ELETRICIDADE | ERSE condena EDP Comercial por práticas comerciais desleais com consumidores




ERSE condena EDP Comercial por práticas comerciais desleais nas relações com consumidores

É verdade que as multas não vão para os consumidores, mas pelo menos percebemos que as queixas servem de alguma coisa. Faz as coisas mudarem aos poucos. E serve de aviso para os outros operadores. Em todo o caso, a multa só chegou 3 anos depois das faltas cometidas pela EDP Comercial.

EDP Comercial multada em 89 mil euros

Em causa estão práticas comerciais enganosas em “cartas de despedida” (goodbye letters) e cartas sobre a cessão do fornecimento dual, bem como em campanha de telemarketing para recuperação de clientes. O montante da coima aplicada de 89.783,62 euros, corresponde ao limite máximo aplicável por práticas comerciais desleais nas relações com consumidores, diz a ERSE.

A ERSE justifica que as empresas não devem recorrer a práticas comerciais enganosas ou agressivas que prejudiquem sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida.

No processo de mudança de comercializador, os comercializadores devem abster-se de, nos contactos com antigos clientes (por carta, telefone, mensagem escrita ou visita domiciliária), com o propósito comercial de (re)captação desses clientes, recorrer a práticas ou referências ilícitas que possam distorcer substancialmente o comportamento económico dos consumidores, prejudicando os seus interesses económicos, bem como os dos comercializadores concorrentes.

Meter medo com a interrupção do fornecimento não vale

Com as informações de que dispunha à data, a ERSE aplicou à EDP Comercial, em novembro 2017, uma medida cautelar para que esta cessasse de incluir nas “cartas de despedida” (goodbye letters) a referência à designação genérica de “EDP”, à ausência de custos de mudança para a “EDP”, bem como a menção de que essa mudança não implicava a “interrupção do fornecimento de energia”, a qual não foi impugnada.

Após investigação, a ERSE acusou a EDP Comercial, num processo único, a 4 de abril 2019, pela prática a dolosa de cinco contraordenações, em violação do Decreto-Lei n.º 57/2008. Ponderada a defesa, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, a 10 de novembro 2020, condenar a EDP Comercial, pela prática dolosa de cinco contraordenações por práticas comerciais desleais com vista à retenção e recuperação de clientes, as quais foram, em síntese, as seguintes:

  • Uso, por 3 (três) vezes, no texto das “goodbye letters” enviadas a antigos clientes, entre janeiro de 2015 e 22 de novembro de 2017, apenas da designação “EDP”, sem se identificar inequivocamente como EDP Comercial, promovendo a confundibilidade com o Grupo “EDP”;
  • Apresentação de direitos como vantagem própria no texto das “goodbye letters” – “voltar para a EDP é fácil e não tem custos” e que a mudança para a “EDP” não implica “interrupção do fornecimento de energia” -, não fazendo compreender que a ausência de custos ou a não interrupção do fornecimento é transversal a todas as mudanças de comercializador e suscitando um receio injustificado relativamente à continuidade do fornecimento de energia;
  • Envio de comunicações, no ano de 2018, a clientes com anterior fornecimento dual, com (i) menção, por 3 (três) vezes a que o contrato de fornecimento já não estava ativo, suscitando um receio injustificado relativamente à continuidade do fornecimento de energia; (ii) apresentação como consequência da não ativação a não manutenção do desconto adicional, sem esclarecer quando e em que termos seria retirado tal desconto e a respetiva consequência no preço final a pagar; (iii) não identificação, no texto da comunicação remetida, da firma ou denominação da Visada enquanto EDP Comercial, especialmente relevante quando tal potencia a confundibilidade com o Grupo “EDP”;
  • Não assegurar que a promoção telefónica em nome da EDP Comercial, na campanha de recuperação de clientes ocorrida entre janeiro 2015 e novembro 2017, obedecia a padrões de diligência profissional, conduzindo a que fosse facultada, aos consumidores destinatários das chamadas, informação não completa, não atual e não verdadeira.

