Resumo das medidas da Situação de Contingência (oficial)
A situação é tão urgente que houve uma publicação extraordinária ainda ontem à noite do Diário da República. Tem AQUI o link para ler o Despacho do Conselho de Ministros na íntegra. Mas tem aqui o resumo com mais detalhes do que os que foram avançados pelo primeiro ministro na Conferência de Imprensa e que descrevi neste artigo aqui.
Até 30 de setembro, em qualquer situação genérica, não podem existir ajuntamentos com mais de 10 pessoas.
Regras na restauração
Nos restaurantes, cafés e pastelarias só podem estar juntas no máximo 4 pessoas num raio de 300 metros de escolas ou universidades.
Entre as novas medidas adotadas, é determinada a aplicação, em todo o território nacional continental, da proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível. A partir das 20h00, é proibida a sua venda em estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.
Passa a ser aplicável em todo o território nacional a atribuição, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, da possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites – das 20:00 às 23:00 – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.
A resolução determina que em “áreas de restauração de centros comerciais (food-courts) é definido um limite máximo de quatro pessoas por grupo“, sendo que “o limite de 10 pessoas se aplica também dentro de estabelecimentos de restauração ou similares”.
Regras para as empresas
Em termos laborais, a resolução indica que “o empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença covid-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho“.
“Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam” quando “o trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos“.
O regime de teletrabalho é obrigatório, “independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário”.
As novas regras referem que “os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira”.
Ao nível das regras de higiene, os locais abertos ao público devem garantir “a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso”, bem como “a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes”.
Horários do comércio e as exceções
Em relação aos horários de funcionamento, os estabelecimentos não podem abrir antes das 10:00, exceto “os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias”.
“Os estabelecimentos encerram entre as 20h00 e as 23h00, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, bem como o horário de abertura, ser fixado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança”.
Artigo 10º
5 – Excetuam-se (do fecho às 23h00):
a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;
b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;
c) Estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos;
d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;
f) Atividades funerárias e conexas;
g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01:00 h e reabrir às 06:00 h;
h) Estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.
As novas regras proíbem “a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar”.
Qualquer dúvida é só ler na íntegra o documento que tem muitas outras informações mais específicas para alguns setores de atividade.
Conhecendo as regras é mais facil cooperar com as autoridades para ver se conseguimos novamente “achatar” a curva que se prevê que aí vem. Atenção que isto está a apertar já lá fora e aqui começa a apertar também. Convém não desleixar. Primeiro pela nossa saúde, depois pela parte que mais interessa aqui no blogue que são os nossos rendimentos. Se isto piorar muito não está posto de lado medidas mais duras. E já estão a ver o que isso implica. Já tivemos uma amostra em Março, Abril e Maio.
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Percebeu tudo, não foi? Na altura, quando li esta lei e li “uma prestação complementar” do abono na minha boa fé entendi que era um segundo abono. Errei. A ideia era apoiar as famílias que têm filhos na escola, com o consequente aumento das despesas devido ao regresso à escola. Acontece que ao ler 
Como pode ver, quem está a receber 150 ou 50 euros vai receber “apenas” um complemento de 37,46 €. E assim sucessivamente. Mas é o que está escrito na lei. No caso das famílias monoparentais e com vários filhos, estariam à espera de 250 euros ou 300 euros e só vão receber os tais 37,46 €, ou 30,93€ ou 28 euros (conforme o escalão que têm).
