Vai acabar comissão de processamento da prestação do crédito à habitação

Escrito por Pedro Andersson

28.02.20

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6 min de leitura

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Finalmente!

É das comissões mais tontas que conheço. Cada vez que me aparece no extrato bancário sinto-me revoltado e completamente impotente perante o poder dos bancos.

No meu caso, a CGD leva-me 2,60 € (2,50 + 4% imposto de selo) por mês para ir à minha conta (onde sou cliente) para tirar o dinheiro para lhes pagar.

Qual é a justificação disto? Nenhuma, na minha opinião, mas está no preçário e não posso fugir porque quero manter o meu crédito lá por ter um spead de 0,3%. E a parte que mais me revolta enquanto cliente bancário é que não posso fazer nada. Se eles quiserem aumentar para 50 € por mês só tenho de pagar e calar porque a lei não impõe qualquer limite. Basta que me avisem com 2 meses de antecedência e entra em vigor.

Fim da comissão de processamento de prestação

Essa comissão e não só. Foram aprovados ontem os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda que instituem “a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação” e ao consumo.

Limitadas as comissões do MBWay

Os deputados aprovaram também na generalidade a proposta do PS que limita as comissões no MBWay. Muitos outros partidos queriam acabar mesmo com elas totalmente, mas essas propostas não foram aprovadas.

A proposta dos socialistas proíbe aos bancos cobrarem comissões em transferências em plataformas eletrónicas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês. Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.

A proposta do PS limita também as comissões na emissão do distrate (declaração que prova o fim do contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Tudo pode mudar

Mas atenção a um detalhe, se já está a festejar esta notícia. Os Projetos de Lei foram aprovados na generalidade e agora vão ser discutidos na especialidade. Ou seja, agora vão juntar-se os partidos todos e vão ver se conseguem chegar a acordo sobre os detalhes. Há situações em que a lei sai ainda melhor e casos em que a montanha pare um rato. Já vimos de tudo. Este processo costuma demorar 3 meses até ser depois aprovada de forma definitiva e depois promulgada pelo Presidente da República. E depois ainda terá uma data para entrar em vigor. E será, presumo, sem retroativos.

Seja como for, o facto destes projetos de Lei terem sido aprovados é uma boa notícia para os clientes bancários.

No meu caso significa mais 31,20 € (2,60 € x 12) que ficam no meu bolso todos os anos.

Tem aqui um dos Projetos de Lei (neste caso é o do BE)

“Artigo 28.º-A

Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer custos no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam:

a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito;

b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor;

c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.”

Ficamos a ganhar ou a perder?

O outro detalhe – uma vez que já não somos inocentes nestas coisas – é que não fique a pensar que os bancos vão perder receitas. Se o Parlamento os proíbe de cobrar ESTAS comissões, eles vão certamente subir as que sobram. No ano que vem podemos comparar e ver se o valor total das comissões vai subir ou descer após estas limitações.

Se deixarem de cobrar a comissão de distrate, provavelmente a comissão de análise de processo de crédito vai subir. Se não podem cobrar a comissão de prestação de crédito vão subir a comissão de manutenção de conta, ou dos cheques, ou da anuidade do cartão de débito ou de crédito, ou outra qualquer.

A solução?

Fazer tudo o que puder para se ver livre de TODAS as comissões. Há bancos e financeiras que não cobram nada. Hoje mesmo fechei duas contas em bancos que me iam começar a cobrar comissões. Corto o “mal” pela raiz. Não tenho nada contra os bancos. Eles precisam de ter lucro para funcionarem. O que peço é que me cobrem por serviços que me interessam e não simplesmente por existirem. Sempre que tiver uma alternativa melhor e mais barata, mudo. É o meu critério financeiro para tudo.

Estou a fazer uma limpeza geral a todas as contas que tenho. Assim que a minha mulher mudar o IBAN da domiciliação de ordenado para a nossa outra conta onde não temos comissões de manutenção fecho mais uma (estavam a cobrar-me anuidades de dois cartões multibanco sem necessidade). São mais 48 euros por ano que ficam no meu bolso. É uma questão de dias até fechar mais essa conta.

Tem – se quiser ser “picuinhas” e ler os projetos de lei do Bloco de Esquerda – os dois aqui:

pjl137-XIV

pjl138-XIV



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35 Comentários

  1. Francisco Pestana

    Boas. Tenho crédito à habitação no BPI. Como posso mudar de Banco?

