Acabe com as comissões dos Bancos – Novidades das Contas de Serviços Mínimos

Há cada vez mais portugueses a aderir às Contas de Serviços Mínimos Bancários

De acordo com o Banco de Portugal, em 30 de Junho de 2018 existiam 50.610 contas de serviços mínimos bancários, o que representa crescimentos de 13% em relação ao final de 2017 e de 29% relativamente ao final do primeiro semestre de 2017.
No primeiro semestre de 2018 foram abertas 7.404 contas de serviços mínimos bancários, das quais 51% resultaram da conversão de uma conta de depósito à ordem existente na instituição de crédito.
No primeiro semestre de 2018, as instituições reportaram o encerramento de 1.412 contas de serviços mínimos bancários, das quais 83% foram encerradas por iniciativa do cliente (80% em 2017).
(Fonte: Banco de Portugal)

As Novidades

O Banco de Portugal acaba de obrigar os bancos a darem cada vez mais informação aos clientes que quiserem informar-se ou mudar a sua atual conta (cheia de comissões) para uma conta de serviços mínimos. Não paga nada ou paga no máximo 5 euros (e uns cêntimos) por ano pela conta e por 1 cartão Multibanco. Pode poupar cerca de 100 euros ou mais por ano (todos os anos) só por fazer esta alteração. Atenção que só pode ter essa conta à ordem em Portugal. Se tiver contas noutros bancos terá de as fechar.

Estas são as instruções que o BdP deu aos bancos, portanto fica a saber tanto como eles sobre este assunto. E digo isto porque ainda há muitos funcionários que por falta de informação ou por outras razões que me abstenho de mencionar dão informações erradas aos clientes, impedindo-os de ter acesso a um serviço que pode ser útil a dezenas de milhares de portugueses, tenham ou não bons rendimentos.

Informação sobre os serviços mínimos bancários

1 – As instituições de crédito estão obrigadas a afixar, em lugar bem visível dos seus balcões e locais de atendimento ao público, um cartaz sobre os serviços mínimos bancários, de acordo com o modelo a definir por Instrução do Banco de Portugal.

2 – As instituições de crédito podem cumprir a obrigação estabelecida no número anterior através da divulgação do cartaz sobre os serviços mínimos bancários em dispositivos eletrónicos colocados em lugar bem visível dos seus balcões e locais de atendimento ao público, que assegurem a visualização do cartaz de forma permanente e, pelo menos, em condições equivalentes à do formato a definir através de Instrução do Banco de Portugal.

3 – O preçário das instituições de crédito deve conter informação relativa às condições de acesso e de prestação dos serviços mínimos bancários.

4 – As instituições de crédito devem divulgar publicamente, e em permanência nos respetivos sítios de internet, informação sobre os serviços mínimos bancários, em particular sobre as condições de acesso e de prestação desses serviços e os procedimentos de acesso a meios de resolução alternativa de litígios.

Artigo 3.º

Prestação de informação sobre a conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários

1 – As instituições de crédito devem informar as pessoas singulares que sejam titulares de contas de depósito à ordem da possibilidade da conversão dessas contas de depósito em contas de serviços mínimos bancários e dos requisitos dessa conversão.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem:
a) Incluir, no primeiro extrato emitido em cada ano civil, uma menção, apresentada com destaque adequado, nos termos definidos por Instrução do Banco de Portugal;
b) Disponibilizar, em conjunto com o primeiro extrato emitido em cada ano civil, um documento informativo sobre o regime de serviços mínimos bancários, de acordo com o modelo a fixar por Instrução do Banco de Portugal.

3 – Quando a informação relativa à movimentação da conta de depósito à ordem seja disponibilizada através de caderneta, as instituições de crédito devem cumprir o dever de informação previsto no n.º 1 do presente artigo, através do envio, pelo menos uma vez em cada ano, de uma comunicação aos seus clientes que contenha a menção e o documento informativo referidos no n.º 2 do presente artigo, observando as condições previstas nesse preceito.

Escrevi recentemente este artigo onde explico as mais recentes alterações e porque já são uma verdadeira alternativa para quem quer deixar de pagar comissões de manutenção de conta altíssimas:

Está farto de pagar Comissões de Manutenção? Uma solução

Serviços mínimos bancários: o que são?

Esta informação é do próprio Banco de Portugal. Podem imprimir e levar ao banco se começarem a criar entraves:

São serviços bancários essenciais disponibilizados pelas instituições de crédito a um custo reduzido. Os serviços mínimos bancários incluem:

  •  A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  •  A utilização de cartão de débito para movimentação da conta;
  •  A movimentação da conta através de caixas automáticos na União Europeia, do homebanking e aos balcões da instituição de crédito;
  •  A realização, a partir da conta, das seguintes operações bancárias:
  •  Depósitos e levantamentos;
  •  Pagamentos de bens e serviços;
  •  Débitos diretos;
  •  Transferências intrabancárias, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
  •  Transferências interbancárias através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
  •  Transferências interbancárias através do homebanking, caso em que existe um máximo anual de 24 transferências interbancárias (nacionais e na União Europeia).

