Pode resgatar o seu PPR sem penalização até Setembro de 2021

O parlamento aprovou o resgate dos planos poupança-reforma (PPR) sem penalização até Setembro do ano que vem. A proposta do PSD foi aprovada apenas com os votos contra do PS, e favoráveis dos restantes partidos, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.

Segundo a proposta do PSD, são elegíveis para este regime os trabalhadores que estejam em isolamento profilático ou de doença, ou a prestar assistência a filhos ou netos, em ‘lay-off’ parcial ou total, desempregados, ou elegíveis para os apoios sociais extraordinários.

No caso da proposta do PS, que aponta Junho como limite e não Setembro, e que também foi aprovada, também são elegíveis os trabalhadores que “apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019”.

Na proposta do PSD incluem-se arrendatários “de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, que estejam a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas” e “necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória”.

Neste caso, a proposta do PSD permite ainda que o valor dos PPR a reembolsar vá “até ao limite mensal de uma vez e meia o Indexante dos Apoios Sociais (IAS – 438,81 €)”. O PSD argumenta que como “as moratórias de crédito foram, entretanto, prolongadas”, até setembro de 2021, resulta um “conjunto de constatações que justificam a necessidade de ir um pouco mais longe” na medida.

Em resumo, se tem dinheiro num PPR e preenche estes requisitos, pode renovar esta esperança de poder resgatar esse dinheiro sem penalizações, tal como pode fazer até Dezembro deste ano.

Quero deixar uma nota a quem fizer isto. Se pedir para resgatar o valor máximo possível previsto na lei lembre-se de que apesar de não ser penalizado, terá de pagar na mesma a taxa para o Estado das mais valias (varia conforme o prazo decorrido). Não é penalizado no sentido de ter de devolver os benefícios fiscais e a tal “multa” de 10% por cada ano decorrido por resgatar o PPR fora das condiçoes previstas por lei.

Não é a situação ideal, mas se estiver numa situação financeira muito difícil voltará a ter esta oportunidade de usar o seu dinheiro em vez de se endividar com créditos que o vão sufocar ainda mais.

Como já percebeu pelo texto, foram aprovadas duas leis sobre o mesmo tema com detalhes diferentes. Logo, vamos ter de esperar pela versão final do Orçamento do Estado, mas em todo o caso fica já a saber que terá, em 2021, a oportunidade de resgatar parte do seu PPR sem penalizações para o que entender.

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Atualmente, para poder aceder aos valores aplicados nestes produtos de poupança, o subscritor terá de estar desempregado e inscrito no centro de emprego desde pelo menos 12 de Março de 2020, em ‘lay-off’, em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, ou com cessação de atividade (trabalhadores independentes).

O resgate antecipado sem avaliação é ainda alargado aos inquilinos com contrato de arrendamento em vigor em 31 de março e que se encontre a beneficiar da moratória das rendas e necessite do valor do PPR para pagar as rendas alvo de diferimento.

Com a aprovação de hoje, vai poder continuar a levantar mensalmente dinheiro do PPR durante mais cerca de 1 ano, ou começar a partir de agora.

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