Apoios para quem paga renda de casa ou de um estabelecimento

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto-lei que estabelece um regime excecional para o pagamento de rendas durante o estado de emergência em casos de quebra de rendimentos dos inquilinos.

Numa nota divulgada através no portal da Presidência da República na Internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, “promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19”.

De acordo com a LUSA, este regime excecional “é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020”, quando se verifique “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior” e “a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%”.

Quando se verifiquem estas condições, “o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.

Ou seja, pode pedir ao seu senhorio para não pagar estes meses em que estiver em vigor o Estado de Emergência (neste caso é Abril, mas provavelmente será prolongado para Maio e ainda no mês seguinte ao fim do Estado de Emergência, seja qual for o mês) e depois paga esses 2 ou 3 meses divididos pelos 12 meses seguintes (mais a renda normal de cada mês).

Por outras palavras, vai ter de pagar de qualquer maneira o que não pagar agora. Não é nenhum “perdão” de rendas. A minha proposta (se me permitem a sugestão) é chegarem a acordo com o vosso senhorio e reduzir a renda druante os meses que entenderem (20%?, 30%?) ou para um valor que consiga pagar. Você precisa de uma casa, de comer, mas o senhorio também precisa do dinheiro da renda para ter a sua casa e ter de comer. Isto é uma situação difícil para todos. Não imagino um senhorio idoso sem outros rendimentos ficar sem o dinheiro da renda durante 3 meses, a contar com rendas maiores nos 12 meses seguintes que podem nunca chegar. Acho que temos de ser solidários nesta altura. É preciso bom senso e senso comum.

A legislação agora promulgada prevê também a concessão de empréstimos sem juros aos inquilinos nestas situações, bem como aos senhorios que sofram “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar” que “seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei”.

Mais uma vez, neste caso, pedindo estes empréstimos a juros zero, não se esqueça de que não são a fundo perdido. Mesmo sendo sem juros, vai ter de os pagar. Avalie muito bem. Em todo o caso é uma soliução para os casos mais dramáticos.

Tem aqui todos os detalhes e o Decreto-lei apresentado pelo Governo. Em princípio será igual ao que foi hoje promulgado. Mas só saberemos depois de publicado em Diário da República.