ESTADO DE EMERGÊNCIA | TODAS as exceções à circulação durante o Estado de Emergência




Quem pode circular durante o “recolher obrigatório”

Acaba de ser publicada em Diário da República a regulamentação da aplicação do Estado de Emergência que entrou em vigor à minutos (estou a escrever pouco depois da meia-noite).

Tem aqui o Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro, que pode ler na íntegra se ficar com alguma dúvida.

Como já todos sabem, está proibida a partir deste momento a circulação – nos 121 concelhos determinados com risco elevado – em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.

Proibição de circulação na via pública (as exceções)

Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nas seguintes situações:

  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas (ou seja TRABALHAR), conforme atestado por declaração:

i) Emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

ii) Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;

iii) De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

  • Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;

ii) De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;

iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa

v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

  • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;
  • Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
  • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
  • Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados;
  • Retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações referidas nas alíneas anteriores.
  • É admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas no número anterior.
  • Nos estabelecimentos em que se proceda à venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, podem também ser adquiridos outros produtos que aí se encontrem disponíveis.
  • As deslocações admitidas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas preferencialmente desacompanhadas e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

Em resumo, há exceções que permitem uma grande amplitude de ações afinal, entre as 23h e as 5h e as 13h e as 5h ao fim de semana. Por exemplo, podemos afinal ir passear à rua com a família e ir (sozinho) às compras de bens essenciais (e trazer outras coisas, como diz esta lei).

Dever geral de cooperação

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.

Portanto, confirma-se que não há multas. Se lhe pedirem para ir para casa, o cidadão, naturalmente, irá.

2 comentários em “ESTADO DE EMERGÊNCIA | TODAS as exceções à circulação durante o Estado de Emergência

  1. Avatar
    Nélia P. Reply

    Olá, eu por exemplo trabalho numa tabacaria que está dentro de um shopping considerando que o supermercado fica aberto, o estabelecimento onde estou também vai ficar??? No anterior estado de emergência, só ficou o supermercado e a nossa tabacaria aberta por ser considerada bem essencial… aagora tenho esta dúvida?? Alguém que consiga esclatecer. Grata desde já.

  2. Avatar
    victoria morais Reply

    Bom dia, mais uma vez, quem paga são os pequenos. Afinal, quem foi as grandes superficíes, viu que a maioria não respeita as regras. Este fim de semana, parti os meus óculos e fui obrigada à ir à Ótica. Fui mesmo obrigada, pois pertenço ao grupo de risco e mantenho-me em casa. deparei-me com uma verdadeira enchente, no Continente, para as promoções de brinquedos. Claro que me dirigi á ótica e logo que foi solucionado o problema, voltei para casa. Francamente, não deviam ser obrigados a deixar de fazer essas promoções com dia marcado? porque não um preço mediano durante estes meses, para que não haja uma corrida nesses dias. Onde está o controle de nº de pessoas? só blá….blá e na prática os grandes, fazem o que querem. Os restaurantes, não podem funcionar, porém nos grandes centros comerciais, é tudo ao molho e fé em Deus
    . Francamente!

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