VÍDEO – Para que serve o Atestado de Incapacidade Multiuso e quem tem direito


ATESTADO MULTIUSO – O que é isso?

Milhares de portugueses sofreram acidentes ou têm doenças graves e não sabem que podem pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso. Se ficar com 60% de incapacidade ou mais tem muitas vantagens e benefícios, mesmo que já esteja reformado ou dependente de terceiros.

No fim do artigo tem um link para a reportagem que foi emitida no Jornal da Noite na SIC e outro link para o programa de uma hora na SIC Notícias com dúvidas de espectadores em direto.

Há muitas crianças, adultos ou idosos que têm incapacidades (deficiências ou dores que afetam o dia-a-dia) e que não conhecem a Atestado Multiuso ou se o têm não sabem para que serve.

Esperemos que não, mas um dia qualquer um de nós ou um familiar nosso pode precisar dele. Tem vantagens no IRS, no salário, na compra de viatura nova e deixa de pagar chamado selo do carro, entre muitos outros benefícios de que lhe falaremos mais à frente.

Que doenças estão abrangidas?

Todas. O que conta não é a doença mas sim o grau de incapacidade que ela lhe dá. Há muitas doenças cada vez mais comuns que geram incapacidades, Parkinson, Alzheimer, doença bipolar e outras do foro psicológico e tantas outras. Há uma lista enorme de incapacidades na lei, e cada uma dá direito a uma percentagem específica. Por exemplo, basta ter cancro diagnosticado para ter 60% mesmo que isso não seja visível para os outros.

Vantagens no IRS

Mostrámos-lhe o caso de Nuno Costa. Tem uma empresa de pirotecnia e faz espetáculos de fogo de artifício em Portugal e no mundo inteiro. Em 2012, ao testar uma carga explosiva teve um acidente e perdeu a mão esquerda. Depois, em 2017 foi-lhe diagnosticado um linfoma. No total dos 2 problemas, tem 90% de incapacidade. Assim que saiu do hospital disseram-lhe para ir ao Centro de saúde pedir o atestado. E tem tido algumas vantagens, por exemplo no IRS.

Numa simulação de um caso hipotético a que tivemos acesso, uma pessoa casada com 2 filhos, que tenha pelo menos 60% de incapacidade e um salário bruto de 1500 euros passaria a reter na fonte 32 euros por mês em vez de 227. Ou seja receberia mais 195 euros por mês fora o reembolso maior no IRS. Só por ter este documento.

Mas há mais. Nuno também deixou de pagar o selo do carro e teve um desconto muito grande na compra de viatura nova porque a incapacidade é motora (não tem uma mão).

Já pediu o Atestado Multiuso?

Deve haver milhares de idosos com reformas razoáveis que pagam IRS e que têm incapacidades graves e que podiam não pagar nada ou até receber simplesmente por pedirem o atestado Multiuso.

Vamos então a uma lista não exaustiva dos direitos que tem se tiver um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Até aos 55 anos pode ter Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI). Fica isento de pagar taxas moderadoras, muitos Benefícios no IRS, menor retenção na fonte no salário, não paga IUC até 240 €, pode comprar carro com isenção de ISV, passa a ter acesso a muitos Apoios da Segurança Social, tem Bonificação no Crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino, tem direito a quotas de emprego na Administração Pública, vagas nas Universidades, apoios do IEFP no emprego e prioridade no atendimento em todo o lado.

Como vê não é pouco. Se tiver uma doença grave ou dificuldades físicas basta pedir este papel no Centro de Saúde. NÃO É NA SEGURANÇA SOCIAL NEM NO MÉDICO DE FAMÍLIA. Pode melhorar um pouco a sua vida. Não se esqueça de que tem de levar um relatório médico muito detalhado com todas as dificuldades que tem e exames de tudo e mais alguma coisa. Com esses relatórios na mão, peça para marcar uma Junta Médica para que lhe atribuam uma percentagem à sua incapacidade. A lei prevê 60 dias para a resposta, mas está a demorar muito mais do que isso. Veja AQUI se vale a pena pagar por um Relatório médico no privado.

Avise quem conhece

Infelizmente, há pessoas que até têm o documento e não sabem o que fazer com ele. Por exemplo, se conhece alguém com diagnóstico de cancro ou outra doença incapacitante, alerte-os para este atestado.

Informe-se muito bem sobre tudo a que tem direito. Para usufruir dos direitos fiscais tem, por exemplo, de entregar cópia deste atestado nas Finanças, tem de o entregar na sua empresa e nas várias instituições onde pode ter benefícios. Não é automático. E por falta de informação há milhares de euros que pode estar a perder todos os anos.

