COMISSÕES BANCÁRIAS | Distrates grátis e o fim da comissão de processamento da prestação (só para alguns)




Distrates passam a ser gratuitos

O “Distrate” é o documento em que o banco confirma que terminou o seu crédito e que já não lhe deve nada. É daquelas comissões que foram inventadas para dar mais dinheiro aos bancos sem qualquer serviço associado a não ser o de adaptar um documento padrão com os seus dados e imprimir.

Eu comparo esta comissão a ir às compras à mercearia e no final pagar para lhe passarem a fatura a dizer que pagou. Acabou!

A lei aprovada ontem diz que:

a) Prevendo a emissão obrigatória e em tempo razoável de documento para extinção de garantia real ou distrate no término do contrato de crédito, sem lugar à cobrança da comissão pelo ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Depois, a lei precisa que o banco tem 14 dias para emitir o distrate com a extinção da garantia, sem cobrar qualquer valor.

Fim das comissões de análise de renegociação de créditos

Da mesma forma, foi também proibida a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições de crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito (Artigo 14º-A).

Declarações de dívida grátis

As Declarações de dívida passam também a ser “gratuitas até seis por ano – uma de dois em dois meses – para fins sociais”, como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.

Fim da comissão de processamento da prestação de crédito

Esta é maior desilusão que tive este ano relativamente a alterações na legislação referente aos consumidores. Quando foi aprovada há uns meses no Parlamento o fim desta comissão ridícula pensei – e disse – “Finalmente!”.

Passado este tempo, não voltaram completamente atrás mas quase. O Parlamento – é certo – acabaram com esta malfadada comissão, mas APENAS nos novos contratos.

“O mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer comissões no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam:

a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, quando o respectivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada;
b) Processamento de prestações de crédito, quando o respectivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada.”

A Deco mas alertou para o “tratamento desigual” dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações. A “comissão de processamento da prestação fica proibida só para novos contratos” o que “vaticina uma desigualdade entre consumidores. Os que já tinham continuam a pagar, uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço. Temos um país com clientes bancários a duas velocidades e a Deco vai olhar com atenção para isto”, assegurou.

Entra em vigor lá para o fim do ano

Tudo isto só entra em vigor 120 dias depois de publicado no Diário da República. Ou seja, isto deve começar a ter efeitos no fim do ano, princípio de Janeiro. Tudo muito tarde. Mas é uma mudança. A mim sabe-me a pouco. Vou continuar a insistir na questão da Comissão de processamento da prestação. Não faz sentido uns não terem essa comissão e outros terem.

Tal como não faz sentido (falo contra mim) quem comprou casa até 2011 ter dedução dos juros no IRS e quem comprou um dia depois já não ter. Não faz sentido.



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22 comentários em “COMISSÕES BANCÁRIAS | Distrates grátis e o fim da comissão de processamento da prestação (só para alguns)

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    Marco Lopes Reply

    Tenho uma dúvida!!!
    O DEC. Lei foi publicado https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/7694-lei-n-57-2020-de-28-de-agosto

    Entra em vigor 120 dias depois da publicação..

    Questão: No caso do DISTRATE, as instituições passam a não poder cobrar o mesmo… e são obrigadas a enviar o mesmo até 14 dias após o final do contrato de crédito… mas isto DEPOIS da entrada em vigor da lei! Ora, tenho um crédito que termina ESTE ANO!!! Como fica?? O banco não será obrigado a enviar o distrate, e EU não o vou pedir (senão PAGO!). Se o pedir DEPOIS da lei ter entrado em vigor, o banco tem de aplicar a nova LEI, ou, como o contrato TERMINOU em data na qual vigorava a LEI anterior, terei de pagar o distrate???

    Antes de ser apanhado nesta ratoeira, gostaria de saber a vossa interpretação da LEI, pois parece-me que muita gente vai ser apanhada nesta “teia” no que toca a contratos que terminam até a lei entrar me vigor…

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá Marco. Não sou jurista… :). Pela minha experiência cada banco irá decidir esses casos cinzentos como lhes apetecer. A minha sugestão é deixar passar o tempo e só pedir o distrate depois da entrada em vigor da lei, citando a lei, e vê o que acontece. O pior que poderá acontecer é ter de pagar ou abrir uma guerra com eles…

      • Avatar
        Marco Lopes Reply

        Obrigado!

        Tenho uma alternativa… por estúpido que pareça, o preçário do BCP indica que o distrate apenas é cobrado caso o contrato de crédito chegue ao seu “fim natural”, como tal, ao liquidar antecipadamente, não poderão aplicar o custo do mesmo (eu sei que é ridículo, tanto mais que deveria ser ao contrário…). Na dúvida, sou capaz de antecipar o final do contrato. Os termos do preçário são estes (presumo que não suscite dúvidas)

        “Esta comissão é aplicada apenas quando ocorre a liquidação por termo natural do contrato”.

