Aceito os termos e condições.

Email Marketing by E-goi

Covid-19 | O teletrabalho vai ser obrigatório até ao fim do ano

Escrito por Pedro Andersson

30.03.21

}
4 min de leitura

Teletrabalho obrigatório até ao fim do ano

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, segundo uma nota publicada na página na internet da Presidência.

“Atendendo aos motivos sanitários invocados, apesar das óbvias limitações que podem resultar para entidades coletivas de trabalhadores e empresários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais”, lê-se no comunicado.

Na quinta-feira “foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em causa está o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, que terminava este mês e que estabelece a obrigatoriedade do teletrabalho e também o desfasamento dos horários de entrada e saída de trabalhadores.

Teletrabalho continua obrigatório

De acordo com o diploma, “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador”.

“Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições” referidas, o empregador “deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação”, estipula ainda o decreto-lei.

O trabalhador pode pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a verificação dos factos invocados pelo empregador.

As regras legais do trabalho presencial e do teletrabalho

“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido”, lê-se no diploma.

Neste momento aplicam-se, no entanto, as regras previstas no âmbito do estado de emergência, aplicáveis em todo o país, e que preveem igualmente que o teletrabalho é obrigatório, não havendo necessidade de acordo entre empregador e trabalhador, e prevendo coimas agravadas por incumprimento.

O diploma, que ficará válido após o fim das regras do estado de emergência, prevê, por sua vez, que o teletrabalho é obrigatório apenas nos concelhos onde há maior risco de propagação da covid-19, identificados pela Direção-Geral de Saúde. O diploma prolonga ainda até final do ano o desfasamento dos horários de entrada e saída de trabalhadores.

Nestas empresas, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores.

O empregador deve também adotar medidas que garantam o distanciamento físico, nomeadamente a constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento.Deve ainda assegurar alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições.

De acordo com o diploma, “o empregador pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, mediante consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais”.

O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, publicado em 01 de outubro de 2020, previa inicialmente a sua vigência até 31 de março de 2021 “sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais”.

Em resumo, se estava à espera de uma “normalidade” laboral até ao verão, não é isso que vai acontecer. Quem está em teletrabalho vai ter de continuar assim até 31 de dezembro mesmo que a situação melhore. Pelo menos é o que está previsto neste diploma.

feiralivro-billboard

Publicidade

Sobre mim: Pedro Andersson

Ir para a página "Sobre Mim"

Siga-nos nas Redes Sociais

Para si | Artigos Recentes 

PODCAST | #65 – Para que serve o Atestado de Incapacidade Multiuso?

O que é o Atestado Multiuso e para que serve? Termos mais dinheiro ao fim do mês não é só poupar ou gastar melhor, também é por aumentar as nossas fontes de rendimento por conhecermos os nossos direitos enquanto cidadãos. Ao longo destes 10 anos, verifiquei com...

BURLA | Cuidado com e-mails falsos dos CTT para desalfandegar encomendas

"Há um problema com a sua encomenda..." A minha mulher acabou de receber um e-mail que por alguns instantes me deixou confuso. De vez em quando encomendamos algumas coisas pela internet e sabemos que desde 1 de julho os CTT (ou outros operadores) vão enviar uma...

Se quiser investir é melhor um PPR ou um ETF? (Mês #1)

PPR vs. ETF: Qual é melhor para investir a longo prazo? (Mês #1) Já li muitos estudos e muitos artigos sobre as vantagens e desvantagens dos PPR e dos ETF para quem quer investir a muito longo prazo: Uns acham acham que é o PPR por causa das vantagens fiscais à saída...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (26 de julho a 1 de agosto)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

COMBUSTÍVEIS | Gasolina desceria 9 cêntimos e gasóleo 1 cêntimo com limitação das margens

Gasolina desceria 9 cêntimos e gasóleo 1 cêntimo com limitação das margens A aplicação do diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros para limitar as margens na comercialização de combustíveis levaria a uma redução do preço da gasolina em nove cêntimos e do gasóleo...

VÍDEO | Os contadores de eletricidade inteligentes obrigam a aumentar a potência contratada?

Até 2024 todos os contadores de eletricidade vão ser inteligentes Em Portugal, há 6,2 milhões de clientes em BTN (Baixa Tensão Normal), ou seja, são clientes domésticos como você e eu. Destes todos, 3,5 milhões já têm os novos contadores inteligentes instalados. Mas...

Devo ter cuidado com os contadores de eletricidade inteligentes?

Deve ter cuidado com os contadores inteligentes? Ninguém vai escapar à mudança. Até 2024, todos os contadores de eletricidade em Portugal vão ser inteligentes. Os novos equipamentos prometem enviar as contagens automaticamente e acabar com as estimativas e fazer tudo...

PPR | Mês #9 – Quanto estou a ganhar (ou a perder) com os meus PPR (julho 2021)

Fazer PPR como investimento? Muitas pessoas, ao longo de décadas, sempre pensaram que os PPR eram apenas para a reforma e que servia para ir buscar entre 300 ou 400 euros ao IRS pela dedução fiscal, ou para baixar o spread do crédito à habitação. Foi só há cerca de 2...

PODCAST | #64 – Qual é a diferença entre Educação Financeira e Inteligência Financeira?

Você tem inteligência financeira? A questão é que eu posso até ter alguns conhecimentos financeiros mas se não os utilizar é como se não soubesse nada, certo? Vou dar-lhe alguns exemplos de como pode (e deve) passar do "saber" ao "fazer" para começar de uma vez por...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (19 a 25 de julho)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

Publicidade

Comentar

Siga-nos nas redes sociais

Publicidade

Artigos relacionados

1 Comentário

  1. Ana (Revoltada/Injustiçada)

    Gostaria de saber se isto se aplica aos funcionários públicos?
    Geralmente quando os Diretores atropelam a Lei e se questiona a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para a verificação dos factos invocados pelo empregador/Diretor esta responde que não têm poderes para fiscalizar.
    Dou como exemplo a minha necessidade de recorrer à Jornada Contínua por familiar doente (marido-que está ao abrigo de um destacamento por doença grave no mesmo ME) ser indeferida quando o Artigo 114 na sua Alínea f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem (Lei n.º 35/2014-Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas/Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20)
    Negam apenas usando alínea g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado. No entanto não fundamentam.
    Este ano, salvo erro fiz 2 a 3 pedidos. Antes do falecimento da minha mãe ( estava em falência renal- fase terminal 4-5) contatei todas as entidades desde ACT;CITE; Provedoria da Justiça e só nesta última residia a minha esperança mesmo sabendo que os seus pareceres não têm poder vinculativo mas iriam analisar porque é que naquele local de trabalho constava-se o “boato” que uns tinham para estarem à frente de um café que tinham adquirido e outros não, mesmo para prestarem assistência à família com documentos verídicos e do conhecimento dessa mesma Direção, visto ter sido o único motivo que me levou a deslocar do meu local de trabalho e minha casa e vir para casa dos meus pais

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Partilhe o Artigo!

Partilhe este artigo com os seus amigos.