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. O primeiro passo é ter uma proposta melhor. Já encontrou?

      Responder
  2. mgc

    Bom dia.
    Sempre a mesma qualidade na informação!
    Tenho um crédito à habitação na CGD e pago os tais 2,60/mês e é como o Sr. Pedro diz: só para me irem buscar o dinheiro ao banco . . .
    Muito interessante é que há cerca de 10 minutos estive a procurar informação no seu blog exatamente sobre este assunto. Et voilá! Chegou a informação que eu e muitas pessoas precisavam. Vamos aguardar.
    Obrigado pelas suas informações preciosas.
    Bom trabalho

    Responder
  3. Eduardo

    Bom dia, Pedro.
    Gostaria que abordasse o tema dos aumentos nas telecomunicações. Tenho um contrato de fidelização de 24 meses com a MEO. Quando fui contactado pelo callcenter, sensivelmente em julho de 2019, uma das perguntas que fiz foi se o preço era fixo durante o prazo de fidelização, tendo a resposta sido afirmativa. Meio ano decorrido, afinal existe uma cláusula que permite aumentar o tarifário. Mais uma vez sinto-me enganado, até porque o contrato verbal não corresponde ao contrato escrito, mas como achei que não valeria a pena…. Em todo o caso, considero existirem ilegalidades que poderiam ser abordadas.
    Pedi entretanto o ficheiro áudio com a gravação do contacto do callcenter, à cerca de duas semanas, para confirmar o que foi dito…
    Com os melhores cumprimentos,
    Eduardo Lourenço

    Responder
  4. Joel Brandão Fonseca

    Tenho crédito Habitação contratualizado com o Deutsche Bank, que agora foi vendido ao ABANCA, cobram cerca de 12€/mês de comissão de processamente (porque tenho um crédito habitação), já apresentei várias reclamações (Banco de Portugal, Deutsche Bank, Portal da Queixa, etc…)
    O que o Banco de Portugal diz é que não pode fazer nada, porque o valor dessa comissão não é regulada, não existindo um tecto máximo. Os bancos podem cobrar o que bem entenderem.
    O Deutsche BanK, enviou-me um oficio, que resumidamente e por outras palavras dizem: Ou pago o crédito e ponho-me na alheta, ou pago e não bufo o que o banco quiser!!!
    Portanto sinto-me refém do banco, uma vez que o spreed é relativamente baixo e neste momento não consigo outra instituição bancária que acompanhe esse spreed.
    Apetece-me deitar uma bomba no edifício alvo de penhora, ficar insolvente e o banco que fique com o terreno…
    Espero bem que agora regulem os valores das comissões bancárias, nomeadamente as do crédito à habitação, porque as outras comissões de manutenção de conta, temos opções de escolha sem prejuízos.
    Cumprimentos

    Responder
    • Carlos Pereira

      Pois, eu tenho uma situação muito identica com o Santander.
      A meio do meio do crédito da habitação, vão passar a cobrar comissões de manutenção de conta. Conta essa que tenho que manter para poder pagar a prestação da casa. Já reclamei e o banco indica que para pagar o crédito à habitação têm que ser com uma conta à ordem do Santander.
      Resumindo, já fiz contas e simulações em outros bancos. Apesar de ter um spread de 1.3% fui ao mercado e não consigo nada mais barato, devido tambem aos seguros e afins. Temos tambem o custo de 1% que temos que pagar para abater o crédito.
      Resumindo aumenta os valores e nada posso fazer.

      Responder
  5. Henrique Alho

    Tenciono mudar para um banco que não cobra qualquer comissão mas disseram-me que ao fechar conta no meu atual banco poderei vir a perder o dito histórico de movimentos num futuro em que eu pense em comprar casa, é isto um problema ?

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. O histórico paga-lhe as contas? Tem de avaliar por si 🙂

      Responder
      • Henrique Alho

        Tem razão, não paga!
        Mas fiquei a pensar se no futuro necessitar desse histórico para aderir a um crédito habitação…
        A decisão está tomada, vou mudar de banco, leva é tempo!

        Posso dizer que eu e a minha mulher começaremos a pagar cerca de 170€ ao ano só com cartões e comissão de manutenção de conta na CGD!

