Tem aqui a lei na íntegra com todos os detalhes

Acaba de ser publicado em Diário da República  o Decreto-Lei n.º 8-B/2021. É a lei que vai regulamentar os apoios que pode ou não ter nestes 15 dias. Leia-o com muita atenção para não perder nenhum apoio que possa ter. Tem também informações sobre apoios para os trabalhadores em lay-off e para empresas.

Tem neste artigo o link para o FORMULÁRIO para fazer o pedido e as instruções.