OE2021 | Contribuintes continuam a poder alterar no IRS o valor gasto com saúde, casa e educação




IRS | No ano que vem vai poder continuar a alterar manualmente as deduções

A partir deste momento tentarei esmiuçar em vários artigos o que for sendo conhecido do Orçamento do Estado para 2021, e que vai mexer no seu bolso.

Pode achar que esta informação de poder continuar a mexer nos valores do IRS não é relevante, mas é. É esta possibilidade que lhe permite corrigir os erros do IRS automático e inserir valores que não apareceram no e-fatura e na página das deduções. 

Até agora é um regime transitório que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e habitação, calculado pelo fisco, e indicar o que resulta das faturas a que associou o seu NIF vai manter-se em vigor.

De acordo com versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), os contribuintes vão poder “na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020, declarar o valor das despesas” relacionadas com a educação, saúde e habitação.

Esta disposição terá aplicação prática na entrega da declaração anual do IRS do próximo ano (2021), relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, segundo a versão preliminar, a que a Lusa teve acesso.

Com a reforma do IRS em 2015, a AT passou a pré-preencher as deduções relacionadas com as despesas, com base nas faturas comunicadas ao Portal das Finanças e às quais os contribuintes tenham associado o seu Número de Identificação Fiscal (NIF).

Mas, para evitar que os contribuintes perdessem o direito à dedução pelo facto de alguma fatura não ter entrado no Portal das Finanças, foi inserida no Orçamento do Estado para 2016 uma norma transitória que permite às pessoas recusar o valor calculado pelo fisco e inserir manualmente aquele a que entendem ter direito — com base nas faturas que detêm.

Desde então, esta norma tem sido renovada sucessivamente nos Orçamentos do Estado e estará novamente disponível em 2021.

Ao beneficiar desta possibilidade de ser ele a indicar o valor das despesas que conferem o direito a estas deduções, o contribuinte fica vinculado à obrigação de comprovar os montantes declarados relativamente às despesas que indicou, caso seja chamado pelo fisco a fazer essa prova.

Para o efeito, as faturas em causa devem ser guardadas durante pelo menos quatro anos.

Recordo-lhe que sempre que se aperceber de um erro que o prejudica no IRS, pode sempre alterar automaticamente 2 anos para trás e mais dois (passa a 4) através de uma pedido de revisão oficiosa (pergunte na repartição ou através de 217 206 707 como se faz). Há quem tenha recuperado milhares de euros por ter feito essas correções, mesmo fora de prazo.



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Um comentário em “OE2021 | Contribuintes continuam a poder alterar no IRS o valor gasto com saúde, casa e educação

  1. Avatar
    David Silva Reply

    Boa tarde Sr. Pedro,
    Não tenho conseguido obter informação concreta referente a possíveis benefícios fiscais com a aquisição de painéis fotovoltaicos no IRS de 2020 (a realizar em 2021).
    Verifiquei que no artigo 333 do Orçamento de Estado de 2020, refere a intenção de existir deduções fiscais até um máximo de 1000€, quem adquirir painéis fotovoltaicos, bombas calor , etc.
    Será que vai ser dedutível?

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