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8 comentários em “ELETRICIDADE | ERSE condena EDP Comercial por práticas comerciais desleais com consumidores

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    Raul Gomes Santos Reply

    Sr. António Ferreira,
    Até julho/2017 era necessário requerer a Tarifa Social. A EDP Comercial foi multada duas vezes por reter os apoios que eram devidos aos consumidores. Mas a partir dessa data a atribuição passou a ser automática e revista trimestralmente, havendo cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária, Seg. Social, Direção Geral de Energia e Geologia e EDP Distribuição. As comercializadoras não têm legitimidade nem autonomia para atribuir ou recusar a tarifa social. É um apoio do Estado atribuído nas faturas de eletricidade, de forma automatizada. A baixada tem que estar licenciada como habitação (antigamente licenciavam-se armazéns em zonas sem viabilidade de construção), o titular do contrato de eletricidade tem que ser o proprietário do imóvel na caderneta predial, o imóvel tem tem que estar registado como habitação própria e permanente na AT, a potência contratada não pode ser superior a 6,90 KVA, deve ser beneficiário de determinados apoios sociais ou não ultrapassar um determinado limite de rendimento bruto anual, e a morada do local de consumo (da instalação) deve coincidir com a morada fiscal e também com a morada que consta na Seg. Social. Por definição a EDP Distribuição considera que a morada do local de consumo é a rua onde está o contador (nos casos em que existe acesso ao mesmo pela via pública), sendo necessário pedir a sua atualização junto do comercializador. Nota: a morada do local de consumo não é a morada de envio de correspondência, embora possam coincidir. Todas as faturas de eletricidade contêm dois campos, com duas moradas.

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    Raquel Reply

    Boa noite. Por favor se alguém quiser aderir à Endesa utilize o codigo plano amigo 308250931 para obter o desconto de 1€ na fatura de eletricidade. Não estou a pensar sair da Endesa. Boas poupanças para todos!

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    Jorge Pereira Reply

    Para a Endesa nunca! Mudei a primeira e a segunda fatura vieram um pouco mais baixas nas seguintes paguei um absurdo. Estou na Iberdrola à algum tempo e não tenho reclamações pelo contrário pago muito menos e não preciso usar o código amigo para ganhar um euro, mais uma manobra da Endesa para angariar clientes.

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    Rodolfo Martins Reply

    Boa noite, também eu mudei para a Endesa depois de ver a reportagem do Pedro. Obrigado. Se quiserem podem utilizar o meu código amigo é 308645464. Agradeço.

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    António Ferreira Reply

    Boa tarde Sr. Pedro Andersson,

    aproveitando o tema “…EDP Comercial por práticas comerciais desleais…”.
    Gostaria de pedir-lhe que me aconselhe sobre o seguinte assunto:

    Tenho uma pessoa amiga que está desempregada à já vários anos (longa duração) ainda inscrita no IEFP e elegível para Tarifa Social de Energia no portal das finanças. Contudo, a EDP recusa-se a reduzir a conta da electricidade alegando que, a morada do apartamento que consta no contrato não é a mesma que consta na AT.
    Acontece que o apartamento é o mesmo! Este, é servido por três (sim 3) ruas diferentes… A conta da água (por exemplo) não tem a morada da EDP nem da AT. Mas os correios, nunca se enganaram! Entregam, nos três nomes de rua e três últimos dígitos do código postal diferentes!
    Perante este cenário, o que aconselha a fazer?
    Gostava que estes “senhores” pagassem com retroativos todo o tempo que estão a prejudicar esta pessoa, minha amiga, em situação de fragilidade económica. (acredito que a situação não seja única)

    Muito obrigado! Bem haja pelo seu trabalho!

    Cumprimentos,

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    Jorge Pereira Reply

    Estava a pagar um absurdo na EDP Comercial mudei para a Iberdrola onde pago muito menos cerca de 15 a 20 euros por mês e é real na sequência da mudança recebi uma chamada da EDP muito agressiva. Aconselho a Iberdrola a quem realmente quer pagar menos de Eletricidade e gás

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    Paulo Gonçalves Reply

    Por estas e por outras é que mudei para a endesa. Já agora quem quiser user o meu código amigo lá agradeço. Código amigo 308708156 .

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