ANACOM – Estão a ver que vale a pena reclamar?

Escrito por Pedro Andersson

27.03.18

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3 min de leitura

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ANACOM contra o pagamento da fatura em papel

A ANACOM acaba de enviar às redações um comunicado onde diz estar contra o pagamento de 1 € ou de qualquer outro valor pela fatura em papel.

A MEO tinha anunciado que a partir de 1 de Abril ia passar a cobrar 1 € por cada fatura em papel e a NOS e a NOWO estavam a pensar fazer o mesmo. A ANACOM vem agora dizer que as operadoras têm de travar a fundo e voltar atrás.

Comunicado da ANACOM

A ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe aos seus assinantes, seja em papel ou em qualquer outro suporte. Na origem desta recomendação da ANACOM estão reclamações de consumidores e notícias dando conta de que a MEO pretende cobrar a partir de abril pelo envio das faturas em papel aos clientes de voz móvel e de pacotes de internet fixa e móvel.

A ANACOM apurou ainda que pelo menos a NOS e a NOWO preveem, nos contratos que utilizam e na divulgação que fazem das condições de oferta dos seus serviços, que o envio de fatura em papel, pelo correio, implica um encargo adicional para os seus assinantes.

Estes operadores estão assim a fazer depender o envio de fatura em papel de um pagamento por parte dos seus clientes, o que se afigura particularmente gravoso para as camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital.

De acordo com a legislação em vigor, os clientes têm o direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados, devendo as faturas não detalhadas ou com o nível mínimo de detalhe fixado pela ANACOM ser disponibilizadas sem quaisquer encargos.

Tal resulta da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.

Além disso, a emissão e a entrega do original da fatura ao cliente são obrigações do prestador de serviço e, tratando-se de uma obrigação de natureza fiscal, a ANACOM não considera legítimo que os operadores repercutam sobre os seus clientes os encargos que têm para cumprir aquela obrigação.

As preocupações da ANACOM nesta matéria são também partilhadas pela DireçãoGeral dos Consumidores, pela DECO e pela União Geral de Consumidores, que fizeram chegar à ANACOM as posições sobre esta situação.

A ANACOM está a acompanhar com atenção os desenvolvimentos deste assunto e não deixará de exercer todas as suas competências legais.

Peçam a devolução do dinheiro

Em resumo, se alguma empresa vos cobrar este valor, é só imprimir este comunicado e mostrar a essa empresa que estão a violar a Lei dos Serviços Públicos Essenciais, da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e exigir que corrijam imediatamente a situação e que devolvam imediatamente o valor cobrado.

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7 Comentários

  1. Francisco Gouveia

    PEDRO, SEGUIDORES DE PEDRO, DECO, ANACOM e outros 1 – MEO, NOS, NOWO, VODAFONE e outros 0 ao intervalo sem remates ainda das opetadoras…kkkkkkkkkkkk lol

    Responder
  2. Paulo Vieira

    Quando temos um Governo, que a partir de este ano obriga Todos os contribuintes a entregarem o seu IRS via eletronica.
    Vedando a via em papel.
    Quando temos um Governo que faz dos contribuintes fiscais das finanças e “obriga-os” a conferirem faturas no e-fatura, cujo acesso é só e unicamente por via eletronica/internet.
    Não me admira que algumas empresas comecem a usar esses argumentos ou parecidos para abandonarem a “via papel”.
    A dada altura achei curiosa a argumentação da ANACOM, na parte em que diz: …”o que se afigura particularmente gravoso para as camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital.”…
    E então, para a obrigatoriedade da entrega do IRS via internet, já não existem camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital?
    Pois…pois…culpa nossa!

    Responder
  3. Luis Reis

    Em tempos fui cliente da Vodafone (até 2014) e era cobrado cerca de 1,50€ mensalmente pela emissão da factura. Ainda é assim, ou já deixou de ser?

    Responder
  4. J. Valério

    Caro Pedro Anderson
    Em primeiro lugar, mais uma excelente ajuda a todos nós. A Nowo, pelo menos desde Janeiro de 2015, data em que tenho registos, cobra 1,22€ a quem não aderir à factura electrónica! Não é uma situação nova, não vai acontecer, já está em vigor há vários anos sem que ninguém lhes fizesse frente !!! Tenho de ser eu a tratar de receber no meu email as facturas dos jovens com mais de 80 anos, que nunca viram um computador na vida e que ganham um reforma pequena. Da mesma forma, a fazer o seu IRS e a tratar do E- Factura, como refere o Sr Paulo Vieira. Ou isso, ou eles terem de pagar a “agências” para lhes tratarem destes assuntos.
    Afinal onde está aquilo “que se afigura particularmente gravoso para as camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital.” Que Estado, que empresas são estas, que decidem cortar a direito, sem ter em consideração a população mais idosa? Poder-se-à dizer que esta é, também, uma obrigação dos filhos, netos, familiares, amigos ou até mesmo da Junta de Freguesia. Mas e aqueles cidadãos que, em plena função das suas capacidades, que apenas não têm internet, nunca souberam trabalhar com um computador, querem ser independentes e tratar da sua vida conforme estão habituados dentro do seu conhecimento e é o seu desejo?!

    Responder
  5. Margarida Gafanhoto

    Eu aderi á factura electrónica porque a Altice me obrigou. Me ameaçou de pagar mais 1 euro pela factura em papel.
    Como voltar atrás e não querer a factura electrónica? Alguém me indique o que fazer.
    Obrigado. Margarida.

    Responder
  6. mauro silva

    Olá, a mim deram-me esta tresposta….

    Exmo. Senhor,

    Em resposta à sua exposição apresentada no Livro de Reclamações, que mereceu a nossa melhor atenção, salientamos que a MEO está empenhada em servir o Cliente com a qualidade indispensável e de acordo com as expectativas dos nossos Clientes.

    Mais informamos que nas condições de adesão aos nossos serviços, está prevista a despesa administrativa do envio da fatura em papel, a qual foi também comunicada, por escrito na fatura de dezembro de 2017.

    Caso pretenda evitar este custo, sugerimos que adira à fatura eletrónica, a qual, além de amiga do ambiente, tem o mesmo valor legal que a fatura em papel e pode ser utilizada para efeitos fiscais e está protegida por elevados níveis de segurança e privacidade. Acresce que poderá receber, arquivar e consultar a sua fatura eletrónica em qualquer lugar e em qualquer altura.

    Para mais informações, estamos sempre disponíveis pelo 1696 e na Área de Cliente em meo.pt.

    Com os melhores cumprimentos,

    Gabinete de Satisfação do Cliente

    Responder

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