Termos e Condições

1.     ÂMBITO

1.1. A SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos, com o número único de matrícula e pessoa coletiva 501940626, (doravante designada por “SIC”), é titular do presente website.

1.2. Os Termos e Condições que se seguem regulam qualquer utilização deste website que tem como principal objetivo a promoção da literacia financeira. As condições aqui apresentadas, independentemente da sua natureza, realizadas através do mesmo.

1.3. Para efeitos desta relação entre a SIC e os Utilizadores do presente website, os termos que se seguem terão o significado descrito nas cláusulas seguintes:

1.3.1. O “Contas-Poupança”: designa o presente website, cujo nome de domínio é contaspoupanca.pt e pertence à SIC.

1.3.2. “Utilizador(es) do website” ou, apenas, “Utilizador(es)”: significa qualquer utilizador que acede ao Website, incluindo qualquer visitante do mesmo e que aceita os presentes termos e condições (“Termos e Condições”).

1.4. A SIC reserva-se o direito de alterar de forma unilateral, a todo o tempo e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, incluindo os Termos e Condições de utilização. Os Utilizadores encontram-se sujeitos ao que está em vigor à data de consulta e/ou utilização do Website.

1.5. Caso o Utilizador não esteja satisfeito com as condições aqui apresentadas, poderá sempre deixar de navegar no Website, bem como cancelar a subscrição de qualquer formulário, a qualquer momento, conforme referido nas disposições subsequentes.

1.6. O acesso aos conteúdos publicados no site, nomeadamente notícias e artigos relativos a literacia financeira, podem ser acedidos sem a necessidade de qualquer registo ou log in.

1.7. Estes Termos e Condições são complementados por quaisquer termos especiais, incluindo termos relativos a existentes ou que de futuro venham a existir, constantes em quaisquer materiais promocionais ou políticas especiais publicadas no site, bem como pelas seguintes políticas:

1.7.1. Política de Privacidade, disponível em https://contaspoupanca.pt/politicas-de-privacidade/

1.7.2. Política de Cookies, disponível em https://contaspoupanca.pt/politicas-de-privacidade/

AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE. CASO NÃO ACEITE PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O WEBSITE.

 

2.     FORMULÁRIO

2.1. Acreditamos que o objetivo do website Contas Poupança poderá ser melhor conseguido com a colaboração dos Utilizadores, tendo em consideração, nomeadamente as suas ideias, sugestões, interesses e testemunhos. Neste sentido, o Utilizador poderá contactar o Contas Poupança por meio de qualquer uma das opções de formulário, abaixo descritas:

2.1.1. ‘Testemunho’: esta opção reserva-se aos Utilizadores que pretendam prestar o seu testemunho no âmbito dos temas da literacia financeira.

2.1.2. ‘Dicas para artigos’: esta opção reserva-se aos Utilizadores que pretendam prestar o seu contributo, sugerindo temas para artigos no âmbito dos temas da literacia financeira.

2.1.3. ‘Formação, workshops, webinars’: esta opção reserva-se aos Utilizadores que pretendam prestar o seu contributo quanto a formações, palestras, workshops e/ou webinars no âmbito dos temas da literacia financeira.

2.1.4. ‘Outro’: esta opção reserva-se aos Utilizadores que pretendam comunicar diretamente, incluindo, fornecer ao Utilizador o suporte necessário, esclarecer dúvidas ou receber outras, informações voluntariamente endereçadas ao Contas Poupança que revistam eventual interesse para o Contas Poupança.

2.2. Ao submeter um formulário, o Utilizador aceita expressamente as condições dispostas na presente clausula 2.ª.

2.3. A SIC é responsável por rejeitar ou aprovar quaisquer sugestões ou testemunhos enviados através do formulário, não estando obrigada a publicar todas as sugestões enviadas pelos Utilizadores.

2.4. A SIC reserva-se o direito de rejeitar ou de publicar no seu website de acordo com os ‘timings’ que entenda adequados (incluindo por razões de gestão do Website), a seu exclusivo critério e sem apresentar qualquer motivo justificativo para o efeito, qualquer sugestão enviada através do formulário, incluindo, sem limitação, por conter conteúdo de natureza imprópria, ofensiva ou discriminatória ou que interfira com os interesses da SIC e/ou do Contas Poupança. Do silêncio, presume-se a rejeição da sugestão.

 

3.     INFORMAÇÕES DO UTILIZADOR

3.1. O preenchimento de um formulário acima referido, não implica a criação de um perfil ou a criação de uma conta online por parte do Utilizador.

3.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações, por si, disponibilizadas através do preenchimento de qualquer um dos formulários, estão corretas e atualizadas. A SIC não se responsabiliza pelas informações imprecisas e desatualizadas fornecidas pelo Utilizador aquando do preenchimento, nem tem qualquer obrigação de fazer esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para eventual retoma de comunicações.

3.3. A SIC está constantemente empenhada em garantir a segurança das informações e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais do Utilizador do site. Caso o Utilizador verifique que os dados submetidos não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, de acordo com a nossa Política de Privacidade que se encontram permanentemente disponível para consulta.

 

4.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O Utilizador reconhece que todo o conteúdo e informação presentes no Contas Poupança são da propriedade exclusiva da SIC (ou de quaisquer empresas afiliadas), e que se encontram protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial), na sua máxima extensão possível. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a SIC (ou as empresas que esta indicar) é proprietária exclusiva e incondicional de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Contas Poupança, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o mesmo.

4.2. A utilização, incluindo sem limitar, reprodução, cópia e/ou divulgação, por outros meios, de quaisquer logótipos, textos, imagens e/ou vídeos constantes neste Website, está sujeita a autorização prévia, não se presumindo.

