Os contribuintes afetados pela tempestade Kristin terão até ao final de abril para cumprir as obrigações fiscais cujos prazos estejam fixados entre 28 de janeiro e 31 de março, sem qualquer penalização.
Através de um despacho publicado no Portal das Finanças, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, anunciou a decisão de alargar o prazo para o pagamento de impostos até 30 de abril.
A decisão refere-se a obrigações fiscais como a entrega de IVA, retenções de IRS, IRC ou o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
O objetivo é assegurar que os contribuintes com domicílio fiscal nas áreas abrangidas pela declaração de situação de calamidade - ou os seus contabilistas certificados, quando aplicável -, têm condições para cumprir as suas obrigações fiscais.
Desta forma, os cidadãos ficam dispensados "da aplicação de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamentos cujos prazos terminavam entre os dias 28 de janeiro e 31 de março de 2026, desde que essas obrigações sejam cumpridas até 30 de abril de 2026", lê-se no despacho.
A mesma regra aplica-se aos contribuintes cujos contabilistas certificados tenham "sede ou domicílio" nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade.
No mesmo documento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais declara, ainda, que o despacho será "objeto de reavaliação em função da evolução da situação".
