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Como fazer para corrigir os IRS 4 anos para trás e receber o que devia ter recebido (VÍDEO)

Escrito por Pedro Andersson

11.03.21

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7 min de leitura

Como pode recuperar centenas ou milhares de euros de impostos com a revisão oficiosa

Antes de mais, muito obrigado por terem visto a reportagem ontem do Contas-poupança. Foi o programa mais visto na televisão portuguesa no período em que foi emitido. Um em cada 4 portugueses que estavam a ver televisão asistiram atentameente ao programa. Foram 1 milhão e 400 mil portugueses que – se não conheciam – passaram a conhecer um pouco mais sobre o que é a revisão oficiosa nas Finanças.

Mas antes disso, acho que para alguns foi uma surpresa perceber que podem corrigir o IRS do ano passado e do ano anterior a esse, apenas por entregarem no mesmo Portal das Finanças as duas declarações de substituição (depois de simular, claro) e receber a diferença em relação ao que devia ter sido mas não foi porque não conheciam algum direito ou colocaram uma cruz no local errado, e só perceberam isso depois de terem recebido o reembolso ou de terem pago o imposto.

Primeira nota: Não é por já terem recebido o reembolso que não há nada a fazer para corrigir o seu IRS a seu favor. Já lá vamos.

Pode (e deve) corrigir o seu IRS, se pode receber mais

Cada vez mais portugueses começam a conhecer os seus direitos e como podem usar as deduções para receberem mais de reembolso no IRS. Várias dicas do Contas-poupança fizeram milhares de contribuintes receber mais algumas centenas ou até milhares de euros por escolherem opções mais vantajosas no IRS. O problema é que quando querem corrigir os IRS mais antigos, o processo é extremamente difícil e em alguns casos impossível porque a lei não deixa. Mas há algumas soluções que deve tentar.

Se bem se lembra, na semana passada na reportagem do Contas-poupança, contámos-lhe a história de Susana Gimenez. Tem dois filhos com incapacidades graves desde nascença mas só descobriu no ano passado que trocando uma linha ao preencher o IRS, podia receber mais cerca de mil euros por ano. Imediatamente, substituiu as Declarações dos anos anteriores, mas o sistema informático das Finanças só aceitou corrigir as dos dois anos mais recentes.

Por isso ela vai tentar, um “Pedido de revisão de ato Tributário” que é mais conhecido por “Revisão oficiosa”. É um recurso que poucos contribuintes conhecem. No caso de Susana, o mais provável é a resposta ser negativa, porque as Finanças vão dizer que da parte deles não houve nenhum erro. E de facto têm razão. A contribuinte é que não conhecia os seus direitos e por isso fez escolhas menos vantajosas.

Em que situações é que pode valer a pena corrigir e entregar outra vez o IRS, mesmo que já tenham passado vários anos?

Por exemplo, só com a dica do englobamento Margarida comentou no Facebook do Contas-poupança que ao refazer o IRS recebeu mais 3.000 € de reembolso, referente aos dois anos anteriores. Outro espectador, recebeu 2.000, outro 1.000, outro 700 e ainda outro 255 euros.

Alguns casais descobriram que podiam entregar o IRS em conjunto apesar de não estarem casados, e assim receber mais alguns milhares de euros. E pessoas que tinham o Atestado de Incapacidade Multiuso há muitos anos não sabiam que tinham de registá-lo nas Finanças para receber muito mais de reembolso.

Portanto, fica aqui então a primeira dica. Sempre que descobrir que havia uma opção melhor para o seu IRS, basta ir ao Portal das Finanças e entregar uma declaração de substituição com a versão mais vantajosa para si referente aos 2 anos para trás. Essa parte é automática. Se tudo correr bem, as Finanças entregam-lhe a diferença sem grande complicações.

Tenha em atenção os prazos legais para as correções. Um mês pode fazer toda a diferença em relação ao ano mais antigo. Não é de Janeiro a janeiro. É a partir do fim do prazo de entrega do IRS. Por um mês pode já não conseguir corrigir um dos anos anteriores. É por isso que deve ser rápido a corrigir um IRS antigo o mais depressa possível. Os 2 anos não são exatamente 2 anos civis.

O que diz a lei

O Artigo 78.º da Lei Geral Tributária diz que pode corrigir qualquer declaração do IRS ou outro ato qualquer até 4 anos para trás (mais dois do que os automáticos), mas só se o erro for das Finanças.

Como pode ler, a lei acrescenta que, excecionalmente, com fundamento em injustiça grave ou notória, a situação pode ser revista. Mas não pode ser para apresentar novas deduções e não pode haver negligência por parte do contribuinte. Foi este o ponto que lhe quis mostrar na reportagem. Há sempre uma janela de oportunidade se preencher os requisitos. O Não é sempre certo, mas não custa tentar. Tem é de justificar muito bem o seu pedido.

