CRÉDITO À HABITAÇÃO | Quem pode e como deve fazer para adiar a prestação da casa até Março de 2021




Quem pode e como deve fazer para adiar a prestação da casa até Março de 2021

Como expliquei neste artigo AQUI, o governo decidiu prolongar por mais 6 meses as moratórias dos créditos à habitação (adiar as prestações durante 1 ano e prolongar o prazo no final do contrato). Hoje o Conselho de Ministros acrescentou mais algumas informações que são importantes para saber o que o espera nos próximos meses.

Note que tem de decidir o que fazer agora, por isso estas informações são muito importantes.    

O Decreto-lei que foi aprovado hoje (terça-feira, dia 9 de Junho) prolonga a vigência da moratória, alarga o universo de potenciais beneficiários e ainda alarga o âmbito das operações de crédito.

O prazo

O prazo de vigência das moratórias é prorrogado, de forma genérica, até 31 de março de 2021, abrangendo automaticamente quem já aderiu, exceto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020. ISTO É MUITO IMPORTANTE! Quer dizer que quem já pediu e já tem a moratória ativa tem até 20 de Setembro para dizer que não quer o prolongamento até 31 de Março. Se não disser nada, ela é prolongada automaticamente. Concorde ou não, assim ficam desfeitas as dúvidas.

O pedido de novas moratórias tem como data limite 30 de Junho de 2020, data a partir da qual o regime fica fechado às moratórias pedidas até essa data. Isto é, se lhe interessa pedir esta moratória, só tem mais 20 dias para o fazer. Tem de decidir rápido e fazer o pedido formalmente especificando que se trata da “moratória legal” e não a moratória dos bancos. Legalmente têm 5 dias para responderem sim ou não.

Quem mais pode pedir

O regime passa a ser aplicável também a cidadãos que não tenham residência em Portugal, abrangendo assim os cidadãos emigrantes.

O decreto-lei estabelece também que os fatores de quebra de rendimentos podem verificar-se não apenas no mutuário mas também em qualquer dos membros do seu agregado familiar, prevendo um novo fator de elegibilidade associado à quebra comprovada de rendimento global do agregado de pelo menos 20%, de forma a proteger mutuários que não se enquadrem nas outras situações já abrangidas. Portanto, se não pediu porque não foi você que entrou em lay-off (ou desemprego, ou quebra de rendimentos), mas sim a sua mulher/marido ou filho, agora já poderá pedir.

A atualização do diploma prevê ainda a ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.

Esta informação foi baseada no Comunicado do Conselho de Ministros, mas o Diploma propriamente dito deverá ser publicado nas próximas horas ou dias. Depressa saberemos mais pormenores. A minha intenção é que comece a pensar se lhe interessa pedir, se lhe interessa prolongar ou se a moratória até Setembro chega.

É que, como já lhe disse várias vezes, as moratórias não são uma “prenda”. A DECO fez as contas e prolongar a moratória para 1 ano representa mais 1,2% na prestação da casa até ao fim do contrato. 5 ou 10 euros por mês pode parecer pouco, mas multiplique 5/10 euros/mês por 35 anos e vai ver que não é bem assim.

Contacte o seu banco para ter mais informações e fazer tudo certinho.



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8 comentários em “CRÉDITO À HABITAÇÃO | Quem pode e como deve fazer para adiar a prestação da casa até Março de 2021

  1. Avatar
    Miguel Magalhães Reply

    Venho pedir o favor se me pode informar se quem verificou as condições e era elegível para beneficiar da Moratória Pública , e já não se encontra neste momento nessa situação, se mesmo assim pode requerer a adesão à moratória pública ate´ 30 de junho de 2020 ,relativamente ao credito à Habitação.

  2. Avatar
    Ana Ferreira Reply

    Desculpe, mas não percebi…  Se o pagamento da prestação aumenta proporcionalmente um ano, porque é que começamos já a pagar mais “1,2% na prestação da casa até ao fim do contrato”?
    Não é suposto nesse ano adicional pagar o que não se pagou agora?
    Obrigada,

  3. Avatar
    Hugo Santos Reply

    Fiz a escritura a 8 de Abril no Santander dizem que não posso pedir a moratória porque foi feito depois da data de 26 de Março data que foi instaurado estado de emergência
    Tenho alternativa?

  4. Avatar
    António Pereira Reply

    Boa tarde, tenho uma moratoria ativa dado a minha esposa estar desempregada. Concluo portanto que ficará automaticamente ativa até Março 2021. A minha dúvida é se a minha esposa arranjar entretanto emprego o que acontece? Obrigado desde já.

  5. Avatar
    Maria Romao Reply

    Boa tarde Sr. Pedro.
    Eu pedia a moratória do Banco não pedia a do Estado.
    Este prolongamento também se aplica à moratória do Banco no meu caso a CGD?
    Obrigada.

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