        Responder
    • Pedro Andersson

      Eu hoje fechei duas contas e ainda me falta fechar outra. Cobram uma comissão, fecho.

      Responder
  6. LM

    Esperemos mesmo que montanha não venha a parir um rato. Nestas coisas, só depois da publicação no DR. Até lá…

    Eu liquidei o meu crédito habitação há vários anos e ainda não entreguei a declaração de não divida na conservatória para extinguir a hipoteca, precisamente por achar um abuso cobrarem na ordem de 150€ para emitir um papel. Espero que venha mesmo a ser consagrado na lei a proibição desde abuso.

    Mas restam ainda muitos abusos, há dias cobraram-me 86€ por uma folha A4 indicando o saldo de uma conta numa determinada data, para apresentar nas finanças para efeitos de imposto de selo.

    E muito há ainda a fazer no domínio da burocracia, somos um país de papeis para isto, papeis para aquilo… e todos com custos associados. Por enquanto vou sonhando com o que a blockchain vai fazer a estes burocratas todos…

    Responder
  7. Rui Santos

    Disse tudo,acaba uma comissão , aumentam outra.
    Antes,por domiciliar o ordenado na conta tinha o cartao de debito gratis.
    Assim que a euribor baixou, e finalmente me começaram a pagar 0,70€/mês por me terem emprestado dinheiro !! começaram-me a cobrar o cartao de debito e taxas de manutenção de conta 4+0,16,acrescido da tal comissao de gestaodo credito 2,90+0,12 .
    É de aplaudir esta medida,mas deviam ir mais alem,como limitar o valor dos preçarios ,e mesmo combater os futuros aumentos de outras comissoes pelo corte desta medida…
    Mais uma, vez,obrigado pelo seu trabalho em nos manter informados.

    Responder
  8. PC

    Gostava de o ver a gerir um Banco!
    Na sua casa não usa a casa de banho para não gastar papel higiénico, vai aos cafés para poupar papel e agua das suas descargas. Paga o dono do café!
    Meta o dinheiro no colchão.
    Como se sente numa situação de juros negativos? Gosta de receber 11 euros pela sua dívida em vez de estar a pagar?
    A segurança, tecnologia, instalações, a própria cadeira que se senta quando vai a uma instituição financeira tem um custo que não é replicado no cliente.
    Seja JUSTO! Quando tiver um negócio para gerir, faça o Sr. as contas!!!!!!

    Responder
    • anonimo

      Para ser justo, os portugueses nem devíam ter injetado dinheiro neles!

      Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Eu tenho um negócio para gerir. Chama-se “A minha casa”. Eu vou ao café que quero. E vou ao banco que quero. É justo, não?

      Responder
      • PC

        Ótimo que tem uma casa, fico feliz por si.
        Assim, quando eu necessitar vou pernoitar na sua casa por assim me assiste, porque posso querer dormir onde quiser da mesma forma que o dig.mo pode mudar de banco.
        Por não muda o seu crédito habitação? Está confortável com as taxas negativas e o banco estar a pagar-lhe juros por um empréstimo que pediu.
        Copo meio cheio ou copo meio vazio? Caro Pedro Andersson, se há um serviço certamente haverá uma contrapartida para quem presta o serviço.
        Diga-me, trabalha sem receber quando presta serviços na SIC? Já agora, paga impostos?
        Acredito que todos temos de contribuir criando e gerando valor.
        Valorizo as suas opiniões, respeito, no entanto, permita-me discordar, nem oito nem oitenta.

        Responder
        • Pedro Andersson

          Agradeço a sua discordância. Mas pode ver a TV que quiser… Não tem de ver a SIC… Eu é que tenho de o convencer a ver SIC em vez da TVI pela qualidade do meu trabalho. Com os bancos é a mesma coisa. Dê-me razões para ficar e eu fico. Se um jornalista da TVI ou da RTP fizer reportagens mais interessantes que as minhas eu terei um problema que tentarei resolver. Queixar-me não vai tornar as minhas reportagens melhores…