Peço desculpa porque na reportagem que foi emitida não fui suficientemente claro na mensagem que passei sobre as Finanças. Passo a transcrever a informação da Autoridade Tributária sobre o assunto. Passo a citar:

Os atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos ao abrigo do DecretoLei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º291/2009, de 12 de outubro, mantêm-se válidos?

Sim, desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não sujeitas a reavaliação.

E se os mesmos atestados comprovarem a detenção de incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo?

Serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estiverem dentro do seu “prazo
de validade”.
NOTA:
Nas situações de revisão ou reavaliação de incapacidade, sempre que resulte
desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente
certificado, mantém-se inalterado, esse outro, mais favorável ao sujeito passivo,
desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da
incapacidade em questão.

Quando desse mesmo procedimento resulte a atribuição de grau de incapacidade
inferior ao anteriormente certificado, aplicável a outra patologia, passando a pessoa
em causa a considerar-se curada da anterior, o grau de deficiência fiscalmente
relevante é o grau adquirido desta revisão ou reavaliação.

Como posso comunicar a situação de deficiência fiscalmente relevante à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT?

Pode comunicar à AT a situação de deficiência fiscalmente relevante junto de
qualquer Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.

Se optar pelo Portal das Finanças, clique aqui: Cidadãos > Serviços > Situação
Fiscal – Dados > Deficiência Fiscalmente Relevante

Após a submissão do pedido, deverá remeter à Direção de Serviços de Registo de
Contribuintes (DSRC), no prazo de 15 dias:
a) Cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal; e
b) Cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos
do n.º 1 do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Os referidos documentos deverão ser enviados à DSRC, através do correio, para a
morada seguinte: Avenida João XXI, n.º 76, 6.º piso – 1049-065 Lisboa.

Tem o GUIA completo das Finanças AQUI

Vai demorar meses ou mais de 1 ano

Se cuida dos seus pais ou avós em casa ou em lares e precisam de cuidados de terceiros é fundamental pedir este atestado. Mesmo que demore e dê trabalho, vale a pena.

E não se esqueça que se o seu familiar já não consegue deslocar-se a uma junta médica, a lei “obriga” os médicos a ir a sua casa ou ao lar de terceira idade. É o Decreto-Lei n.º 291/2009 de 12 de Outubro, no artigo 3º. Pesquise na internet, imprima-o e leve-o consigo. Use os seus direitos.

Não compare doenças

Uma leitora mandou-me uma mensagem (pareceu-me revoltada) dizendo que não percebia como o Nuno Costa que continua a trabalhar e a ter uma vida “normal” tem 90% de incapacidade quando o pai completamente dependente de terceiros e que nem fala também tem 90%. Peço-vos por favor que não comparem situações. Há uma Tabela Nacional de Incapacidades. É uma lista gigantesca de doenças e cada uma tem uma percentagem. No final somam o que a pessoa tem e dá uma percentagem final.

Só para dar um outro exemplo, conheço uma pessoa que vejo quase todos os dias e depois de ver a reportagem me disse que tinha 90% de incapacidade. Eu fiquei muito surpreendido. Trabalha, tem uma aparência completamente normal, ninguém diz que tem qualquer tipo de incapacidade. Perguntei-lhe porquê os 90%. Resposta: “Tiraram-me o intestino”. Portanto, deve preocupar-se com a sua incapacidade (ou do seu familiar) e não com o “outro anda e tem mais do que eu…”. Não é assim que funciona.

Recorra da Junta Médica até que considere que está a ser bem avaliado em relação à sua doença, não em comparação com outros. Isso não tem nada a ver. Avance sem medos.

O pedido custa 12,50 €. O que é que tem a perder?

Pode rever a reportagem AQUI:

https://sicnoticias.pt/programas/contaspoupanca/2019-10-09-Saiba-mais-sobre-o-Atestado-Medico-de-Incapacidade-Multiuso

Tem AQUI o link para o programa de uma hora esta quinta-feira na SIC Notícias  com a reportagem e as perguntas dos espectadores. VEJA.

 



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28 comentários em “VÍDEO – Para que serve o Atestado de Incapacidade Multiuso e quem tem direito

  1. Avatar
    Mariana Vieira Reply

    Bom dia, estou reformada desde 2017 por invalidez total absoluta devido a demência temporal frontal e tenho outros problemas associados como maculopatia associado a doença reumatologica problemas respiratórias e outros problemas como fibromialgia,já fui a 3 juntas médicas, uma deram-me uma incapacidade de 27% da segunda deram-me 42% e na terceira 47% será que estou a falhar alguma coisa? ou será que perco a minha dignidade e tenho que fazer de coitadinha? já basta o facto de ter sido reformada e de ter ficado incapacitada para qualquer tipo de trabalho.

