Aceito os termos e condições.

Email Marketing by E-goi

Painéis solares afinal não são dedutíveis no IRS de 2020

Escrito por Pedro Andersson

10.04.21

}
3 min de leitura

Painéis solares afinal não são dedutíveis no IRS de 2020

Já tenho a resposta do Ministério das Finanças. Se comprou em 2020 um ou vários painéis solares a contar com uma dedução de 1.000 euros pode esquecer. Não vai acontecer.

Vários leitores do blogue fizeram-me esta pergunta e faz todo o sentido terem esta dúvida.
É que segundo o Artigo 333.º (OE Lei 2/2020), publicado no Diário da República, há uma autorização legislativa no âmbito do IRS nesse sentido.

Diz a lei:

1 – Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como de bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal, para efeitos de, respetivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes.

2 – O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 (euros).

3 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.

Portanto, perguntavam eles qual era o anexo e o código de dedução que deviam escolher na declaração de IRS de 2020.

A resposta das Finanças

Contactei o Ministério das Finanças e já recebi a resposta. A medida não chegou a avançar, por isso não há direito a nenhuma dedução no IRS pela compra de painéis solares em 2020. A justificação é que não conseguiram encontrar maneira de fiscalizar se essas declarações de compra eram verdadeiras ou não.

A generalidade das deduções atualmente consideradas no Código do IRS estão associadas a um controlo através do sistema e-fatura, o que obriga a uma definição da tipologia de despesas em causa e dos respetivos códigos de atividade. Qualquer alteração que não permita realizar este procedimento, impedirá o controlo e cálculo automático da dedução pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através daquele sistema, e deixará na disposição dos contribuintes a seleção das despesas elegíveis, contribuindo para elevar o risco de abuso da norma.

Com efeito, por forma a implementar esta dedução respeitando o sistema de cálculo automático de deduções de IRS pela AT, concluiu-se não ser possível identificar um CAE específico para a venda destes bens e a identificação concreta dos equipamentos que podem ser adquiridos para este efeito.

Em resumo, a AT decidiu não avançar com esta dedução apesar de estar no Orçamento do Estado. Perguntar-me-ão se é uma justificação válida. Há outras deduções em que a AT permite que eu altere e acrescente, mantendo como prova a fatura para o caso de ser chamado a uma inspeção. Neste caso, decidiram não arriscar.

Podemos concordar ou não com esta justificação, mas a conclusão é: Não tem esta dedução relativa à compra de painéis solares em 2020. Fica a resposta.



 

Publicidade

Sobre mim: Pedro Andersson

Ir para a página "Sobre Mim"

Siga-nos nas Redes Sociais

Para si | Artigos Recentes 

PODCAST | #65 – Para que serve o Atestado de Incapacidade Multiuso?

O que é o Atestado Multiuso e para que serve? Termos mais dinheiro ao fim do mês não é só poupar ou gastar melhor, também é por aumentar as nossas fontes de rendimento por conhecermos os nossos direitos enquanto cidadãos. Ao longo destes 10 anos, verifiquei com...

BURLA | Cuidado com e-mails falsos dos CTT para desalfandegar encomendas

"Há um problema com a sua encomenda..." A minha mulher acabou de receber um e-mail que por alguns instantes me deixou confuso. De vez em quando encomendamos algumas coisas pela internet e sabemos que desde 1 de julho os CTT (ou outros operadores) vão enviar uma...

Se quiser investir é melhor um PPR ou um ETF? (Mês #1)

PPR vs. ETF: Qual é melhor para investir a longo prazo? (Mês #1) Já li muitos estudos e muitos artigos sobre as vantagens e desvantagens dos PPR e dos ETF para quem quer investir a muito longo prazo: Uns acham acham que é o PPR por causa das vantagens fiscais à saída...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (26 de julho a 1 de agosto)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

COMBUSTÍVEIS | Gasolina desceria 9 cêntimos e gasóleo 1 cêntimo com limitação das margens

Gasolina desceria 9 cêntimos e gasóleo 1 cêntimo com limitação das margens A aplicação do diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros para limitar as margens na comercialização de combustíveis levaria a uma redução do preço da gasolina em nove cêntimos e do gasóleo...

VÍDEO | Os contadores de eletricidade inteligentes obrigam a aumentar a potência contratada?

Até 2024 todos os contadores de eletricidade vão ser inteligentes Em Portugal, há 6,2 milhões de clientes em BTN (Baixa Tensão Normal), ou seja, são clientes domésticos como você e eu. Destes todos, 3,5 milhões já têm os novos contadores inteligentes instalados. Mas...

Devo ter cuidado com os contadores de eletricidade inteligentes?

Deve ter cuidado com os contadores inteligentes? Ninguém vai escapar à mudança. Até 2024, todos os contadores de eletricidade em Portugal vão ser inteligentes. Os novos equipamentos prometem enviar as contagens automaticamente e acabar com as estimativas e fazer tudo...

PPR | Mês #9 – Quanto estou a ganhar (ou a perder) com os meus PPR (julho 2021)

Fazer PPR como investimento? Muitas pessoas, ao longo de décadas, sempre pensaram que os PPR eram apenas para a reforma e que servia para ir buscar entre 300 ou 400 euros ao IRS pela dedução fiscal, ou para baixar o spread do crédito à habitação. Foi só há cerca de 2...

PODCAST | #64 – Qual é a diferença entre Educação Financeira e Inteligência Financeira?

Você tem inteligência financeira? A questão é que eu posso até ter alguns conhecimentos financeiros mas se não os utilizar é como se não soubesse nada, certo? Vou dar-lhe alguns exemplos de como pode (e deve) passar do "saber" ao "fazer" para começar de uma vez por...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (19 a 25 de julho)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

Publicidade

Comentar

Siga-nos nas redes sociais

Publicidade

Artigos relacionados

2 Comentários

  1. Anabela Clérigo Rosa

    Bom dia Pedro.
    Hámuitos anos que sou sua seguidora e admiradora.
    Já segui alguns dos seus conselhos, pois acho que são muito proveitosos.
    Nesta altura, tenho uma dúvida relacionada com o preenchimento do IRS, e até já enviei uma mensagem para a AT, mas ainda não obtive resposta.
    É relativa ao valor que a Segurança Social me pagou, em compensação do tempo que estive em layoff.
    Não vem pré-inscrito na declaração e também não sei qual o código que lhe é devido.
    No meu caso, o valor até é baixo, 139,20€, mas mesmo assim, certamente terei de o declarar.
    Certamente não serei eu a única pessoa com esta dificuldade.
    Agradeço desde já a atenção dispensada.
    Anabela Clérigo Rosa
    Desde já agradeço a atenção dispensada.

    Responder
  2. Hélio Batalha

    Portanto mais uma vez o governo criou um gasto que já sabia que não ia ter impacto e assim criou um excedente orçamental. Assim é fácil..

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Partilhe o Artigo!

Partilhe este artigo com os seus amigos.