Governo recua e dá Complemento extra para quem esteve em lay-off 30 dias seguidos (mesmo sem ser um mês civil completo)
Centenas de trabalhadores queixaram-se da enorme injustiça que era verem colegas até da mesma empresa receberem entre 100 e 351 euros porque estiveram em lay-off entre 1 e 31 de Maio, por exemplo, e eles que estiveram em lay-off de 5 de maio a 15 de Junho nada. Zero. Só porque não tinham um mês de calendário completo.
Essa injustiça vai ser corrigida.
O Ministério da Segurança Social acaba de emitir um Comunicado à Comunicação Social com essa informação. Passo a partilhar na íntegra esse comunicado.
Face às dúvidas suscitadas quanto ao recebimento do complemento de estabilização por parte de trabalhadores que estiveram em layoff durante mais de 30 dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho, mas sem completar um mês civil, o Governo esclarece que irá proceder à clarificação do regime previsto no 3º do DL n.º27-B/2020, de 19 de junho, de forma a explicitar que os referidos trabalhadores estão abrangidos por este regime e, portanto, têm direito a receber o complemento de estabilização.
De salientar que o complemento de estabilização é uma medida extraordinária criada pelo Governo, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento dos trabalhadores que estiveram pelo menos 30 dias em layoff. Aplica-se aos trabalhadores com um salário base até 1270€ (2 RMMG), que tiveram perda de rendimento, e o seu valor corresponde à diferença entre o salário base de cada trabalhador e o valor que recebeu durante 30 dias consecutivos em layoff, com um mínimo de 100€ e um máximo de 351€.
Até à presente data, este complemento já chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de aproximadamente 48 milhões de euros.
Tem aqui neste artigo as outras razões pelas quais poderá não ter recebido o referido apoio em Julho. Veja se se aplica a si. Pelo menos esta razão está resolvida. Quer dizer, estará. Porque agora ainda falta clarificar a lei, dar a instrução à Segurança Social e proceder ao pagamento.
Ainda falta resolver a questão do salário de Fevereiro, para quem faltou justificadamente ao trabalho (levou os filhos ao médico, por exemplo) e que por isso não trabalhou todos os dias de Fevereiro. Mas um problema de cada vez. Quando tiver mais informações partilharei.
