MEO – DECO diz que pagar 1 € pela fatura em papel é ilegal…

Escrito por Pedro Andersson

27.03.18

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2 min de leitura

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… e que deve reclamar

Faltam só 4 dias para a MEO começar a cobrar 1 € por mês pelo envio de faturas em papel. A Deco denunciou hoje a ilegalidade desta cobrança e diz que já comunicou ao regulador Anacom as inúmeras queixas dos consumidores.

A DECO pede que caso tenha recebido o aviso de que lhe será cobrado 1 euro pelo envio da fatura contacte os serviços deles.

Isso está numa nota da associação, publicada esta manhã no site da DECO. A fatura “é um direito do consumidor, não é um serviço a pagar”, diz a Deco, defendendo que tal cobrança constitui “uma lesão grave e manifestamente ilegal” dos consumidores clientes da Altice.

“Receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços”, adverte a associação, lembrando que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais “estabelece claramente” que o direito a uma fatura com uma periodicidade mensal e com os serviços prestados e as correspondentes tarifas discriminados.

“Trata-se de um direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes, sendo ilegal qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite este direito, como pretende a Altice”, conclui a Deco.

A associação alega ainda que a Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações estipula que, tratando-se da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o consumidor tem direito a uma fatura gratuita, e esse mesmo direito está garantido pela própria Lei das Comunicações Eletrónicas.

“E nunca poderá colher o argumento de que esta obrigação legal de emissão de fatura gratuita se encontra plenamente cumprida através de uma versão eletrónica, uma vez que nem todos os consumidores possuem ou são obrigados a possuir endereço de ‘email'”, concluiu.

Reclame já

Portanto, se está nesta situação é recomendável que ANTES reclame junto da DECO e do livro de reclamações eletrónico (tem AQUI o link) porque assim vai imediatamente para a Altice/MEO e para a ANACOM. Talvez, se forem muitos a reclamar ainda vá a tempo de mudar as coisas.

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8 Comentários

  1. Francisco Gouveia

    Boa tarde Pedro e a todos quantos aqui costumam estar, quer seja no modo ativo ou passivo…
    Realmente a ALTICE quer a força toda que a PT e os todos seus clientes PORTUGUESES e não só PAGUEM a dívida BRUTAL que a empresa tem em FRANÇA que ascende já a mais de 50.000 milhões de Euros, estimo que este valor seja de cerca de 20% da DIVIDA TOTAL PUBLICA PORTUGUESA que é uma das maiores do mundo dentro da nossa dimensão populacional, impressionante…
    Como é que uma empresa chega a um ponto destes???
    Como é que um país, neste caso Portugal, entrega de mão beijada uma das melhores empresas de telecomunicações do mundo (a PT) ainda mais estando a PT detentora de UM NUMERO IMPENSAVEL DE PATRIMONIO DE DIVERSA NATUREZA (INCLUI UM CABO SUBMARINO PARA MADEIRA) que foi PAGO COM O DINHEIRO e INVESTIMENTO PUBLICO, que é de TODOS NOS PORTUGUESES???

    agora a parte de ter que pagar 1€ por cada fatura (12€ por ano) e o cúmulo pois como o Pedro já disse NINGUEM É OBRIGADO A RECEBER POR VIA ELETRONICA e SIM as empresas que faturam são OBRIGADAS a emitir FATURA e obrigadas a fazê-las chegarem aos seus clientes, É DE LEI…
    Agora por outro lado, se quisessem ser mais ECOLOGICOS poderiam sim INCENTIVAR OS CLIENTES A BENEFICIAREM DE UM DESCONTO OU BRINDE apelando a quem assim o deseja-se ADERIR A FATURA ENVIADA POR VIA ELETRONICA pois não digo FATURA ELETRONICA que esta expressão e outra coisa e com custos muito altos para emissores e recetores das mesmas (muita gente não sabe mas existe uma entidade que certifica as FATURAS ELETRONICAS E recebe por isso dos 2 lados…) Enquanto que o ENVIO DE FATURA VIA ELETRONICA não passa de uma FATURA EMITIDA PELAS EMPRESAS nos moldes fiscais obrigatórios atuais e que pegam nas mesmas, transformam em ficheiro PDF e as enviam por correio eletrônico…
    Moral da história, sendo então, dado opção aos clientes receber por via electrónica as faturas, se for a partir de um INCENTIVO a diminuir custo do cliente e não de um AGRAVAMENTO por o cliente não querer aderir ai perante a LEI está corretíssimo e eu e acredito que todos nós apoiamos a 100%…

    VAMOS POR ESTA GENTE PREVARICADORA NA ORDEM, JA QUE AS NOSSAS INSTITUICOES REGULADORAS (ANACOM) E FISCALIZADORAS (ASAE) PARECE QUE ESTAO SEMPRE A DORMIR QUANDO AS EMPRESAS PREPOTENTES E SEM ESCRUPLOS PREVARICAM com o maior dos descaramentos…
    E necessário MULTAS PESADAS e INIBICOES de varia ordem a quem sistematicamente gosta de se colocar acima da lei…
    Quanto a mim deveria existir um organismo que LINCENCIA-SE ou NAO as expertezas SALOIAS de muitas empresas que tem a mania do QUERO, MANDO E POSSO pois assim ninguém produzia legislação própria sem ser submetida e aprovada por quem de direito…
    E tenho dito…lol

