Aceito os termos e condições.

Email Marketing by E-goi

ESTADO DE EMERGÊNCIA | TODAS as exceções à circulação durante o Estado de Emergência

Escrito por Pedro Andersson

12.11.20

}
5 min de leitura

Quem pode circular durante o “recolher obrigatório”

Acaba de ser publicada em Diário da República a regulamentação da aplicação do Estado de Emergência que entrou em vigor à minutos (estou a escrever pouco depois da meia-noite).

Tem aqui o Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro, que pode ler na íntegra se ficar com alguma dúvida.

Como já todos sabem, está proibida a partir deste momento a circulação – nos 121 concelhos determinados com risco elevado – em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.

Proibição de circulação na via pública (as exceções)

Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nas seguintes situações:

  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas (ou seja TRABALHAR), conforme atestado por declaração:

i) Emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

ii) Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;

iii) De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

  • Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;

ii) De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;

iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa

v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

  • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;
  • Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
  • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
  • Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados;
  • Retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações referidas nas alíneas anteriores.
  • É admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas no número anterior.
  • Nos estabelecimentos em que se proceda à venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, podem também ser adquiridos outros produtos que aí se encontrem disponíveis.
  • As deslocações admitidas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas preferencialmente desacompanhadas e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

Em resumo, há exceções que permitem uma grande amplitude de ações afinal, entre as 23h e as 5h e as 13h e as 5h ao fim de semana. Por exemplo, podemos afinal ir passear à rua com a família e ir (sozinho) às compras de bens essenciais (e trazer outras coisas, como diz esta lei).

Dever geral de cooperação

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.

Portanto, confirma-se que não há multas. Se lhe pedirem para ir para casa, o cidadão, naturalmente, irá.

Publicidade

Sobre mim: Pedro Andersson

Ir para a página "Sobre Mim"

Siga-nos nas Redes Sociais

Para si | Artigos Recentes 

Como comprar 22 bolos e salgados por 3 euros e lutar contra o desperdício

Como lutar contra o desperdício alimentar e poupar ao mesmo tempo Acabo de passar por uma pastelaria perto de minha casa, a poucos minutos dela fechar, para ir buscar uma caixa com pães, bolos e salgados que iriam literalmente para o lixo. Paguei 3 euros através da...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (21 a 27 de junho)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

As exceções para entrar e sair da Área Metropolitana de Lisboa durante os fins-de-semana

Quem pode entrar e sair de Lisboa durante o fim-de-semana Como expliquei neste artigo ontem, a partir das 15h desta sexta-feira, dia 18 de junho, e até nova ordem está proibida a circulação de pessoas de e para fora dos concelhos da Grande Lisboa. Acaba de ser...

ÚLTIMA HORA – Proibição da circulação de e para fora na área metropolitana de Lisboa este fim de semana

Proibido circular de e para fora na área metropolitana de Lisboa este fim de semana O Governo acaba de anunciar que a partir das 3 da tarde de amanhã (sexta-feira) não é possível entrar e sair da área metropolitana de Lisboa. A proibição termina às 6 da manhã de...

Os meus fundos de investimento – Balanço da semana #47 (17 de junho)

Fundos de investimento - Balanço semanal Passou mais uma semana. Estou praticamente a voltar a tocar no máximo que já tive até hoje, na média dos 3 fundos. Estou a ganhar uma média de 26% com os 3 fundos que subscrevi em julho do ano passado com o dinheiro que poupei...

JUNHO – Tarifa indexada de eletricidade continua acima do mercado regulado

Este mês é MAU para aderir à tarifa indexada de eletricidade Este mês de junho está a ser o mês mais caro dos últimos 3 anos no mercado OMIE (onde as empresas vão comprar a eletricidade para lhe vender a si). É, portanto, um mau mês para começar um contrato de tarifa...

ELETRICIDADE | Preço da eletricidade sobe 3% em julho para famílias no mercado regulado

Preço da eletricidade sobe a 1 de julho para famílias no mercado regulado As tarifas da eletricidade vão subir a partir de 1 de julho para os clientes domésticos em mercado regulado, refletindo a subida dos preços da energia nos mercados grossistas, anunciou ontem a...

Painel solar fotovoltaico – Balanço de maio e junho de 2021 (mês #53 e #54)

Balanço dos meses de abril e maio de 2021 Olá! Acabo de verificar que não fiz aqui o balanço da produção do meu painel solar em abril. Peço desculpa se estiveram à espera dele. Mas não se perde pela demora. Ficam aqui os dois juntos.  Entrámos nos melhores 4 meses do...

As taxas Euribor continuam muito negativas

Taxas Euribor continuam muito negativas São boas notícias para quem tem crédito à habitação associado às taxas Euribor. Todas as 3 taxas (3, 6 e 12 meses) continuam a rondar os -0,50% (sim, negativos). O que é que isso significa? Significa que o seu banco lhe está a...

Os meus fundos de investimento – Balanço da semana #46 (10 de junho)

Fundos de investimento - Balanço semanal A recuperação continua em relação aos máximos de abril. Como já percebeu, subscrever fundos de investimento implica ver com toda a normalidade o valor do seu investimento subir e descer. O único "segredo" é não fazer nada...

Publicidade

Comentar

Siga-nos nas redes sociais

Publicidade

Artigos relacionados

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Partilhe o Artigo!

Partilhe este artigo com os seus amigos.