Faturas com mais de 6 meses – Não pague! (mais um caso)

Não é obrigado a pagar faturas com mais de 6 meses

Muitos já sabem isto, mas estou a ver que outros tantos continuam sem saber deste pequeno (grande) detalhe..

Acabo de receber esta mensagem da espectadora/leitora Isabel Fonseca:

Bom dia Pedro,

Recebi hoje em mão, porque me dirigi a uma loja da Galp, uma fatura com o período de facturação de 16 de Jul a 12 de Out de 2017. À cerca de um mês recebi 3 chamadas, pré gravadas a pedir que efetuasse o pagamento. Ontem recebi e-mail e carta da empresa INTRUM a exigir o pagamento, dentro de 10 dias, daí hoje ter-me deslocado à loja. Já não sou cliente. Como devo proceder?

Obrigada

PEDRO ANDERSSON 

Olá. Pelo que diz essa fatura já prescreveu. Porque tem mais de 6 meses. Reclame a dizer que não paga. Se necessário recorra a um centro de arbitragem.

ISABEL FONSECA 

Olá Pedro,

Desde já agradeço a atenção dispensada. Ontem, reclamei via telefone a fatura em questão, solicitando a sua prescrição.

Acabei de receber mensagem a informar que “a fatura (…) se encontra totalmente prescrita, pelo que não é necessário efetuar o pagamento da mesma.”

Muito obrigada pela a ajuda que me prestou e votos de muito sucesso!

Soube dessa lei através do blogue. Presta-nos um excelente auxilio. Obrigada pelo trabalho que desenvolve.

Bastou um telefonema

Ou seja, com um telefonema invocando uma lei, deixou de ter de pagar 4 meses de faturação. Este é um caso típico. Como é um tema recorrente explico-lhe tudo o que deve saber sobre este tema.

Provavelmente já lhe apareceu uma fatura exorbitante para pagar, seja de luz, gás, água ou telecomunicações. Uma das razões são as chamadas “estimativas”. Há também os acertos ou problemas com os sistemas informáticos das empresas. Se isso alguma vez lhe acontecer, saiba que há uma lei que o pode proteger.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Chama-se Lei dos Serviços Públicos essenciais. A mim já me deu jeito. A empresa de luz e gás de que eu era cliente mandou-me uma fatura no valor de mais de 650 euros de eletricidade. Uma brutalidade. Por ter recorrido à lei acabei por só pagar cerca de metade.

Como? Passo a explicar.  Um dia esta dica vai ser-lhe útil. É a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. Diz, no Artigo 10.º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

Por outras palavras, a lei diz que o direito da empresa (aplica-se só a serviços essenciais – luz, água, gás e telecomunicações) a receber o dinheiro prescreve passados 6 meses. Ou seja, o cliente não tem de pagar tudo o que for mais antigo que 6 meses. Mas então se gastou o serviço, não é justo que pague? Sim, claro! Mas o legislador decidiu com esta lei proteger o consumidor porque também não é justo uma empresa com todos os recursos que tem negligenciar a facturação e depois aparecer com uma fatura gigantesca junto do cliente que pode não estar preparado para um valor tão alto. É também uma forma de obrigar as empresas a tratarem com respeito os seus clientes. Quando fiz a reportagem sobre este tema fui criticado por alguns espectadores que consideraram accionar a lei como uma espécie de “chico-espertismo” para não pagar.

Não recebi faturas durante 9 meses

No meu caso, durante 9 meses a empresa não me enviou qualquer fatura da luz. Mandavam-me a fatura do gás e a da eletricidade, nada… Avisei por telefone e mandei a contagem, mas os meses continuaram a passar. Um dia chegou-me uma conta de 650 euros para pagar. O apoio ao cliente da empresa admitiu que a falha foi deles e a primeira sugestão que me deram foi pagar a totalidade do valor em prestações.

Neste caso, como conhecia a lei, reclamei, mas se o consumidor não conhecer esta lei, paga a totalidade do valor sem ter de o fazer. Pedi para refazerem as contas, anulando os 3 meses mais antigos que os 6 meses.

Passados alguns dias, recebi o novo valor a pagar. Em vez de 651 euros, só paguei 395. Ou seja, menos 256 euros, referentes aos 3 meses que tinham prescrito. E paguei o restante faseadamente.

Não são obrigados a avisar

Atenção, as empresas não são obrigadas a avisar o cliente que os valores prescreveram. Tem de ser o consumidor a pedir, referindo expressamente a lei. Portanto, sempre que receber faturas muito antigas ou muito altas, olhe bem para as datas. Não é obrigado a pagar tudo o que estiver para trás dos 6 meses.

Os 6 meses mais recentes terá de pagar sempre. Isto tanto serve para clientes particulares como para empresas. Por isso, preste muita atenção às datas das suas faturas.

Se pagar, já não pode reclamar

Um último conselho: se isto alguma vez acontecer consigo, NÃO PAGUE pensando que pode reclamar depois. Se pagar, está a assumir que aceitou e já não pode voltar atrás. Pagou, está pago. Portanto, o que tem a fazer é: primeiro pede para suspender a fatura, a seguir reclama por escrito (a DECO tem uma minuta da carta na página deles) e depois aguarda. Não há nada como conhecer os nossos direitos e usá-los para sua protecção.

Se tiver dificuldades em resolver o problema, apresente queixa na ERSE ou na ANACOM conforme o tipo de serviços em apreço.

