A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs acabar com a obrigação de permanência de 12 meses na escolha de opções tarifárias - simples, bi-horária e tri-horária -, para os consumidores domésticos.
A medida faz parte da proposta de revisão do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, em consulta pública até dia 8 de julho, e pretende dar maior flexibilidade aos consumidores na contratação de eletricidade no mercado liberalizado.
Com esta alteração, os clientes em baixa tensão normal (BTN) com uma potência contratada até 20,7 kilovoltamperes (kVA) poderão, quando celebram novos contratos, mudar livremente entre tarifa simples, bi-horária e tri-horária, sem restrições de tempo, ao contrário do que acontece atualmente.
A revisão do regulamento surge no contexto do novo período regulatório, com início em 2026, que inclui ainda um conjunto de outras propostas que visam tornar a regulação mais exigente, eficiente e ajustada ao atual panorama de transição energética.
Adicionalmente, o regulador salienta a introdução de melhorias na regulação por incentivos, destacando o limite aos proveitos (revenue cap) como forma de aumentar a eficiência nos custos totais e a flexibilidade das atividades de transporte e distribuição de energia elétrica em Alta Tensão (AT) e Média Tensão (MT).
A metodologia será, pela primeira vez, também aplicada às redes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A ERSE sugere ainda novos incentivos ao desempenho técnico da gestão do sistema elétrico e um mecanismo que assegure a sustentabilidade económica e financeira da atividade do Comercializador de Último Recurso (CUR) - empresa que fornece eletricidade aos consumidores que ainda não estão no mercado livre.
Em breve, o regulador vai lançar uma consulta pública adicional sobre alterações aos períodos horários, com base num estudo desenvolvido para Portugal Continental. Os contributos para a atual consulta pública podem ser submetidos até 8 de julho de 2025.
