Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
Dentro do mau, há uma boa notícia. Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de carater temporário, o Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados.
Esta prorrogação, de acordo com o Governo, abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI.
Com esta medida extraordinária, o Governo pretende salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde.
Algumas Juntas médicas já voltaram a funcionar
Como sabem, desde que a pandemia começou, todas as juntas médicas que passavam atestados multiuso foram suspensas para os médicos se concentrarem no combate à Covid-19. Milhares e milhares de pessoas estão a ser prejudicadas porque não podem aceder a apoios e direitos que deveria já ter por terem alguma espécie de incapacidade. É uma situação extremamente injusta.
O Governo adiantou no parlamento que 57 juntas médicas no país já retomaram a atividade e admite um “impacto de atraso” na emissão de atestados multiuso para pessoas com deficiência e incapacidade que “ninguém poderia ter evitado”.
Ligue para o seu Centro de Saúde para saber se o seu é dos que já recuperaram as Juntas médicas. Pressione.
A prestação social para a inclusão (PSI) é um dos direitos, mas não o único, afetado por esses atrasos nas juntas médicas, suspensas durante o período de emergência da pandemia de covid-19 e que mesmo com alterações nas regras de funcionamento, permitindo que pudessem ser constituídas não apenas por médicos de saúde pública – desviados para o combate à pandemia – não se realizaram em número suficiente para evitar esses atrasos, desde logo devido aos receios das pessoas de um eventual contágio.
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