App id.gov.pt | Carta de condução e cartão de cidadão no telemóvel já têm o mesmo valor dos documentos físicos

Escrito por Pedro Andersson

13.02.24

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3 min de leitura

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É oficial. Finalmente!

Desde 2019 que as dúvidas se mantinham. Como sabem, há uma aplicação para telemóvel absolutamente fantástica que substitui os documentos em plásticos do Cartão de Cidadão e Carta de Condução. A app chama-se id.gov.pt e pode descarregá-la nas várias lojas de aplicações. É uma aplicação do próprio Estado (AMA – Agência para a Modernização Administrativa).

Carta de condução e cartão de cidadão no telemóvel já têm o mesmo valor legal

Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.

O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte. Tem essa legislação na íntegra AQUI.

Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.

A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.

Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.

Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.

Esta foi a primeira reportagem que fiz, em 2019. Pode revê-a aqui:

VÍDEO – Nunca seja apanhado sem documentos

E aqui tem um artigo sobre um diz em que tentei usar a app e o banco inicialmente não deixou. Depois de reclamar, voltaram atrás.

A resposta do Banco CTT à minha reclamação sobre a app id.gov.pt


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