  2. Avatar
    celso de almeida pereira Reply

    BOM DIA ;SENHOR PEDRO ANDERSSON .os meus parabens pelo seu programa eu e a minha esposa já temos 82 anos e com atestados de multiusos, eu com 89,º aesposa 75,ºnós ´já temos um subsidio de uma 3-a pessoa para fazer a nossa igiane no banho. mas aimportencia é de cento e pouco euros para cada como as nossassão pequenas e para pagar remédios transportes água luz e a quém fizer a comida lavar alousa tachos fazer acama e alguma limpeza na casa e outros .precisava de uma pessoa 1/2 dia diáriamente ou a prestação. PSI.ou ir para um lar.e a sigurancia social pagar. somos dois sem mublidade até para comer temos ter ajuda, agradeço que mande dizer todosos subecidios que tenho direito 19/10/2019 os meus agradecimentos CELSO DE ALMEIDA PEREIRA

  3. Avatar
    Cristiana Pinho Reply

    Boa noite. A minha filha tem 12 anos e está a espera do relatório do reumatologia para ir à médica de família e marcar uma junta médica. Sendo-lhe diagnosticada uma incapacidade a mais de 60% quais serão os benefícios que ela tem? Obrigada

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. Assim que tiver o atestado com os 60% deve marcar imediatamente uma consulta num balcão da inclusão da segurança social. Não vá a um balcão normal. Peça todos os direitos disponíveis para a sua situação. Cada caso é um caso. Depois volte aqui ao blogue para confirmar com quem teve a mesma experiência se há mais alguma coisa. Felicidades e as melhoras.

  4. Avatar
    jose pereira Reply

    Boa tarde parabens pelo trabalho.que tem mostrado
    gostaria tanbem de comentar .e aproveitar o caso da Sra,Paula Fonseca
    sim é verdade se passou em setembro deste ano.minha esposa .foi operada a cerca de vai fazer 5 anos no proximo ano em abril.este ano em julho fomos lá para uma junta medica.onde tanbém paguei..ela tinha 60% de incapacidade .e agora só lhe deram 20%..eu pergunto se é justo.pois tem que usar meias elasticas até ao cima anda com as duas pernas inchadas ..não pode estar munto tempo de pé .o que quer dizer que vai ficar sempre a sofrer .e com 20% de incapacidade.não tem direito as taxas moderadoras.com uma reforma de portugal de 312€.e agora ter que começar a pagar tudo.é uma vergonha o que esta gente fáz pois mesmo a manhã vamos ao IPO.a consulta será que ela tem direito a esse atestado multi e usos.Aqui deixo a minha pergunta. ´

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    Filipe Reply

    Parabéns pela divulgação e pelo trabalho realizado ao detalhar este assunto.
    Aproveito para questionar o seguinte, existe para consulta a Tabela Nacional de Incapacidades?

    Continuação de um bom trabalho.

  6. Pingback: tenho atestado medico incapacidade | como obter isenção pagamento IUC

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    Cecília Camacho Reply

    Boa tarde, a minha filha tem 11 anos e tem uma cifose cervical de 65%, desde os 4 anos sou eu que pago todas as consultas e tratamentos e agora na segurança social para me darem algum apoio para esse efeito, disseram para ir tirar um atestado multiusos… Ela faz uma vida normal, apenas tem restrições no exercício físico e levante de peso. Terá direito?

  8. Avatar
    João Alexandre Fernandes Araujo. Reply

    Boa tarde eu tenho um multiusos de 80% e neste momento estou a fazer um estágio de 300 horas numa clínica médica estive a fazer uma formação no CRPG Centro de Reabitação e formação Profissional em Gaia foram 5 meses e foi me feita a proposta de continuar para outra formação ou ir para o mundo do trabalho eu quis ir trabalhar porque tenho o 12ª e estou a exercer de recepcionista nessa clínica de medica eles gostam muito do meu trabalho e eu adoro estou lá a 2 semanas e já sou muito responsável mas só são 300 horas de estágio através do INSTITUTO DO EMPREGO DE VIANA DO CASTELO
    O que eu gostaria de saber é se empresa no fim dessas 300 horas pode dar emprego e quais são as vantagens que empresa tem no caso de me empregarem e como funciona obrigados

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. A empresa tem várias vantagens. Informe-se nos guias do IEFP e da segurança social. Há guias específicos com essa informação na internet.

    • Avatar
      Vera paixão Reply

      Em abril deste ano, 2019, foi diagnosticado um cancro da mama, fiz mastectomia e reconstrução em setembro. Devo pedir o atestado multiusos?