    Responder
  2. Francisco Gouveia

    Ps. Conforme conselho do Pedro pedindo a todos nós que reclamasse-mos cá está acabadinha de reclamar via online, livro de reclamações eletrônico…

    Passo a citar na INTEGRA:

    IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
    MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
    Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, Lisboa – NIF: 504615947
    · http://meo.pt(Clientes consumo) http://www.ptempresas.pt (Clientes empresariais)
    ENTIDADE REGULADORA / SETOR DE ATIVIDADE
    ANACOM / Serviços de Comunicações Eletrónicas
    RECLAMAÇÃO
    SERVIÇO
    Serviço telefónico fixo
    ASSUNTO
    Faturação
    RECLAMAÇÃO
    E ILEGAL DIZER A QUALQUER CLIENTE QUE SE QUISER RECEBER UMA FATURA EM PAPEL PAGA 1€ POR CADA UMA, ONDE
    ANDA A ANACOM E A ASAE AO VER ESSAS EMPRESAS ANUNCIAREM ESTAS BARBARIDADES E NADA FAZEREM SENDO QUE
    TEM QUE SER OS CONSUMIDORES A FAZEREM DE FISCALIZADORES E DELATORES?
    PARA ISSO NAO E NECESSARIO REGULADORES NEM FISCALIZADORES ENTAO POIS NAO?
    EXIJO MULTAS PESADAS e CASTIGOS TIPO ADMINISTRACOES DEMITIDAS DE EMPRESAS AS QUAIS VAO CONTRA A LEI para
    além de cessação temporária de atividade após as primeiras sanções não surtirem efeitos…
    ACABEM COM A IMPUNIDADE INSTALADA PRINCIPALMENTE NAS GRANDES EMPRESAS E MONOPOLIOS OU BIPOLIOS E
    SIMILARES…”

    E bocemeces já tão cá caneta na mão? Lol

    Responder
  3. Marta Machado

    E legal que a MEO cobre 5 € em fatura se houver atraso de pagamento mensal?

    Responder
  4. Joana

    E quem já paga?? A Vodafone já cobra faz tempo 1,50€ e se assim for vou pedir a devolução do dinheiro..

    Responder
    • Pedro Andersson

      Mas isso é porque quer fatura detalhada. Até compreendo, como jornalista a minha fatura de telefone chega a ter 7 e 8 páginas…

      Responder
  5. Francisco Baptista de Gouveia

    Olá Pedro e todos aqui…
    Já recebi a resposta da MEO a reclamação que fiz no livro reclamações eletrônico feito no dia 27/03/2018 as 13:56h conforme conselho aqui apresentado pelo Pedro e muito bem…
    Dá ANACOM ainda nada é a resposta da MEO só me faz rir, ainda não parei…kkkkkkk lol
    Aqui vai na INTEGRA o e-mail NO REPLY (está ainda é melhor, SEM DIREITO A RESPOSTA pela mesma via…lol)

    “Exmo. Senhor,

    Em resposta à sua exposição apresentada no Livro de Reclamações, que mereceu a nossa melhor atenção, salientamos que a MEO está empenhada em servir o Cliente com a qualidade indispensável e de acordo com as expectativas dos nossos Clientes.

    Mais informamos que nas condições de adesão aos nossos serviços, está prevista a despesa administrativa do envio da fatura em papel, a qual foi também comunicada, por escrito na fatura de dezembro de 2017.

    Caso pretenda evitar este custo, sugerimos que adira à fatura eletrónica, a qual, além de amiga do ambiente, tem o mesmo valor legal que a fatura em papel e pode ser utilizada para efeitos fiscais e está protegida por elevados níveis de segurança e privacidade. Acresce que poderá receber, arquivar e consultar a sua fatura eletrónica em qualquer lugar e em qualquer altura.

    Para mais informações, estamos sempre disponíveis pelo 1696 e na Área de Cliente em meo.pt.

    Com os melhores cumprimentos,

    Cristina Torres
    Gabinete de Satisfação do Cliente
    meo.pt

    Por favor, não responda a este email. A sua resposta não será lida nem encaminhada.

    PERGUNTE, RESPONDA, CONTRIBUA. ACEDA JÁ AO MEO FÓRUM.”

    Responder
    • Pedro Andersson

      Se lhe cobrarem 1 euro diga. Eu chateio a ANACOM.

      Responder
  6. Filipe

    Boa tarde,

    A MEO cobrou 1 euro nas faturas de maio, junho e julho. Já escrevi 2 vezes no livro de reclamações, inclusivé escrevi que queria rescindir e reaver o dinheiro cobrado ilegalmente. No entanto, a MEO refuta com conversa fiada e não me consigo livrar destes aldrabões. O regulador anda a dormir? Foi de férias?

    Responder

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