A Caixa Geral de Depósitos já tem disponível o formulário online para preencher e entregar com a documentação exigida pelo Decreto-lei 10-J/2020, de 26 de Março.

Recordo-lhe que há duas moratórias diferentes: A dos bancos e a do Decreto-lei (que o Estado os obriga a fazer). A deles é voluntária e nas condições que o banco oferece. A do Estado tem condições iguais para todos os clientes elegíveis e para todos os bancos.

Quando for à página do banco vai encontrar essas duas opções.

Estas são as condições da Moratória “Legal”:

Moratória Legal para Crédito Habitação Própria e Permanente

Em 27 de março de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19.

No âmbito do Crédito Habitação Própria e Permanente, foi aprovada uma Moratória abrangendo operações de crédito à habitação contratadas, residentes em território nacional.

1. Quais as operações abrangidas?

R: Operações para aquisição, construção ou obras de habitação própria e permanente.

2. Quais as características deste medida?

R: Esta medida vem permitir a suspensão, até 30 de setembro de 2020, do pagamento das componentes de capital e juros da prestação ou do pagamento da componente de capital da prestação (mantém pagamento de juros), sendo o prazo do empréstimo alargado por igual período.

Permite, também, mantendo o pagamento da prestação, prorrogar o prazo do empréstimo com amortização integral de capital no final do contrato, por um período de 6 meses (Exemplo: Crédito Intercalar para sinal).

3. Quais as condições de acesso a esta moratória?

R: Para poderem aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito têm de cumprir com os seguintes requisitos:

a) Com referência a 18 de março de 2020:

• Não se encontrarem em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, estando nessa condição, o valor destas não é ser superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos, acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos, e não ultrapassar o montante de 100 euros (critério de materialidade previsto nas normas aplicáveis);
• Não serem parte em execuções propostas por quaisquer instituições abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;

b) Não se encontrarem em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

c) Terem a situação contributiva e fiscal regularizada, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

d) Serem residentes em Portugal e se encontrem em situação de condicionamento pela pandemia por pelo menos um dos seguintes motivos:

• Isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
• Assistência a filhos ou netos, nos termos previstos no DL n.º 10-A/2020, de 13 de março;
• Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
• Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
• Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
• Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

4. Qual a documentação que é necessário apresentar?

R: Para aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito terão de apresentar:

• Declaração de Adesão à Moratória, preenchida e subscrita por todos titulares da operação de crédito;
• Comprovativo da regularidade da situação tributária, que pode ser obtida no Portal das Finanças;
• Comprovativo da situação contributiva, que pode ser obtida no site da Segurança Social.

5. Qual o prazo de resposta ao pedido de acesso?

R: Após a receção da declaração de adesão à moratória e dos documentos comprovativos necessários, a Caixa validará a informação, sendo que:

• quando aplicável, no prazo máximo de três dias úteis, informa que não estão reunidas as condições de acesso à Moratória através do mesmo meio usado para remeter a documentação (via digital ou física),
• no prazo máximo de cinco dias úteis, aplicará as medidas, com efeitos à data de entrega da declaração, remetendo logo de seguida comunicação a informar o cliente da alteração efetuada na operação de crédito através do mesmo meio que foi usado para enviar a documentação.

6. Se estiver em incumprimento esta Carência especial pode ser solicitada?

R: Este regime agora disponibilizado apenas se encontra disponível para empréstimos em situação regular. As situações de incumprimento são tratadas no âmbito do fluxo de gestão de operações/clientes em incumprimento, seguindo o tratamento existente na Caixa para o efeito.

COMO EFETUAR O PEDIDO

7. Como pode ser solicitada a adesão à Moratória Legal?

R: Através do formulário incluído nesta página.
Posteriormente ao envio do formulário será contactado pela sua Agência ou Gestor, devendo preparar previamente os documentos:

• Declaração de Adesão à Moratória
• Comprovativo da regularidade da situação tributária
• Comprovativo da situação contributiva

Não se esqueça que em todas as opções de moratória fica sempre a perder. A prestação vai sempre aumentar assim que a crise passar. A MELHOR OPÇÃO é continuar a pagar a sua prestação do Crédito à habitação. Só aceite este adiamento em último caso. Não tem mal em aceitar, pode mesmo ser a solução para o seu caso nesta altura. Mas tem de ter consciência de que isto vai sair -lhe do bolso daqui a 6 meses. Faça contas. Peça simulações antes de fazer o pedido formal.