Se tudo isto lhe pareceu complicado, o que deve fixar é: No caso de qualquer imposto, como por exemplo o IMI, o Imposto Único de Circulação e em alguns casos do IRS, se detetou um erro grave, pode e deve pedir a correção dos erros das Finanças. Tem a Reclamação Graciosa no prazo de 120 dias, e depois desse prazo tem o tal pedido de revisão oficiosa até 4 anos para trás.

É mais simples do que parece. Basta ir ao Portal das Finanças, ao e-Balcão e seguir os passos.

Não funciona sempre, mas funciona

Veja estes exemplos no facebook do Contas-poupança para perceber que a revisão oficiosa pode resultar. Claro que a compraração é com o não fazer nada e queixar-se da injustiça das Finanças. Tem de se mexer se considera que há um erro que o prejudicou ou que há uma injustiça grave.

Isabel Andrino reclamou de uma mudança de morada entre as ilhas e o continente e devolveram-lhe alguns milhares de euros.
Um espectador pediu a correção do IUC de um carro importado e devolveram-lhe o que cobraram em excesso.
Uma espectadora não colocou o grau de deficiência de 60% no IRS no primeiro ano em que podia fazê-lo porque não sabia. Mas diz que não desistiu, enviou uma carta à Diretora dos Serviços de Imposto Sobre o Rendimento a contar toda a situação. Passados uns meses, devolveram-lhe 300 euros.

Como fazer a Revisão oficiosa ou Reclamação graciosa

Se acha que tem dinheiro a receber de situações mais antigas dos vários impostos, envie a sua mensagem pelo e-balcão no Portal das Finanças. Vai à página e clica em “contacte-nos”. Depois, atendimento e-balcão. Registar nova questão. Escolhe o imposto ou área, No tipo de questão seleciona ” Reclamações e recursos” e finalmente Revisão Oficiosa ou Reclamação graciosa.

Não se esqueça de que deve escrever tudo com o máximo detalhe e anexar todos os documentos importantes para convencer quem analisar o seu caso. E tem de ter a clara noção de que a resposta pode ser Não, mas deve sempre tentar.

Se acha que é injusto a Autoridade Tributária poder corrigir os erros dela 4 anos para trás (claro que o contriubuinte pode defender-se), enquanto o contribuinte quando se engana só pode corrigir automaticamente dois, apresente queixa na Provedoria de Justiça, pedindo que o Parlamento mude a lei a favor do contribuinte. Isso já aconteceu no caso das pensões atrasadas.

Basta vir aqui à página do Provedor de justiça e clicar em “Apresentar queixa“. Enquanto isso, pode sempre tentar a revisão oficiosa, porque o Não está sempre garantido.

Em resumo: Sempre que verificar que fez escolhas erradas no passado no IRS, ou que as Finanças se enganaram no seu IMI, IUC ou noutra situação qualquer, tem 4 anos para corrigir. Mas tem de pedir formalmente. Chama-se Revisão oficiosa. Muitos conseguiram reaver centenas ou até milhares de euros. A única coisa que tem de fazer é enviar um e-mail. Não desista.

Pode ver ou rever a reportagem em vídeo aqui na página da SIC Notícias:

https://sicnoticias.pt/programas/contaspoupanca/2021-03-10-Sabe-o-que-e-uma-Revisao-Oficiosa-



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22 Comentários

  1. Sara

    Bom dia Pedro,

    Informo que consegui recuperar, pelo englobamento 2 anos anteriores!! Graças à leitura das suas dicas:)

    Segundo depreendi agora, não poderei pedir dos outros 2 anos para trás (totalizando 4), uma vez que o erro de não pedir o englobamento foi meu, ou seja, não há nenhum erro das finanças. Confirma?

    Muito obrigada!

    Responder
    • Pedro Andersson

      Uma vez que se trata de rendimentos e não deduções, eu tentaria. Diga depois se resultou.

      Responder
      • Ana Silva

        Boa tarde, depois de ter visto a reportagem fiquei tentada a fazer pedido de correção e este ano entregar o irs emconjunto. Sempre soube que poderia fazer o irs em conjunto mesmo nao sendo casada, a verdade é que o contabilista sempre nos dissuadiu de o fazer dizendo que seria necessário um comprovativo de que estariamos realmente a viver juntos. Como nao temos morada fiscal igual que seria pior. A verdade que me fui informar junto da junta de freguesia – entidade que pode comprovar por declaração em como moramos juntos – e que em nada nos facilitou a vida por nao termos q mesma morada fiscal. Quanto sei esse é um elementos obrigatório? Se pudesse ajudar, esclarecer, ficaria grata. Parabéns pelo trabalho que desempenha e pela ajuda que dá a todos os portugueses. É serviço público.