          Responder
          • PC

            Claramente estamos a falar da tomada de decisão que felizmente o Ser Humano ainda detém o Livre Arbítrio, ainda que este seja por vezes seja condicionado por movimentos de massas, crenças, status e não divago mais.
            Vejo SIC desde o seu nascimento, valorizo os conteúdos e seus profissionais.
            Citando… “Dê-me razões para ficar e eu fico”, acredita que associado a um serviço, pago, tiver a percepção de valor acrescentado, pagaria o serviço?
            Sabe, os bancos gratuitos não têm de aprovisionar a sua liquidez no BCE. Pela segurança do seu capital, um banco sólido paga 0,48% pelo depósito no BCE, custo esse que não é passado para o cliente.
            Imagine que lhe entrego 100 unidades monetárias e daqui a uns anos tem de me entregar as mesmas unidades monetárias eliminando o juro da equação e a inflação. Pelo seu serviço, pela segurança que teve de garantir, pela disponibilidade imediata do capital, qual seria o custo do serviço?
            Ainda da qualidade das suas reportagens, não está em questão esse ponto. Respeito o seu ponto de vista, sem conflitos, sem problemas, sem queixas.
            Deveria admitir que se existir um jornalista melhor noutro canal, orgulhe-se e estude o seu concorrente, melhorando e crescendo. A concorrência é saudável e não um problema.
            Muito grato,

          • Pedro Andersson

            Olá. É o que faço todos os dias :). Até os meus colegas estrangeiros eu vejo. Há muitos melhores que eu. Só tenho é de corrigir e melhorar. E fazer sempre o meu melhor. Percebi o seu ponto. Mas esse custo para mim não tem leitura enquanto cliente. Não estou a pagar por um custo que faz parte do modelo de negócio de um banco em particular.

        • Henrique Alho

          Isto é simples:
          Se não houvesse escolha não haveria concorrência e enquanto houver mais barato todos temos a liberdade de escolher a opção mais barata.

          Se for comprar um smartphone que numa loja está a 1.000€ e noutra está a 850€ porque esta até tem um bom desconto, pela sua lógica, compraria o smartphone a 1.000€ porque talvez seja uma loja mais pequena, com mais dificuldade de fazer bons preços.

          Responder
  9. Angélica de Jesus

    Tenho uma conta na CGD há 40 anos, só para pagar a prestação da casa. Dantes pagava por trimestre 15 €, agora são 5 € por mês, cujo o total anual é os mesmos 60 €. Muito dinheiro só para receberem a prestação. Enfim … nem tenho mais palavras … e nada a fazer, não é ???

    Responder
  10. Francisco

    Caro Pedro,
    Parabéns pela informação, não só por este artigo, mas pelo trabalho feito até agora – é exatamente assim que se poupa.

    Continue o excelente trabalho e obrigado por nos manter informados.

    Responder
  11. Bruno barata

    Bom dia,
    Para quem tem credito habitação e paga estas comissões bancarias, com a aprovação desta lei o que deve fazer para se ver livre delas sendo que ainda faltam uns anos para poder sanar a divida.

    Cumprimentos

    Responder
  12. Rui

    Boa Tarde Sr. Pedro.

    Esta notícia é verdadeira??…
    É que também tenho um CH na caixa e pago todos os meses os tais 2.5€+ 4%IS e fui verificar a próxima prestação de Abril, e não é que aumentaram esta comissão para 2.75 + 4%IS!!!!
    Então vai desaparecer e afinal vai mais é aumentar??…
    Afinal em que ficamos??…

    Grato pela atenção.

    Responder
    • Pedro Andersson

      A lei ainda foi aprovada. Até lá podem aumentar as vezes que quiserem.

      Responder
  13. Vanessa

    Boa tarde,

    A alteração a este decreto, no que diz respeito ao impedimento da cobrança da comissão de processamento da prestação do crédito à habitação, não chegou a ser aprovada em assembleia e por isso ficou sem efeito, correto?

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Foi aprovada mas tem de “descer” a uma comissão que depois formulará a lei final para depois ser aprovada outra vez e promulgada.

      Responder
  14. Telma Filipe

    Olá Pedro,
    Sabe se a Lei final já foi promulgada?
    Cumprimentos
    Telma Filipe

    Responder
  15. Célia Gonçalves

    Boa tarde .
    Pedro neste momento, abri de 2023, sei que e durante o ano de 2023 não se paga qualquer comissao agora fazer amortização do crédito habitação,. A minha questão é, e para fazer liquidação total do crédito paga-se alguma comissão este ano? Temos também a isenção das comissões de 0,5% ou não se aplica? Cumprimentos, Célia Gonçalves

    Responder

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