Coloquei propositadamente o “obriga” entre aspas porque para já é apenas um apelo. É triste ver um regulador sem poder para tomar uma decisão imediatamente quando considera que uma ação é lesiva para os consumidores. Já lá vamos.

Hoje a ANACOM divulgou o sentido provável de decisão no caso da MEO que ofereceu um presente “envenenado” aos clientes. Pode ler AQUI o artigo que escrevi sobre isso. Basicamente ofereceu 2 gigas de internet grátis para gastar em Agosto, mas se o cliente não dissesse nada para um determinado número (chamada grátis automática) começavam a cobrar 3,99 € por mês. Imagino a quantidade de pessoas que nem davam por nada ou que nem foram avisadas da “prenda” e que depois iam passar a pagar esse valor sem saber de onde ele vinha.

O comunicado da ANACOM

Passo a citar na íntegra o comunicado ou clique AQUI na Nota de imprensa_ANACOM_18_08_2017:

A ANACOM recebeu nos últimos dias um número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. A partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador:

 A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação;
 A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito;
 A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.

A ANACOM tomará a decisão final s obre esta matéria após a audição da MEO.

Interromper a campanha terá algum efeito?

Sendo hoje dia 18 de Agosto, e tendo agora a MEO de dar o seu parecer à ANACOM, espero que o tal fim da campanha aconteça o mais rapidamente possível (antes do fim de Agosto). Em todo o caso, acho que os SMS enviados pela MEO já chegaram todos ao destino. Não estou a ver o impacto de interromperem a campanha nos próximos dias.

Quanto ao resto, sim, o facto da MEO ter de comunicar aos que receberam o SMS que afinal não é assim como tinham dito é um “castigo” importante por parte do regulador. Talvez sirva de aviso para eles e para os outros. E se lhe cobrarem alguma coisa tem um argumento importante (guarde este artigo, tem acima o Comunicado em PDF) para apresentar num Centro de Arbitragem.

Reclamar funciona

Sublinho que – mais uma vez – o comunicado da ANACOM começa com um ” recebemos um número significativo de reclamações”. Os consumidores portugueses estão finalmente a perceber que têm um enorme poder nas mãos. É só saber usá-lo nos sítios e nos modos corretos. Reclamar faz a diferença em vez de só barafustar nas redes sociais. Ainda por cima, já temos o Livro de Reclamações Eletrónico. Leia aqui sobre como reclamar facilmente em casa.