        A minha gestora de conta “escuda-se” de me responder concretamente se estou livre de comissão se pedir a liquidação antecipada!!!

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    Catarina Reply

    Sendo que irei escriturar uma casa antes do final de 2020, pelo que entendo é um novo contrato, será que já vou estar isenta dessa comissão de processamento? Ou só quem faz novos contratos lá para Janeiro é que estará isento?

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    Luis Correia Reply

    Assim se percebe como o poder Politico cede às pressões da Banca!!

    é vergonhoso não acabarem com o processamento da prestação. Eu não tinha, impuseram-me e agora não me vejo livre dela.

    Em relação à dedução de juros em IRS, outra vergonha. O Estado incentivou a compra de casa. De repente tirou o tapete e o contribuinte que se lixe!!

    Vergonha!!

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    Paulo F. Reply

    Andam todos ao mesmo, fazem de tudo para nos roubar até as lojas que vendem móveis passaram a cobrar pela entrega dos mesmos nunca se viu tanta pulhice e ladroagem “legal” como agora, perderam completamente a decência e o pudor, da minha parte sempre que tiver oportunidade para os prejudicar fá-lo-ei.

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    Ricardo Pina Reply

    Então o melhor será esperar pela lei, para começar as transferências de crédito habitação

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    Ricardo Nel Reply

    A partir do momento em que pagamos “manutenção de conta” para mim está tudo dito.
    Se todas as empresas começam a fazer o mesmo… se o consumidor pagar uma “manutenção de conta” cada vez que tem uma conta em qualquer empresa… o ordenado não vai chegar. Os bancos fazem o quê na manutenção de conta? vão limpar o cofre?

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      Marco Lopes Reply

      É para pagar o tempo de “processamento” usado pelos computadores, bem como o espaço de armazenamento das contas! 😀

      Eles encontram sempre uma comissão para lixa o cliente!

      Mas esse tipo de comissões só paga quem quer (ou quem está “entalado” com um crédito que não quer / pode mudar de banco) ou AINDA quem tem diversas contas (por vezes sem necessidade) e não quer manter apenas UMA conta e transformar a mesma em SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS…

      Soluções, felizmente, são muitas!

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        Ricardo Nel Reply

        Concordo plenamente, foi por isso mesmo que já mudei o meu crédito (e não só por isso) e tenho contas Revolut, Moey, CTT… tudo o que não se paga.

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    Filipe Sousa Reply

    A DECO refere ainda que “estas alterações legislativas criaram a possibilidade de os consumidores poderem pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. Uma novidade que permitirá aos consumidores aceder às melhores propostas de crédito, e escapar às aberturas de conta forçadas, com as respetivas comissões de manutenção.”

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      Marco Lopes Reply

      … e consequente perda de direitos de SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS, por exemplo! (excelente medida)

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    Nuno Reply

    Quando tudo isto entrar em vigor vou tratar de avaliar a transferência do crédito à habitação pela 2ª vez.
    Na primeira poupei 130 Eur por mês.

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    Marco Lopes Reply

    Estava a pensar antecipar o final do crédito (pois, por incrível que pareça o BCP só cobra o distrate a quem deixar o contrato chegar ao fim… está no preçário!), mas sendo assim, se calhar deixo terminar normalmente, e depois peço o distrate… espero que não inventem mais nada até lá!!!

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    Filipa Reply

    Não há palavras para descrever isto das comissões de processamento, só me ocorre roubo e vergonha…uns são filhos e outros afilhados como se costuma dizer…

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      Marco Lopes Reply

      Eu já tive diversas conversas com o meu banco por causa dessa COMISSÃO ESCANDALOSA, que no fundo é uma forma de debitar JUROS EXTRA! Apenas isso!

      Pago quase 2 EUROS por mês por cada crédito!

      E a verdade é que eles podem aumentar o que quiserem… resta ao cliente aceitar ou MUDAR o crédito de banco… :\

      Proibir esta comissão para NOVOS contratos foi tudo o que o governo conseguiu?? Uma boa medida seria para TODOS os contratos com RETROACTIVIDADE (reposição de tudo o que nos foi roubado durante tantos anos!!!)

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        Sónia Pinto Reply

        É realmente uma injustiça a cobrança de comissões para efetuarem um débito na nossa conta, seja para os novos créditos, seja para os anteriores; bem como a questão da dedução dos juros no IRS para quem comprou casa (ou mesmo para quem renegociuou crédito habitação) após 2011….
        A ver vamos se a DECO conseguirá fazer alguma coisa, enquanto isso, paga zé povinho…

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