Governo alterou a condição de recursos para acesso ao novo apoio social

O apoio vai estar acessível a mais pessoas e com efeitos retroativos. O Conselho de Ministros aprovou hoje alterações ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) que alargam a medida a um maior número de beneficiários, com mudanças na condição de recursos.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com a governante, a condição de recursos (conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso ao apoio) deixa de considerar património imobiliário até ao valor de 450 Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, até 197.464,5 euros, excluindo habitação própria.

Mais 21 mil pessoas vão poder pedir o apoio

Esta medida permitirá “um alargamento para que mais pessoas possam aceder ao apoio”, realçou a ministra do Trabalho.

Além disso, o AERT passará a considerar as quebras de faturação do primeiro trimestre do ano, passando assim a ter em conta os efeitos do confinamento decretado em janeiro devido à pandemia de covid-19, tal como a ministra tinha anunciado na terça-feira no parlamento.

“Deixam de haver requisitos cumulativos de queda do rendimento e passa a verificar-se só de acordo com a quebra de rendimento que aconteceu no último trimestre”, disse Ana Mendes Godinho.

Com as alterações, o apoio passa também a incluir os trabalhadores independentes sem atividade aberta.

A ministra apelou “a todas as pessoas que apresentaram o pedido” ao AERT e que ainda aguardam decisão para que preencham a declaração de rendimentos relativa ao primeiro trimestre para que a Segurança Social já tenha em consideração o novo cálculo.

Na terça-feira, no parlamento, a ministra avançou que a Segurança Social recebeu 60 mil pedidos para o AERT, 39 mil dos quais foram aprovados e 21 mil estão pendentes, pelo que o universo potencial de abrangidos será este último.

Porém, o número de abrangidos pelo alargamento do apoio “dependerá essencialmente dos rendimentos que agora forem declarados pelos trabalhadores relativamente ao primeiro trimestre”, assim como o impacto financeiro, indicou Ana Mendes Godinho.

De acordo com as explicações dadas no parlamento, dos 21 mil pedidos pendentes 60% não cumprem a quebra de rendimentos de 40% no último trimestre de 2020 face a 2019 nem de 2020 face a 2019, um dos requisitos para aceder ao apoio.

A Segurança Social já enviou ‘e-mails’ aos potenciais abrangidos para que antecipem a declaração de rendimentos do primeiro trimestre no sentido de serem reavaliados, sendo o apoio retroativo a janeiro.

O AERT entrou em vigor em janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e destina-se aos trabalhadores sem proteção económica devido à pandemia de covid-19 e prevê um apoio entre 50 euros e 501,16 euros, sujeito a condição de recursos, na maioria dos casos.