4.3. Os Termos e Condições não concedem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o Website, seus conteúdos, ou quaisquer sinais distintivos associados à marca “Contas Poupança”, antes apenas uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela SIC, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições. Nada nos Termos e Condições pode representar qualquer direito ou autorização a favor do Utilizador para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da SIC, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.

4.4. Todos os conteúdos publicados destinam-se apenas a uso pessoal, não comercial, não podendo ser partilhados com terceiros. A SIC concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder ao Website, pelo que o Utilizador se compromete em não exibir os conteúdos através do mesmo disponibilizados em locais públicos.

4.5. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software que possam estar associados, nem vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar o mesmo.

4.6. Não é permitido o uso dos conteúdos para qualquer propósito ou finalidade ilegal, ilegítima ou imoral, ou para qualquer outro âmbito não previsto nos Termos e Condições. O Utilizador compromete-se, nomeadamente a: não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar obras derivadas, oferecer para venda ou utilizar (exceto conforme explicitamente autorizado nos presentes Termos e Condições) conteúdos e informações contidos ou obtidos do, ou através do Website Contas Poupança. Aceita igualmente não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos do Website; inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos do Website de qualquer forma; ou utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados. Compromete-se ainda a não carregar, publicar, comunicar por e-mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao Website Contas Poupança, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas. A SIC pode cancelar, impedir ou restringir a sua utilização do Website em caso de violação dos presentes Termos de Utilização.

 

5.    RESPONSABILIDADE

5.1. As presentes condições não serão aplicáveis a websites de terceiros.

5.2. O presente Website tem apenas caráter informativo com vista à promoção da literacia financeira, designadamente promovendo produtos neste domínio – v.g. livros, atividades de formação ou outras iniciativas. A SIC não é responsável perante o Utilizador, por quaisquer ações, aquisições, empréstimos, certificados de aforro, ou outras operações financeiras que este venha a fazer por influência dos artigos, testemunhos, conselhos ou quaisquer outros conteúdos publicados no presente Website.

5.3. A SIC não é, igualmente, responsável por quaisquer contratos de compra e venda, de prestação de serviços, ou outros de qualquer natureza que venham a ser celebrados com terceiros, incluindo através de websites terceiros que tenham por ponto de partida uma remissão através do presente website. No caso de o Utilizador visitar outro(s) website(s), tendo como ponto de partida o presente website, o Utilizador terá de ler as políticas de privacidade, bem como, as condições gerais de utilização associadas aos mesmos.

5.4. A SIC apenas é responsável perante o Utilizador por quaisquer perturbações, períodos de indisponibilidade e outras falhas do Website imputáveis a circunstâncias que a SIC possa controlar.

5.5. Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet, utilizada para acesso e utilização do Website, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a falhas e a sobrecarga, pelo que a SIC não pode garantir o acesso ao Website sem interrupções, perda de informação ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a desenvolver os melhores esforços para regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

5.6. A SIC não é ainda responsável, na máxima extensão permitida por lei, pela não transmissão de determinados Conteúdos, desde que a mesma resulte da ocorrência de caso de força maior, com impacto na SIC, nas suas afiliadas ou em qualquer terceiro essencial à transmissão dos Conteúdos em apreço. Nos casos referidos no presente número, a SIC informará o Utilizador da indisponibilidade dos mesmos.

 

6.     MATERIAIS PUBLICITÁRIOS OU PROMOCIONAIS

6.1. O Website irá conter materiais promocionais e de publicidade da SIC e de terceiros. Nos termos legalmente exigidos, todo o material publicitário ou promocional será expressamente identificado.

6.2. A SIC poderá ainda, mediante o consentimento do Utilizador, enviar-lhe publicidade direcionada, através do A SIC poderá, ainda, através da recolha de cookies próprios ou de terceiros ou da informação que o Utilizador disponibilizar à SIC ou a terceiros, enviar-lhe publicidade segmentada e ajustada aos gostos do Utilizador, pesquisas, publicações, faixa etária, entre outros critérios relevantes e não discriminatórios. Para mais informações sobre a forma como utilizamos os seus dados, por favor consulte a política de privacidade e a política de cookies em https://contaspoupanca.pt/politicas-de-privacidade/.

 

7.     COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

7.1. A SIC enviará as notificações e comunicações eletrónicas necessárias ao abrigo dos Termos e Condições preferencialmente para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador na sua conta de Utilizador, sem prejuízo de poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.

7.2. A SIC poderá enviar push notifications ao utilizador através da aplicação, para as finalidades de gestão de Utilizador, bem como de comunicação de produtos e serviços. O Utilizador poderá, em qualquer momento, ativar ou desativar a receção de push notifications através das funcionalidades existentes no dispositivo através do qual acede à aplicação.

 

8.     APOIO AO UTILIZADOR

8.1.   Para informações adicionais, esclarecimento de dúvidas sobre este website ou sobre os Termos e Condições aqui apresentados, pode contactar a SIC através do email [email protected] ou por telefone para 214 179 400, tudo conforme melhor descrito em Contactos.

 

9.     ESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

9.1. Os Utilizadores, na qualidade de consumidores, têm o direito de exercer o seu direito de reclamação, através do serviço de apoio ao cliente (cfr. cláusula 8). Pelo que, antes de serem acionados quaisquer meios extrajudiciais abaixo referidos, as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para o efeito.

9.2. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a SIC disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a o Website, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua reclamação.

9.3. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a SIC informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

 

10.  LEI E FORO APLICÁVEIS

10.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

10.2. Se o Utilizador estiver a atuar na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem forem mais benéficas para o Utilizador, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei portuguesa.

10.3. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da SIC. Se a SIC pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador qualificado como consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

 

Última atualização: maio de 2024