Governo está a preparar notificação eletrónica alternativa à ViaCTT

Escrito por Pedro Andersson

11.07.18

}
3 min de leitura

Publicidade

Governo vai alterar a lei que obriga a se inscrever na ViaCTT

O Governo vai apresentar, no próximo Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica dos recibos verdes não isentos de IVA e das empresas. A garantia foi dada esta terça-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento.

A Lei Geral Tributária vai ser alterada para que permita que, além da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificação eletrónica.

Para o secretário de Estado, a notificação eletrónica é importante, não só a nível ambiental, mas também pela “promoção de segurança jurídica”, ou seja, têm de assegurar a data de aviso, já que podem ser objeto de reclamação dos contribuintes. Mas não terá de ser obrigatoriamente através da caixa eletrónica ViaCTT.

A adesão à notificação eletrónica através da ViaCTT é atualmente obrigatória de acordo com a lei, para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que dezenas de milhares de contribuintes tivessem sido notificados para o pagamento de coimas de 88 euros.

Peça dispensa do pagamento da Coima

Numa primeira reação, o secretário de Estado disse que os contribuintes podiam pedir dispensa do pagamento da coima, alegando ausência de prejuízo para a receita e culpa diminuta. Tem AQUI uma minuta para fazer isso.

Mais tarde, o Ministério das Finanças anunciou que suspendeu a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes que não estão isentos de IVA e empresas que não estão inscritos na Via CTT.

Citado pela LUSA, o Secretário de Estado disse que ninguém vai mais ser multado e que quem pagou as multas não vai ser prejudicado.

“Tenho um despacho feito no sentido de suspender todos os processos de contraordenação, assegurando a desresponsibilização desta obrigação para o futuro e para garantir, no quadro do princípio da igualdade, que aqueles que pagaram [as coimas] tenham o mesmo tratamento”.

Como é que a devolução das multas vai ser feita é que não foi explicado. Vamos continuar a acompanhar. Já fiz a pergunta ao Ministério das Finanças mas ainda não obtive resposta. Assim que souber, partilho.

Acompanhe-nos AQUI

Registe-se AQUI para receber a Newsletter do Contas-poupança. Assim não perde nenhuma dica.

YouTube 

Facebook do Contas-poupança

 Pergunte no Grupo “Contas-poupança – As suas dúvidas”

Instagram

Twitter  

No livro “Contas-poupança” tem as melhores dicas de poupança reunidas ao longo dos últimos anos de reportagens na televisão e aqui no blogue. É uma verdadeiro manual prático de finanças pessoais que o vai ajudar a colocar as suas finanças no caminho certo. É só clicar AQUI abaixo.

 

 

Publicidade

Sobre mim: Pedro Andersson

Ir para a página "Sobre Mim"

Siga-nos nas Redes Sociais

Para si | Artigos Recentes 

EURIBOR HOJE | Taxas descem em todos os prazos

Euribor Diariamente, divulgamos aqui na página "Contas-poupança", o valor das taxas Euribor a três, seis e 12 meses. Embora as alterações diárias não tenham um impacto direto na sua prestação do crédito à habitação, são um indicador precioso para perceber a tendência...

PODCAST | #251 – Qual é a diferença entre os PPR normais e os Fundos PPR?

Há PPR "normais" e "não normais"? Os PPR são o tema que mais entusiasma os ouvintes deste podcast. Parece que alguém descobriu uma "pólvora" financeira, mas os PPR existem há mais de 20 anos. Porquê só agora este interesse? Porque são uma excelente ferramenta para...

Como compro lombos de salmão mais baratos do que fiambre

Como comprar lombos de salmão com 65% de "desconto" As saudades que eu tinha de escrever um artigo sobre as minhas poupanças diárias… Como sabem, a minha estratégia de poupança é ter sempre o melhor possível pelo preço mais baixo. Nunca é a poupança dos “coitadinhos”....

ATENÇÃO – Já só tem uma semana para entregar o IRS (ou para o corrigir)

Prazo acaba a 30 de junho - Evite as multas O prazo para entrega do IRS termina no dia 30 de junho. Falta uma semana. De acordo com o Portal das Finanças, até este domingo já foram entregues cerca de 5 milhões e 600 mil declarações (5 615 814). Em comparação com o...

Oficial – Parlamento aprovou o fim de portagens nas ex-SCUT

Abolição das portagens nas ex-SCUT a 1 de janeiro de 2025 É oficial. O Parlamento aprovou em votação final global a proposta do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT e nos troços "onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança". O...

PodTEXT Vamos a Contas | Onde devo investir se já estou perto da reforma?

O podcast de sempre, agora mais inclusivo! Como a literacia financeira é um aspeto fundamental para a boa gestão das finanças pessoais, os podcasts do Contas-poupança tornam-se agora mais inclusivos e passarão a ser publicados também em texto, nomeadamente para...

PodTEXT | O que é o movimento FIRE – É possível refomar-se mais cedo?

O podcast de sempre, agora mais inclusivo! Como a literacia financeira é um aspeto fundamental para a boa gestão das finanças pessoais, os podcasts do Contas-poupança tornam-se agora mais inclusivos e passarão a ser publicados também em texto, nomeadamente para...

EURIBOR HOJE | Taxas descem a 3 meses e sobem a 6 e 12

Euribor Diariamente, divulgamos aqui na página "Contas-poupança", o valor das taxas Euribor a três, seis e 12 meses. Embora as alterações diárias não tenham um impacto direto na sua prestação do crédito à habitação, são um indicador precioso para perceber a tendência...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (24 a 30 de junho)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que recolho...

Isenção de IMT e Imposto de selo para jovens até aos 35 anos – O que já se sabe?

Lei já foi publicada em Diário da República Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a Lei (está aqui) que autoriza o Governo a avançar com a isenção do IMT e do respetivo Imposto de selo para jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, na compra da...

Publicidade

Comentar

Siga-nos nas redes sociais

Artigos relacionados

1 Comentário

  1. Isabel Vaz Pato

    A alternativa já existe na Lei 93/2017 de 1 Agosto 2017 que cria o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital. Esta Lei produz alterações na Lei Geral Tributária art. 19 nº2, nº12 e nº14 que por sua vez produz alterações no Código do Procedimento e Processo Tributário artº 35 nº5 que diz: “5 — A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele.
    (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto)”
    O problema é que ninguém ainda sabe como se cria a morada única digital!!!

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Partilhe o Artigo!

Partilhe este artigo com os seus amigos.