Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
Dentro do mau, há uma boa notícia. Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de carater temporário, o Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados.
Esta prorrogação, de acordo com o Governo, abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI.
Com esta medida extraordinária, o Governo pretende salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde.
Algumas Juntas médicas já voltaram a funcionar
Como sabem, desde que a pandemia começou, todas as juntas médicas que passavam atestados multiuso foram suspensas para os médicos se concentrarem no combate à Covid-19. Milhares e milhares de pessoas estão a ser prejudicadas porque não podem aceder a apoios e direitos que deveria já ter por terem alguma espécie de incapacidade. É uma situação extremamente injusta.
O Governo adiantou no parlamento que 57 juntas médicas no país já retomaram a atividade e admite um “impacto de atraso” na emissão de atestados multiuso para pessoas com deficiência e incapacidade que “ninguém poderia ter evitado”.
Ligue para o seu Centro de Saúde para saber se o seu é dos que já recuperaram as Juntas médicas. Pressione.
A prestação social para a inclusão (PSI) é um dos direitos, mas não o único, afetado por esses atrasos nas juntas médicas, suspensas durante o período de emergência da pandemia de covid-19 e que mesmo com alterações nas regras de funcionamento, permitindo que pudessem ser constituídas não apenas por médicos de saúde pública – desviados para o combate à pandemia – não se realizaram em número suficiente para evitar esses atrasos, desde logo devido aos receios das pessoas de um eventual contágio.
Se não sabe nada sobre o Atestado Multiuso pode rever estas reportagens:
Bom dia, pois é tudo muito bonito mesmo assim, então quando é a segurança social começa a fazer juntas médicas para o complemento por dependência associado à Psi? Quando é que a Psi tem algum aumento de valor?é que já devia ter tido sido aumentada, falo pela minha esposa que tem uma deficiência motora de 70%. Cheguei a mandar um email para o Sr. Primeiro-ministro ao qual a secretária encaminhou para o secretário de estado para a inclusão ao qual me respondeu que iria receber um aumento já com retroactivos desde o mês que deveria ter sido aumentado, mas até agora nada, recebe 273.39€.era para tratar do complemento por dependência, mas não tem havido juntas médicas nem se sabe quando haverá, se souber diga me alguma coisa. Já que não tem direito ao complemento da PSI que é um pouco maior, não tem direito por ser casada e eu receber o ordenado mínimo, é uma vergonha. Mas algumas pessoas casadas disseram me que recebem esse complemento porque têm direito e cada caso é um caso, mas não sei se é verdade ou mentira. Mas se o Sr.me puder informar sobre estas questões agradecia imenso. Obrigado pela atenção dispensada, abraço.
Boa tarde.
Sr. Pedro com a prorrogação até Dezembro de 2021 como Devemos proceder para manter os benefícios fiscais perante as finanças? Temos de entregar algum documento? Obrigado desde já pela ajuda.
Olá. Deve ligar 217206707 das Finanças. Não quero induzir em erro sem querer.
Boa noite. Quando possa ou se achar interessante minha questao agradeco sua ajuda… tenho incapacidade definitiva, posso pedir nova reavaliacao? Outra questão. Soube que quem tem oculos tb somos apoiados/as. Os oculos vou dar onde a minha despesa?! Obrigada
ERNANDA CORREIA 10 DEZEMBRO, 2020
Se possível, agradecia que o autor deste Blog me desse uma resposta à seguinte questão:
Tenho Declaração de Incapacidade com grau de 60% passada pela Autoridade de Saúde do Concelho de Gondomar, em 24 de Março de 1993, portanto, em data anterior à criação do atestado multiuso (este só entrou em vigor em 1996). A incapacidade atribuída está de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto nº43189 de 23/9/1960, na parte que diz respeito a doenças crónicas (tumores). Tenho tido sempre benefícios fiscais em sede de IRS desde então.
Deverei ter que apresentar algum documento?
Boa Noite.
Dr Pedro com o aproximar do fim ano começam as duvidas para quem viu expirar o prazo dos atestados . já liguei com as finanças e ng me sabe dizer como devemos proceder com as declarações que expiraram os prazos e segundo se houve foi prorrogado ate dezembro de 2021.
era importante uma reportagem para ajudar as centenas / milhares de pessoas que tal como eu devem estar á deriva com este tema .
Obrigado desde já pelo bom serviço prestado .
Quando vamos ter a emtidade serteficadora para as pessoas que tenho tido o atestado multiusos com 55.ANOS DE IDADE por falta de informação nos vários serviços de saúde além do sofrimento gastei milhares de euros no privado porque não existia especialidade no meu caso tenho o atestado multiusos com 55.ANOS DE IDADE 82 porcento não tenho direito au subecidio de inclusão social não entendo a minha doença começou aous 44anos muito obrigado Francisco José Ferreira…
Estou a insistir com o ministério. Ainda sem novidades.
Boa tarde estou reformado por invalidez tenho todos os relatórios médicos acham que tenho direito ao atestado multiusos?
Olá. Claro.
Boa tarde,
O meu atestado multiusos tinha que ser reavaliado até fim de Dezembro de 2020 e entreguei o pedido de marcação de junta médica em Outubro de 2020.
Para continuar a ter direito aos benefícios fiscais tenho que apresentar algum documento nas finanças?
Obrigada,
Catarina Aragão
Boa tarde,
Tenho um atestado multiusos passado em 2003 com 80% incapacidade orgânica e vitalício.
Em 2013 o centro de saúde disse-me que teria que me sujeitar a uma junta médica para a renovação do mesmo, mesmo sendo vitalício. Nunca o fiz porque era anterior à nova legislação.
Gostaria de questionar se tenho mesmo de alterar para o novo modelo ou uma vez que o meu é vitalício não preciso fazer nada?
Obrigada
Cláudia
Olá Pedro.
Temos de voltar a este assunto porque eu, que sou minimamente informada acho que estou perdida.
Tenho Atestado Multiuso desde 2017 e teria reavaliação até final de 2022, mas com isto da pandemia, foram prolongando os prazos e não sei quê… e às tantas…. 🙁
Dirigi-me há alguns dias ao centro de saúde para fazer o pedido da junta médica para reavaliação, e com a cópia desse pedido dirigi-me às finanças. Ora aqui começam as minhas duvidas:
– Nas finanças disseram que para eu fazer o pedido para continuar a ter benefícios fiscais teria de levar uma cópia autenticada?! do pedido de junta médica. Autenticada?
– Depois disseram-me que este ano já não vou poder beneficiar dessas isenções pois teria de ter feito o pedido da junta até ao final de 2022 (mesmo sabendo que não iria ser reavaliada).
Mas será mesmo assim?
Alguém por aí que possa/saiba ajudar?
Obrigada Pedro Andersson pelo seu trabalho! Já poupei imenso com as suas dicas!