Aceito os termos e condições.

Email Marketing by E-goi

Covid-19: Presidente da República promulga regime excecional para o pagamento de rendas

Escrito por Pedro Andersson

06.04.20

}
4 min de leitura

Apoios para quem paga renda de casa ou de um estabelecimento

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto-lei que estabelece um regime excecional para o pagamento de rendas durante o estado de emergência em casos de quebra de rendimentos dos inquilinos.

Numa nota divulgada através no portal da Presidência da República na Internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, “promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19”.

De acordo com a LUSA, este regime excecional “é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020”, quando se verifique “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior” e “a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%”.

Quando se verifiquem estas condições, “o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.

Ou seja, pode pedir ao seu senhorio para não pagar estes meses em que estiver em vigor o Estado de Emergência (neste caso é Abril, mas provavelmente será prolongado para Maio e ainda no mês seguinte ao fim do Estado de Emergência, seja qual for o mês) e depois paga esses 2 ou 3 meses divididos pelos 12 meses seguintes (mais a renda normal de cada mês).

Por outras palavras, vai ter de pagar de qualquer maneira o que não pagar agora. Não é nenhum “perdão” de rendas. A minha proposta (se me permitem a sugestão) é chegarem a acordo com o vosso senhorio e reduzir a renda druante os meses que entenderem (20%?, 30%?) ou para um valor que consiga pagar. Você precisa de uma casa, de comer, mas o senhorio também precisa do dinheiro da renda para ter a sua casa e ter de comer. Isto é uma situação difícil para todos. Não imagino um senhorio idoso sem outros rendimentos ficar sem o dinheiro da renda durante 3 meses, a contar com rendas maiores nos 12 meses seguintes que podem nunca chegar. Acho que temos de ser solidários nesta altura. É preciso bom senso e senso comum.

A legislação agora promulgada prevê também a concessão de empréstimos sem juros aos inquilinos nestas situações, bem como aos senhorios que sofram “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar” que “seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei”.

Mais uma vez, neste caso, pedindo estes empréstimos a juros zero, não se esqueça de que não são a fundo perdido. Mesmo sendo sem juros, vai ter de os pagar. Avalie muito bem. Em todo o caso é uma soliução para os casos mais dramáticos.

Tem aqui todos os detalhes e o Decreto-lei apresentado pelo Governo. Em princípio será igual ao que foi hoje promulgado. Mas só saberemos depois de publicado em Diário da República.



Acompanhe-nos AQUI

NOVO LIVRO “CONTAS-POUPANÇA” 34 dicas para poupar muito mais e fazer crescer o seu dinheiro em 2019. É um livro que se paga a ele próprio apenas com uma dica. Se quiser conhecer também as dicas que demos nos primeiros 5 anos de programa, pode adquirir o livro “Contas-poupança I”. É só clicar AQUI ou nas fotos dos livros.

Publicidade

Sobre mim: Pedro Andersson

Ir para a página "Sobre Mim"

Siga-nos nas Redes Sociais

VÍDEO | O GPL pode ser a solução para poupar nos combustíveis?

O GPL é a solução para o aumento dos combustíveis? Os combustíveis já subiram quase 40 vezes este ano. Muitas famílias estão a fazer contas a como vão pagar para se deslocarem para o trabalho ou para levarem os filhos para a escola. Na reportagem desta semana do...

Vale a pena mudar o carro para GPL?

O GPL é a solução para o aumento dos combustíveis? O GPL pode ser a solução para o aumento dos combustíveis? Claramente que sim. Pelo menos, tendo em conta o cenário e os preços atuais. Fala-se muito nos carros elétricos e na respectiva poupança, mas parece que as...

PODCAST | #76 – Quando vai atingir a sua independência financeira?

O que é a Independência financeira? Talvez já tenha ouvido falar em Liberdade financeira ou independência financeira. Mas de que é que estamos a falar? É algo quer você pode atingir? Pode ser um objectivo para a sua vida ou é algo só para os "ricos"? Quero alertá-lo...