Já sabe, se a fatura tem consumos com mais de 6 meses, pode dizer  “Não pago!”.

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18 comentários em “Faturas com mais de 6 meses – Não pague! (mais um caso)

  1. Sofia Almeida Reply

    Bom dia tenho visto muitos comentarios acerca de faturas em atraso…. o meu caso é um piuco diferente…. recebi a pouco tempo uma penhora de ordenado de umas faturas da Nos quando mudei de casa pedi a rescisão do contrato mas nunca me foi dado uma resposta ou nem mesno recebi as ditas faturas para pagar ja nao uso o serviço ha 2 anos e agora tenho ja a penhora de mais de 1000€ o que posso fazer?? Ha solução para o meu caso???

  2. Helena Rodrigues Reply

    mas as cartas iam pra casa antiga e so me ligaram pra fazer o pagamento passados prai dois anos foi quando se lembraram secalhar

  3. Helena Rodrigues Reply

    boa tarde eu morei numa casa sete anos e quando sai de la pedi a minha mae pra me ligar pra la pra deitar o serviço de gaz a baixo e pra eles vir tirar o contador começaram logo com coisas que tinha que mandar uma carta a deitar o serviço a baixo mas eu so o fiz pelo telefone e eles nao vieram buscar o contador e continuou o serviço la mas eles mandavam na mesma as cartas de gaz que eu nem sequer gastei que nao tava la agora querem que eu pague cinco anos depois ja recebi cartas da intrum a dizer se nao pagar vao pra tribunal alguém me sabe dizer se eu sou obrigada a pagar ou nao pq a empresa também me ligou antes da intrum e eu disse que nao pagava gaz que eu nao gastei mss sou obrigada ou nao

  4. Dora Reply

    Boa Tarde. Fui contactado pela INTRUM para pagamento das faturas em atraso da MEO que datam de 2014. Come hei-de proceder?

  5. Patrícia Reply

    E quando se tem de um só mês de luz quase 130€ em que nos outros messes é de 70/80. Dizem que é o que foi consumido mas sem fazerem a contagem

  6. Renato Ribeiro Reply

    Bom dia,
    Quanto aos consumos de electricidade pago mensalmente um valor fixo (conta certa) e por volta do mês de maio recebo a factura anual (referente a 12 meses). Nessa factura consta todo o consumo de um ano bem como todos os pagamentos que efectuei. Acontece que, todos os anos, esse acerto de contas sai me sempre do bolso porque o total dos meus pagamento é inferior aos consumos lá referidos.
    Tem alguma dica para me ajudar a reduzir esse impacto nesse mês do acerto?
    Obrigado e continuação de bom trabalho
    Cumprimentos.
    Renato

    • André Gomes Reply

      Caro Renato, além de possíveis poupanças que poderá fazer através de diversas dicas, penso que poderá pedir para pagar um valor superior em cada mês de modo a que não exista um diferença muito elevada no momento do acerto. Contacte o seu fornecedor.

      Cumprimentos.

  7. Alexandre Santos Reply

    De facto ninguém é obrigado a pagar, nem vai preso por isso, no entanto o prazo da prescrição apenas se aplica às empresas colocarem as injunções, estando a divida prescrita as faturas não podem ser alvo de processo, mas a divida está e estará nas bases de dados, presumo que concorda que o principio é de que se usufrui de um serviço terá que o pagar, ou o contas poupança vive do ar?

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Claro. Há dois princípios que têm de ser cumpridos em simultâneo: a empresa tem de dizer quanto devo pagar dentro do prazo estipulado por lei e eu tenho de pagar no prazo estipulado por lei. Se um dos dois não cumpre é penalizado por isso.A entidade prejudicada faz valer a lei que o defende se quiser. Se não quiser não usa a lei a seu favor.

  8. Ivo Carvalho Reply

    Ninguém é obrigado a pagar, é bom saber.

    Mas também é bom saber que se não pagarem, pelo menos às empresas de telecomunicações, ficam com o nome riscado nas mesmas.

    Aconteceu-me ter-me esquecido de pagar uma factura à Vodafone na sequência de uma mudança de residência. Durante 4 anos devem ter enviados cartas para a morada antiga que obviamente não as li.
    Nunca me comunicaram por outro meio que não carta (apesar de terem todos os meus contactos)

    Ano passado quiz activar 1 serviço Vodafone em casa e disseram que em meu nome não podiam devido a ter uma factura por pagar.

    Apesar de ter reclamado de nunca me terem ligado ou enviado 1 Mail lá acabei por pagar o valor devido e só assim limparam o meu nome da base de dados.

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Esse caso é diferente. Nâo estamos a falar de esquecimentos por parte do cliente, mas sim de esquecimentos por parte da empresa.

  9. Fátima Sousa Reply

    Boa tarde eu tb tenho fatura em atraso por culpa da galpon tb já a mais de 6 meses eles ligaram para pagar em 4 vezes paguei 1 prestação sou obrigada a pagar as outras 3 ainda?

  10. Lurdes Lopes Reply

    Boa noite,
    a mim também me aconteceu algo semelhante à história da d. Isabel mas com o fornecedor EDP e recebi inúmeras cartas de um advogado da INTRUM bem como mail da EDP, até que respondi por escrito, registado e com aviso de recepção dando a justificação que o Dr. Pedro diz acima, que resultou. No entanto estou em crer que se por acaso escolher esse fornecedor me vão fazer pagar esse valor. É apenas uma suspeita com base numa resposta que me foi dada por um operador num contacto via telefone.

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