Produtos e serviços adicionais

O cliente que detenha uma conta de serviços mínimos bancários pode contratar outros produtos e serviços não incluídos nos serviços mínimos bancários, incluindo depósitos a prazo, contas-poupança, cheques, crédito à habitação, cartão de crédito, entre outros. A contratação destes produtos e serviços está sujeita às mesmas condições aplicáveis aos restantes clientes da instituição de crédito em causa.

O cliente que detenha uma conta de serviços mínimos bancários não pode, no entanto, contratar facilidades de descoberto, sendo que as instituições de crédito só podem permitir a movimentação da conta de serviços mínimos bancários para além do respetivo saldo quando estejam em causa operações realizadas com o cartão de débito.

Conversão de uma conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários

O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários. A conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem desse cliente.

O cliente que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com outro cliente que tenha mais de 65 anos ou um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode converter a sua conta de depósito à ordem noutra conta de serviços mínimos bancários.

Para converter a conta, o cliente deve declarar que não é titular de outras contas. Nos casos em que o cliente detenha outra conta, a conversão só será possível se o cliente tiver sido notificado do encerramento dessa conta ou se a conta em causa for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada por pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Caso pretenda manter a conta na mesma instituição de crédito, a conta de depósito à ordem será diretamente convertida em conta de serviços mínimos bancários.

Se o cliente quiser mudar de instituição de crédito, terá de encerrar a sua conta de depósito à ordem e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito da sua preferência.

A conversão de conta não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares.

Custo de uma conta de serviços mínimos bancários

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, sejam superiores a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). (Nota minha: Dá cerca de 5 euros por ano, mas há bancos como a CGD que não cobram NADA).

As comissões praticadas pelas instituições de crédito são divulgadas no Comparador de Comissões disponibilizado no Portal do Cliente Bancário.

Meios de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio com a instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de litígios.

Para mais informações consulte https://clientebancario.bportugal.pt e www.todoscontam.pt

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13 comentários em “Acabe com as comissões dos Bancos – Novidades das Contas de Serviços Mínimos

  1. Ana Carvalho Reply

    Boa tarde,

    Tenho uma questão, sou cliente CGD e solicitei a alteração da minha conta para uma de serviços mínimos, e apesar de o processo ainda não estar concluído ligaram me do banco a questionar se tinha a certeza e se sabia das limitações. Estou ciente de tudo o que posso fazer no entanto o senhor que me ligou referiu que com o cartão de serviços mínimos não me é possível fazer os chamados “pagamentos de baixo valor” com o cartão de débito e explicou ser pagamentos das portagens, pontes e afins. Isto é real? A via verde por exemplo que é paga directamente pelo cartão de debito como uma transacção de baixo valor deixa de ser possível de utilizar?
    Desde já obrigada pelo esclarecimento

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Já pode usar via verde sim. Em todo o caso, se nao ficar satisfeita com alguma coisa pede para voltar a ter uma conta normal. Tera de pagar nova anuidade do cartao multibanco e as comissões todas outra vez. É o risco que corre 🙂

  2. Fernando Francisco Reply

    No dia o8/5/2018 foi publicada a lei 21/2018 que entre outras alineas ,uniformisa os cartões de debito das contas dos serviços minimos com os das outras contas e dá o prazo de 30 dias para substituir os cartões até aí utilisados nas contas dos seviços minimos bancários.Até ao momento a CGD ainda não procedeu á substituição. Que devo fazer?

    • Daniel Reply

      Deve ter entendido mal! Eu quando recebi essa carta derigi-me ao balcão mais próximo e emitiram o novo cartão. Pelo menos na minha carta dizia isso! “Ir ao balcão ou esperar pelo o fim da data de validade do cartão”

  3. Guilherme Oliveira Reply

    Tenho conta à ordem mas,tenho credito à habitação posso pedir Conta de Serviços Minimos?
    Muito Obrigado

  4. Daniel Reply

    Já tenho a conta de serviços mínimos bancários há mais de 1 ano na CGD e estou muito satisfeito! Nunca paguei 1 cêntimo, nem na anuidade do cartão pago! Eu já era cliente deles, e foi muito fácil converter a conta, sem qualquer problema!

  5. Angela Seabra Reply

    Sou cliente da Caixa Geral de depositos e para mudar para uma conta de serviços minimos, pediram.me uma data de papelada como comprovativo de residencia entre outros. Dizendo que teriam de enviar esses papeis para o Banho de Portugal. A minha pergunta é se e normal eles exigirem esses papeis? Obrigada

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. Tecnicamente nao sei. Mas o banco de portugal nao tem de concordar ou discordar. Peça o impresso e entregue. Qualquer confusao adicional é pedir o livro de reclamações que tudo se resolve por “milagre”…

    • carlos Reply

      Atenção que a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD já alertou para o pedido excessivo de dados pelos Bancos (pe. profissão).
      Se acha que lhe estão a pedir dados que nada têm a ver com o fim a que se destinam pode recusar e reclamar.

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