        Responder
        • Pedro Andersson

          Sim, ou muda as moradas ou precisa da declaração da junta. Tem de ter uma prova…

          Responder
          • Elsa Carvalho

            Bom dia,precisava pf de ajuda como fazer para corrigir o irs de 2018,2019 ,tenho 1 filho com incapacidade de 60/ e ao vêr a sua reportagem vi que tinha que entregar nas finanças o atestado multiusos assim fiz,mas não consigo rectificar o irs on-line,muito obrigada

  2. Luísa Valente

    Mto obrigada pelas sempre úteis informações do Conta Poupanças.
    Tenho uma dúvida. Ao proceder à entrega de uma declaração de substituição não há sempre a pagar juros de compensação desde o fim da entrega da 1ª declaração e a de substituição? Se assim é, é preciso ter cuidado e ver quanto tem de pagar por isso que será descontado ao que teria a haver. Digo isto porque há uns anos aconteceu-me o seguinte:
    Sempre entreguei o IRS em conjunto com o meu marido. No ano de ….veio uma lei em que quem ía entregar o IRS já fora de prazo, tinha de o entregar em separado. Assim fizémos, embora com prejuízo para nós. Perante a celeuma sobre a injustiça da lei, foi publicada outra lei a permitir entregar a declaração em conjunto no prazo de dois anos. A informação presencial nas finanças foi de que tínhamos de fazer um requerimento ao Chefe de Serviço a requerer a anulação da declaração entregue em separado e entregar uma em conjunto. Assim fizémos. Qual não foi o espanto quando em vez de receber ainda tivémos de pagar, €590,78 de juros compensatórios, contados desde a data em que deveria ser entregue a 1ªdeclração dentro do prazo, e a data em que entragámos a declaração em conjunto, embora dentro do prazo dos dois anos. Entretanto o meu marido já tinha pago o IRS e eu recebido, correspondentes às declarações em separado. Tudo anulado, tive de devolver o recebido e por fim recebémos a demonstração de liquidação incluindo os tais juros compensatórios. Contas feitas ficámos bastante prejudicados, ainda pagámos mais IRS do que tínhamos pago em separado. Mais valia termos estado quietos. É possível termos sido mal informados nas finanças e os nossos procedimentos terem sido incorrectos, mas desejo que mais ninguém tenha uma surpresa tão desagradável por desconhecerem se juros compensatórios serão devidos e qual o montante. Atentamente Luísa

    Responder
    • Maria Veiga

      Pedi uma declaração à seguradora de quanto paguei em 2019 para inserir manualmente esse valor no IRS. A seguradora enviou a declaração com metada do valor pago, correspondente à parte que me diz respeito, por ser eu a portadora de atestado multiusos. Entrego o IRS em conjunto com o meu marido.
      Tenho dúvidas se será assim.
      Agradeço ajuda.

      Responder
      • Pedro Andersson

        Olá. Se a outra parte do seguro é paga pelo seu marido, parece-me em princípio estar correto. Porque pensa diferente?

        Responder
  3. Joana Santos

    Obrigada pelo artigo, muito útil e claro.

    Responder
  4. Ana Ferreira

    Boa tarde Pedro

    Pelo que ouvi falar, se entregarmos uma declaração de substituição nos é imputado uma coima, sabe me dizer se é mesmo assim e de quanto é? Porque pode não ser vantajoso submeter outra declaração.

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Quando é a seu favor não tem coima. Mas deve sempre simular e confirmar se compensa a alteração. Em caso de dúvida ligue para as Finanças 217 206707

      Responder
  5. Luis

    Muito obrigado por todos os esclarecimentos ao longo deste tempo, que tem ajudado a poupar dinheiro aos portugueses. Eu no meu caso achei interessante esta reportagem, mas pelos esclarecimentos prestados pelas finanças, não consigo retificar uma falha no IRS referente a 2019, em que ficaram por validar todas as faturas, não obtendo praticamente benefícios nas várias categorias, por ter iniciado um atividade, e todas as faturas necessitarem de informação para além da categoria necessitarem agora também indicar se pertencem á esfera particular ou de atividade. Só na categoria de despesas gerais (250€ limite) obteria quase o retorno do que tive de pagar de IRS e as finanças indicam que não é permitido retificar nada sobre estás despesas, nem com comprovativos. Só poderia remeter nova declaração com outro tipo de despesas, cresches, lares, mas nesta categoria 0, nem posso reclamar. Será que é mesmo assim? Todas as faturas ficaram certamente pendentes porque no estatura apresenta 0 de benefício em 2019 nesta categoria.

