Mais de 129 600 inquilinos vão receber o pagamento do apoio extraordinário à renda em setembro com retroativos a janeiro, enquanto 58 659 terão o pagamento suspenso devido a incongruências, disse o Governo à Agência Lusa.
Em resposta escrita à agência noticiosa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação revelou que, de acordo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), "os dados referentes ao apuramento de 2025 indicam que em setembro serão pagos apoios a 129 642 locatários, com retroativos a janeiro".
Por outro lado, 58 659 inquilinos terão o apoio suspenso devido a incongruências, situação sobre a qual os beneficiários serão notificados. Neste caso, os inquilinos devem regularizar a sua situação no Portal Consulta Cidadão.
De recordar que na terça-feira, a Provedoria de Justiça anunciou ter enviado um ofício à secretária de Estado da Habitação a apelar à revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, depois de ter recebido um "volume significativo de queixas" que revelaram, de acordo com a entidade, irregularidades graves.
Este ano, a Provedoria registou um aumento significativo do número de queixas referente à suspensão e redução do apoio e, entre maio de 2023 e julho de 2025, recebeu cerca de um milhar de reclamações relacionadas com o apoio às rendas.
Além de ter concluído que o regime jurídico foi concebido sem atenção a direitos e garantias fundamentais dos administrados e que há uma insuficiente capacidade de articulação e de resposta do IHRU, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto da Segurança Social (ISS), a Provedoria também apontou falhas noutras vertentes, tais como os atos administrativos e as plataformas informáticas em utilização.
Algumas das “falhas sistémicas” neste apoio, lembrou a entidade, já tinham sido assinaladas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República.
Questionado pela Lusa sobre esse assunto, o Ministério das Infraestruturas e Habitação salientou que “o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), criado em 2023, pelo anterior Governo, foi mal desenhado, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia), sem que tenha sido garantida a sua interoperabilidade”.
Como já tinha sido anteriormente anunciado pelo Governo, a revisão do programa está prevista “para breve”, para garantir a sua operacionalização.
