Minuta para afastamento da coima ViaCTT

Uma minuta para pedir o não pagamento da coima ViaCTT

Vários espectadores/leitores do blogue perguntaram se há alguma minuta para fazer o pedido de afastamento da coima ViaCTT nas Finanças.

Apesar do Ministério das Finanças ter mandado suspender todos os processos de contra-ordenações por falta de inscrição ou notificação às Finanças no ViaCTT, é de todas a maneiras aconselhável que faça o pedido, nunca fiando. Quer já tenha pago, quer não o tenha feito. No caso de já ter pago, o pedido tem de ser obviamente adaptado. Onde se diz afastamento da coima, terá de escrever a devolução da coima. Depois logo se verá o que acontece. Se não fizer nada é que não receberá essa devolução, ou muito dificilmente isso acontecerá.

O Paulo Gameyski, Contabilista Certificado, teve a amabilidade de partilhar a minuta dele no Facebook do Contas-poupança. Está aqui o link para o blogue dele que, aliás, tem também conteúdos muito interessantes pelo que tive a oportunidade de espreitar.

Agradeço, Paulo, em nome das pessoas a quem esta minuta vai dar muito jeito.

Minuta pedido de afastamento de coima relativa ao VIACTT

Assim que houver novidade aviso. Não se esqueçam que o prazo é de 10 dias após o recebimento da coima. Deve fazê-lo por carta registada ou entregue pessoalmente na sua repartição de Finanças.

Independentemente da suspensão ordenada pelo Ministério das Finanças não custa nada ser prudente. Mas farão como entenderem.

6 comentários em “Minuta para afastamento da coima ViaCTT

  1. Mariana P. Reply

    Boa tarde Pedro,
    Na minuta é referido que “já procedeu ao registo na plataforma ViaCtt”, mas no meu caso, tenho a empresa fechada em Iva há mais de 2 anos. Faço na mesma o registo? Ou refiro o fecho em Iva na minuta?
    Agradeço a sua atenção,

  2. celso Reply

    Bem, acabei por pesquisar mais um pouco no site do Paulo e encontrei isto:
    “Eficiência energética
    Os imóveis urbanos com eficiência energética passam igualmente a poder usufruir de uma atenuação da taxa de IMI, desta feita de 15%, pelo período de cinco anos, ao abrigo do artigo 44º – B do EBF.”

    Será util em que medida? Como saber se estou elegível para esta atenuação? Tenho o certificado energético, e talvez quando instalar o painel fotovoltaico, consiga melhorar ainda mais a eficiência da minha casa mas será que se aplica para isto?

      • celso Reply

        Obrigado!
        Infelizmente, esta ” burocracia” e toda uma “linguagem complicada” esconde beneficios que se não for a partilha de conhecimento e testemunhos, passam sempre ao lado.

        cumprimentos

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