Governo aprova proteção para famílias com créditos em moratória bancária

O Governo aprovou hoje uma proteção especial para as famílias com créditos em moratória bancária. Não tem a ver com nenhum prolongamento das moratórias, mas sim uma obrigação dos bancos avaliarem se vai ou não ficar em dificuldades financeiras em Outubro. Essa avaliação dos clientes atualmente em moratória – caso a caso – dve ser feita até 31 de agosto, para apresentar propostas de melhoria das condições dos contratos.

“Foi aprovado o decreto-lei que que visa proteger as famílias com créditos em moratória bancária, passando a beneficiar de uma proteção adicional no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)”, refere o comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros hoje realizado.

Assim, até 31 de agosto, as instituições financeiras “deverão avaliar a capacidade financeira dos seus clientes” e, até 15 de setembro, se forem cumpridos os requisitos legais, “deverão apresentar propostas que permitam melhorar as suas condições contratuais”, especifica.

Isto implica provavelmente que vai ser contactado pelo seu banco e pode até acontecer ter de apresentar documentação que comprove as suas dificuldades financeiras. Não estranhe se isso acontecer.

Protegidas pelo menos mais 90 dias, sem tribunais ou penhoras

O Governo explica que, em caso de dificuldades financeiras, as famílias com crédito à habitação ficam protegidas pelo período mínimo de 90 dias, “não podendo as instituições financeiras resolver o contrato ou intentar ações judiciais”.

As instituições financeiras não podem também agravar a taxa de juro dos contratos de crédito, ainda que não estejam abrangidos por moratória, no âmbito de acordos celebrados no contexto do PARI e do PERSI, reforçando assim a proteção dos clientes bancários.

Leia também: O que é o PARI e o PERSI

O governo pretende assegurar que “as instituições acompanhem de forma mais pró-ativa os seus clientes e que o Banco de Portugal disponha de ferramentas que permitam supervisionar essas diligências”.

A maior parte das moratórias tinha fim previsto para setembro, havendo preocupação sobre como vão famílias e empresas reagir à obrigação de terem de voltar a pagar os empréstimos numa situação económica ainda muito difícil.

Que alternativas há para quem terminar as moratórias (VÍDEO)