PENSÕES | Reformados prejudicados no IRS vão poder corrigir as declarações dos últimos 4 anos




Não é automático. Tem de pedir!

A lei foi publicada esta segunda-feira. É a correção de uma enorme injustiça. Infelizmente alguns nunca verão essa situação corrigida porque, mais uma vez, não é automático. Os reformados (sejam pessoas informadas ou não) vão ter de fazer o pedido, apresentando uma declaração de substituição nas Finanças.

Tem a lei AQUI https://data.dre.pt/eli/lei/48/2020/08/24/p/dre

Mas vou fazer-lhe um breve resumo, porque é importante que trate disto e que avise todas as pessoas que conhece e que podem estar nesta situação.

Como sabem, a Autoridade Tributária era “cega” até há poucos meses e quando um reformado recebia as reformas em atraso todas juntas, quando isso juntava dois anos diferentes (ou mais), era considerado “rico” no ano em que as recebia e tinha de pagar um IRS medonho para a possibilidade financeira dele. E não havia nada a fazer. Era pagar e mais nada.

Depois veio outra lei que dizia que a partir do ano passado isso já não ia acontecer, mas “esqueceram-se” dos anos anteriores. Agora, com a publicação desta lei essa correção já será possível. Ainda não hoje, mas daqui a 1 mês, quando entrar em vigor.

Tem aqui o artigo que escrevi quando a lei foi aprovada e tem alguns casos reais a mostrar como pode corrigir as declarações de 2019.

Depois de entrar em vigor (passados 30 dias da publicação), ou seja, a partir de 24 de Setembro, já poderá fazer o pedido e ser-lhe-ão devolvidos as centenas ou milhares de euros que pagou a mais.

A AT vai mandar cartas a avisar

Nesta situação há uma melhoria nos procedimentos habituais. A lei diz que a Autoridade Tributária (AT) vai ter de avisar os envolvidos (vão cruzar os dados da Segurança Social com as Finanças) nos 2 meses seguintes. Pelas minhas contas, essas cartas/e-mails serão recebidas pelos prejudicados – que receberam pensões em atraso antes de Outubro de 2019 – entre Outubro e Novembro deste ano. Estejam muito atentos e avisem os vossos pais ou avós para não ignorarem essa comunicação. Às vezes acontece.

Mesmo que não perceba nada disto, basta ir às Finanças no fim do ano e pedir ajuda. Eles estão lá para isso. Diga que é por causa da Lei n.º 48/2020 de 24 de Agosto. Eles sabem o que é. Mas fica aqui também:

Artigo 4º

A alteração ao artigo 74.º prevista no artigo 2.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 – No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira, após articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P., comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019, a possibilidade de retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.º do Código do IRS.

2 – Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, contados a partir do final do prazo previsto no número anterior, para a entrega da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores.

Os casos referentes a 2019 já podiam ser corrigidos antes desta lei. Tratou disso?



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5 comentários em “PENSÕES | Reformados prejudicados no IRS vão poder corrigir as declarações dos últimos 4 anos

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    Margarida Meneses Reply

    Boa noite Sr. Pedro Andersson,

    Depois de muitas trocas de comunicação com as Finanças, lá entreguei a Decl. Substituição final ref. aos valores recebidos em pensões em 2019 e ref a 2018, em 02.07.2020. Digo “final”, porque tive de corrigir o preenchimento da dita Decl. de acordo com as instruções das Finanças, posteriores ao seu artigo ( em 2019, preencher o Q. 4A com a totalidade dos rendimentos de 2018 e 2019 e preencher o Q. 5B do Anexo A; em 2018, preencher o Q. 13 -> campo 06 + campo 04, o que me deu a “notícia” de que só poderia entregar esta Decl. após 01-07-2020 + 30 dias.
    Entreguei então a Decl. 2018 em 02.07.2020. Em 21.07.2020 foi dada como certa pelo sistema central, embora considerada Fora de Prazo (?), e, até hoje, não houve mais andamento do processo rumo ao reembolso devido.
    Achei que era importante saber destes detalhes.

    Cumprimentos e um bem-haja pelo apoio disponibilizado aos cidadãos contribuintes.
    Margarida Meneses

  2. Avatar
    Rui Soares Reply

    Caro Pedro Andersson, boa noite.

    Sobre este tema, há uma questão que ainda não consegui esclarecer.

    A minha mãe recebeu no início de 2018 pensões em atraso de quase 1 ano e meio e claro o IRS referente a 2018 foi um exagero e por isso faria todo o sentido pedir agora a correção.

    Contudo, se a maior parte das pensões tivesem sido devidamente pagas em 2017, O valor do IRS a pagar em 2017 também teria sido maior (isto no caso da minha mãe).

    Por isso a minha questão é, eu peço correção do Irs de 2018 e é retirado imposto cobrado sobre pensões de 2017. Até aqui tudo bem. Mas então o irs referente a 2017 também não será recalculado e cobrado mais imposto (sobre as pensões que deveriam ter sido pagas em 2017)?

    Espero ter-me feito entender.
    Muito obrigado pelo seu trabalho,

    Rui Soares

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá Rui. Nesse caso é uma questão ética que terá de resolver :). Quanto às questão técnica basta simular a entrega dos anos que quer rever e entregar as declarações de substituição. Em caso de dúvida um contabilista ajudará sem dificuldade.

  3. Pingback: Reformados prejudicados no IRS vão poder corrigir as declarações dos últimos 4 anos | Contabilidade madeira e fiscalidade madeira

  4. Avatar
    José Martins Reply

    Boa noite Sr. Pedro Andersson,

    Muito obrigado pela esclarecedora explicação que deu no sentido de ajudar quem não está muito à vontade no relacionamento com as Finanças.

    Cumprimentos e continuação de bom trabalho.
    José Martins

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