VÍDEO | Vale a pena colocar as minhas poupanças nos Certificados do Tesouro?

CERTIFICADOS DO TESOURO | Vale a pena colocar as minhas poupanças nos produtos do Estado? O governo acaba de baixar os juros do principal produto de poupança do Estado. Os Certificados do Tesouro Poupança deixaram de se chamar "Crescimento" e passaram a chamar-se...

ELETRICIDADE | Preço da luz no mercado regulado deverá subir 0,2% em 2022 – ERSE

Preço da luz no mercado regulado deverá subir 0,2% em 2022 O governo tinha prometido que a eletricidade não ia aumentar (mais) no mercado regulado em 2022 e, de acordo com esta proposta conhecida esta sexta-feira, dia 15 de Outubro, de facto parece que é isso que vai...

COMBUSTÍVEIS | Imposto desce hoje 2 cêntimos na gasolina e 1 cêntimo no gasóleo

ISP desce hoje 2 cêntimos por litro na gasolina e 1 cêntimo no gasóleo O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) diminuiu hoje (desde a meia-noite) dois cêntimos por litro na gasolina e um cêntimo no gasóleo, descida que os operadores podem agora...

ELETRICIDADE | HEN é a primeira empresa a suspender a atividade em Portugal por causa dos preços da luz

HEN deixa de fornecer energia e 3.900 clientes passam para SU Eletricidade Como já lhe expliquei, os preços da eletricidade na produção estão a preços inimagináveis. E nós vamos pagar por isso mais cedo ou mais tarde. Hoje (dia 12 de outubro) estão um pouco mais...

PODCAST | #75 – Você poupa ou dá lucro?

Você é dos que poupam ou dos que dá lucro? Desta vez a pergunta é estranha, mas é de propósito. Este episódio tem por objetivo confundi-lo um pouco, para que depois chegue à sua própria conclusão. Em todo o caso, a minha preocupação é que chegue ao fim de cada mês com...

COMBUSTÍVEIS | Preços na próxima semana (11 a 17 de outubro)

Preços dos combustíveis na semana que vem A informação dos preços dos combustíveis é baseada nos cálculos que têm em conta a cotação nos mercados internacionais e outros fatores que são considerados na formação do preço dos combustíveis em Portugal. São dados que...

ELETRICIDADE | A lista das 10 empresas mais baratas este mês (Outubro 2021)

A Lista das 10 empresas mais baratas “Qual é a empresa mais barata?”. Estão sempre a fazer-me esta pergunta. Se em situações normais, escolher a empresa mais barata é uma forma inteligente de poupança, agora ainda mais. Esta semana foi batido mais uma vez o recorde de...

Publicidade

Comentar

Siga-nos nas redes sociais

Publicidade

Artigos relacionados

4 Comentários

  1. Ângela Henriques

    Boa tarde
    Gostaria de saber se esta situação se aplica a apartamentos alugados a estudantes, a minha filha está a viver com mais duas amigas em Coimbra, pelo menos uma delas terá dificuldades em continuar a pagar à renda. Podemos alegar está meu para negociar com a arrendatário?

    Responder
  2. Luís Antunes

    Boa tarde a todos,
    Sou senhorio há quatro anos e tenho a minha inquelina com dificuldades, já à alguns meses que se atrasa no pagamento. Nunca lhe aumentei a renda nem nunca levei juros de mora. Julgo que esta lei veio na altura certa para lhe dar uma falsa sensação de alívio. Vai recorrer ao crédito por direito.
    Agora pergunto… Se não conseguia pagar, é agora com a renda mais os duodécimos que vai durante 12 meses conseguir cumprir???
    Acho que estamos a empurrar para a frente um problema que se vai agravar muito mais.
    Obrigado
    Cumprimentos

    Responder
  3. A.Pera

    Esta é a do presunto que eu dou se me derem um porco…

    Responder
  4. Manuel

    Isto significa que os arrendamentos que terminem em janeiro 2021 por exemplo se prolonguem obrigatóriamente por mais 5 meses?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Partilhe o Artigo!

Partilhe este artigo com os seus amigos.