Estado tenta evitar perda de certificados de aforro antigos por falta de dados
O Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) tem vindo a desenvolver esforços para identificar aforradores com dados incompletos e herdeiros de certificados de aforro antigos, de forma a evitar que estes títulos acabem por prescrever e que o dinheiro não chegue às famílias.
A garantia foi deixada esta terça-feira (16/12/2025) no parlamento pela presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito do parecer à Conta Geral do Estado de 2024.
Segundo o Tribunal de Contas, no final de 2024 o IGCP tinha à sua guarda cerca de 77 milhões de euros que não conseguia pagar aos respetivos titulares ou herdeiros, essencialmente por falta de dados atualizados ou por dificuldades na identificação dos legítimos beneficiários.
Certificados antigos são o maior problema
O TdC alerta que os maiores riscos dizem respeito aos certificados de aforro mais antigos, nomeadamente das séries A e B. Nestes casos, os títulos são físicos, nominativos e perpétuos, tendo sido subscritos numa época em que as exigências de identificação eram muito menores do que atualmente.
Ao longo de décadas, isso permitiu a existência de contas aforro com dados incompletos ou desatualizados, o que hoje dificulta ou até inviabiliza a identificação dos titulares e dos seus herdeiros.
Mas o problema não se limita aos certificados em papel. Mesmo em subscrições mais recentes, há casos em que os aforradores encerraram contas bancárias sem atualizar o IBAN junto do IGCP, o que tem impedido o pagamento de juros e de capital.
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Tribunal de Contas pede articulação do Estado
Durante a audição, de acordo com a LUSA, o deputado da Iniciativa Liberal Mário Amorim Lopes defendeu uma maior articulação entre o IGCP e o Banco de Portugal, para permitir ao Estado identificar herdeiros e evitar a perda de poupanças resultantes do trabalho de uma vida.
Filipa Urbano Calvão confirmou que o Tribunal de Contas recomendou ao ministro das Finanças uma atuação coordenada do Estado para "salvar o investimento das famílias" e garantiu que o tribunal continuará a acompanhar o processo.
A presidente do TdC foi clara ao afirmar que o Estado não pode deixar desprotegidos os cidadãos com menor acesso à informação e às tecnologias, precisamente aqueles que, em muitos casos, detêm os certificados mais antigos.
Risco de prescrição preocupa deputados
A deputada do Chega Patrícia Almeida alertou para as consequências do silêncio do Estado, sublinhando que a prescrição dos certificados pode resultar numa perda efetiva de poupanças, num enriquecimento indireto do Estado e numa quebra de confiança nos instrumentos de poupança pública.
A juíza conselheira Ana Furtado reforçou que o IGCP já realizou várias ações para melhorar a comunicação com os aforradores desde que o Tribunal de Contas começou a interagir com a agência, mas alertou que os riscos de prescrição aumentam sempre que os titulares não estão informados das suas obrigações.
Obrigatoriedade de registo a partir de 2026
Um ponto importante para quem ainda tem certificados em papel: entre 2026 e 2029, alguns detentores destes títulos em papel serão obrigados a devolvê-los para que sejam registados no sistema mas de forma informática. Não perdem nenhum direito adquirido.
Apesar de os 77 milhões de euros por pagar representarem um valor pouco significativo quando comparado com os cerca de 257 mil milhões de euros da dívida pública, o Tribunal de Contas sublinha que este montante tem "a maior das importâncias" para os aforradores e para a confiança no sistema de poupança do Estado.
Para quem tem certificados de aforro antigos, ou suspeita que possa haver títulos em nome de familiares falecidos, a mensagem é clara: ir aos Correios atualizar dados e tratar dos registos pode fazer toda a diferença entre recuperar a poupança ou perdê-la para sempre.
