Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira

Escrito por Pedro Andersson

10.07.23

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1 min de leitura

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Afixação do dístico do seguro automóvel já não é obrigatória

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei hoje publicada em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas.

“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto”, refere a Lei n.º 32/2023, hoje publicada.

O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.

Aprovada pelo parlamento em 2 de junho, a lei “entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”, ou seja, na terça-feira.

Na exposição de motivos desta iniciativa, a IL salientava: “Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, justificando a revogação dos artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.


 

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5 Comentários

  1. Moisés

    Boa tarde!
    Alguém sabe se, por exemplo, levar o carro (matrícula PT) até Espanha e circular por lá com o carro, esses dísticos (seguro e inspeção) não estarem afixados também será livre de multa como cá?

    Responder
    • Renato Cardoso

      Não sei em concreto como é em Espanha, mas em França a afixação é obrigatório para os carros estrangeiros.
      À semelhança da obrigação de ter dois triângulos em Espanha, nessas matérias, não é legislação do pais do veiculo que se aplica mas sim a legislação local.

      Fonte : https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F35443
      “documents utiles pour un voyageur qui vient d’un pays européen” > Cependant, ces documents seront indispensables en cas de contrôle ou d’accident. De plus, en France, le certificat d’assurance (appelé papillon vert) doit obligatoirement être apposé sur votre pare-brise.

      Responder
    • Renato Cardoso

      Em Espanha, desde a aplicação do Decreto Real 1507/2008, do 12 de setembro BOE 13.9.2008, os veículos espanhóis já nem precisam imprimir/ter o documento do seguro. A policia tem acesso ao FIVA. “La vigencia del seguro obligatorio se constatará por los agentes de la autoridad mediante la consulta al Fichero Informativo de Vehículos Asegurados.”
      No entanto, como os carros portugueses não constam nesse ficheiro espanhol, devemos apresentar um comprovativo de pagamento do seguro para comprovar da validade. Suponho que o documento do seguro é válido porque só nos é enviado o documento quando o pagamento é efetuado.

      Responder
  2. Helder Vaz

    o certificado de seguro continua a ser obrigatório e deve ser apresentado às autoridades quando solicitado, no caso de se deslocar para outro país da UE, o certificado de seguro deve estar assinado pelo tomador do seguro.
    A afixação de selos no vidro depende da legislação de cada país.

    Responder
  3. Rúben

    Segundo o que percebi já não é obrigatório ter nenhum autolocante no vidro, a partir de hoje (terça-feira 11-07-2023). Embora seja obrigatório termos sempre connosco no carro o papel da inspeção e do seguro.

    Responder

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