  9. Avatar
    Herberta Teixeira Reply

    Boa noite. Em primeiro lugar quero felicitá-lo, e agradecer muito por este programa, pois tem ajudado a esclarecer algumas das minhas dúvidas! Fui vítima de doença oncológica no ano de 2006. Neste mesmo ano fiz o pedido para uma Junta Médica, a fim de ser avaliado o meu grau de incapacidade, fui convocada para tal junta, realizada a 11-08-2006, e fui avaliada como portadora de uma incapacidade permanente global de 60% susceptível de variações futuras, devendo ser reavaliada ao fim de 3 anos. Ora, nas juntas médicas seguintes, em 2009, e em 2011, fui avaliada com o mesmo grau de incapacidade (60%), até que em 28-08-2015 fui avaliada nos 25% ! Não satisfeita com o resultado injusto desta nova avaliação médica, pois fui informada que com estes 25% perderia todos os benefícios a que tinha tido direito até a data! Protestei! Até no serviço de Finanças da minha área não queriam receber este meu novo Atestado M. de Inc. Multiuso(25%), pois informaram-me que a nada mais este me dava direito! Insatisfeita dirigi-me ao Delegado de Saúde, que se foi informar com quem de direito, para poder depois dar-me uma informação correcta! Resultado…, foi a resposta que me deu o Delegado de Saúde, de que com este grau de inc. de 25% , a que a Lei nesse ano obrigara a junta médica a avaliar-me, eu continuaria a ter apenas 1 benefício fiscal (IRS) até o ano da próxima reavaliação, em 2020. A minha dúvida é; sendo que esta minha incapacidade no braço esquerdo, que só piora com o passar dos anos, e é até ao fim da vida, é correcta a forma de me terem avaliado dos 60% para os 25% ? E que devo fazer quando em 2020 solicitar nova Junta Médica afim de ser reavaliada?
    Com os melhores cumprimentos, agradeço a vossa colaboração neste assunto.

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. A decisão das juntas médicas é soberana. Mas tem direito a recorrer as vezes que entender, sem limite. Tem obviamente de suportar os custos dos recursos. Em cada caso de recurso tem de apresentar informação nova que prove as suas reclamações.

  10. Avatar
    Ana Maria Lopes da Silva Reply

    Gostaria de saber em caso de tendinite comprovada pela medicina do trabalho terei direito a atestado multiuso se sim como fazer obrigado

      • Avatar
        AntónioDa Costa Gonçalves Reply

        Boa noite
        Fui operado a um carcinoma do sigmoide. Com hemicolectomia radical esquerda. Foi-me atribuído o atestado de incapacidade multiusos com 63% de incapacidade. Já meti os documentos para a reavaliação mas como no relatório médico atual diz que não apresenta recidivas da doença. Será que posso perder os beneficios que anterirmente me foram reconhecidos.
        Obrigado

  11. Avatar
    julia Barbosa Reply

    Boa Tarde
    O delegado de Saude que falou na reportagem da Sic esqueceu de dizer que podemos esperar até 14 meses para ser chamado à junta medica…muitos doentes quando forem chamados já estão mortos..é o que está a acontecer na minha area de residencia..

  12. Avatar
    Vítor Santos Reply

    Bom dia Pedro. Gostaria de saber se só a partir de que incapacidade é que se tem benefícios. Eu no meu caso tenho 11,5%.
    Obrigado

  13. Avatar
    Maria Amélia Reply

    Só desde 2009? Então o que não foi tratado e atribuido antes não é possivel? ´´E que quem recebia 19.000 escudos em 1998 não há reclamação possivel? Um AVC “daqueles ” que fez muito mal à familia já para não falar para o próprio, é ainda possivel fazer algo em benefício de quem tratava e ocupou o lugar do trabalho do doente para trazer para casa e despesas o que faltava a menos de 100 euros? É das coisas que mais me incomoda para todos :INJUSTIÇA. O doente que trabalhou 45 anos e descontos do tempo em África (era Portugal) nem ve-los Obrigada pelo seu tempo .

  14. Avatar
    victoria morais Reply

    boa noite , eu tenho um carro , mas como está em nome do meu marido, não tive direito ao não pagamento do imposto automóvel. fui para passa-lo para o meu nome e a funcionária disse-me que não podia, pois não é legal comprar uma coisa que já é minha . Então pergunto se é minha porque não tenho direito. tenho 61% de incapacidade permanente. obrigada, mas não compreendo. victoria Morais

  15. Avatar
    Paula Fonseca Reply

    Gostaria de comunicar que o custo aqui mencionado de 12,50€ para a Junta Médica, pelo menos em S. João do Estoril, paguei e paga-se 50€. Estão a referir-se à Junta Médica ou à revisão da Junta Médica? Fica aqui a pergunta e também a informação.

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