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá Luís. Sem querer esfregar sal na ferida :), é por isso que ando há 10 anos a dizer precisamente isso. Verificar sempre se entraram ou não e validar todas as faturas até 25 de fevereiro. Sugiro um pedido de informação formal ao “provedor do contribuinte”. https://mf.gov.cv/web/dnre/provedor-do-cidadao/contribuinte

      Assim tira a dúvida definitivamente.
      Devo dizer que seu caso é o mais grave que já tive conhecimento. Teve deduções zero. Normalmente, conseguem os 250 mínimos.
      Abraço.

      Responder
  6. Francisco Henriques

    Olá Pedro, excelente jornalismo e “serviço público”, porque o nosso “estado” trata alguns contribuintes como se fossem uns criminosos e outros… nós sabemos…
    Isto para informar em acrescento ao seu artigo e reportagem, que os rendimentos auferidos no estrangeiro, como por exemplo o caso de fundos de investimento estrangeiros, não permitem essa benesse de alteração, por exemplo o englobamento ou não englobamento desses rendimentos, dá a mensagem “a simulação não está disponível para rendimentos auferidos no estrangeiro”.
    Abraço

    Responder
  7. Eduardo Cruz

    Bom dia, gostaria de saber se é possível corrigir as declarações dos anos 2015 e 2016? Deveria ter feito as declarações em conjunto mas fiz em separado. Sendo este erro imputável ao contribuinte, neste caso eu, posso pedir a correção ou só posso pedir essa mesma correção quando o erro é das finanças?

    Desde já agradeço a atenção e continuação do excelente trabalho.

    Cumprimentos,
    Eduardo Cruz

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Já não vai a tempo. O prazo de 4 anos já passou.

      Responder
  8. Dania Veloso Dinis

    O ano transato tive conhecimento através de uma reportagem sua, que quando a incapacidade é superior a 65% as faturas de reabilitação podem e devem ser anexadas no anexo H – reabilitação. Alterei de imediato a declaração do ano 2019 e passámos a receber o dobro, ou seja, recebemos tudo o que descontámos (o meu filho tem uma incapacidade de 79%). No dia 24 de junho de 2020 alteramos a declaração de IRS do ano 2017 e por requerimento à ATA solicitámos a sua alteração. Fomos posteriormente informados que a alteração do ano 2017 não podia ser considerada, por já terem passado mais de dois anos sobre a declaração. Com a nova informação que o prazo poderá ir até 4 anos solicitei novo pedido no e-balcão.

    Resposta da ATA: A presente resposta não tem a natureza de informação vinculativa, cujo regime jurídico consta do artigo 68.º da Lei Geral Tributária. Questão concluída.

    O que devo fazer?

    Tendo um grande encargo com as terapias, este reembolso é uma importante ajuda na continuação da prestação de cuidados de reabilitação do meu filho. obrigada pedro Anderson por toda a informação que presta aos cidadãos.

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá tente através da revisão oficiosa. Mas sem grande esperança. Vão dizer que o erro não foi deles. Só fizeram o que pediu… Mas tente!

      Responder
  9. Rui Fonseca

    Olá Pedro, gostaria que me ajudasse com a seguinte situação, em 2020 na entrega da declaração de 2019 arrisquei entregar eu mesmo a declaração, após seguir todos os passos simulei e não continha erros e validei, recebi reembolso do ano 2019, a minha esposa trabalha a par time os valores a receber anualmente não tem retenções na fonte. Este ano ao fazer a entrega detetei que faltavam valores do rendimento da minha esposa por declarar do ano de 2019, alertei a entidade empregadora da minha esposa, pois não tinha feito a respetiva declaração, a minha questão é: posso corrigir a declaração de 2019 mesmo tendo recebido o reembolso? qual é a coima a pagar por não ter colocado os valores em falta de 2019 e corrigir em 2020?
    Grato pela sua atenção e continue com o excelente trabalho que tem feito.

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Deve ligar para o 217 206 707 das finanças. Eles explicam como fazer.

      Responder
  10. Vanda Simões

    Em 2018 e 2019 tive menos valias com a venda de imóveis, não tendo optado pelo englobamento do ponto 15 do anexo G. Relativamente ao ano de 2020 vou declarar mais valias da mesma natureza.
    Poderei solicitar a correção das declarações de irs de 2018 e 2019 por forma a poder abater as menos valias ocorridas esse anos nas mais valias que irei apresentar em 2020 sem incorrer em eventuais coimas pela AT pelo facto de estar a proceder à substituição de declarações das declarações de irs?
    Obrigada

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Sugiro convictamente que peça ajuda a um contabilista para avaliar essa situação.

      Responder

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