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Se alguma vez precisar cancelar um contrato feito por telefone leia isto

Escrito por Pedro Andersson

01.06.19

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8 min de leitura

Como cancelar um contrato feito por telefone (e evitar nova fidelização)

Muitos de nós já fizemos contratos por telefone. E faremos no futuro. Podem ser de qualquer tipo de produtos, desde saúde, seguros, a telecomunicações ou energia.
Esta semana recebi algumas mensagens de espectadores a referir uma situação específica que decidi partilhar porque pode ser muito útil conhecerem este direito enquanto consumidores. Este caso tem a ver com um serviço de Saúde, mas pode ser de qualquer área de negócio.
Uma dessas espectadoras referiu que aderiu a um serviço de saúde e aceitou pagar 300 euros por ano para ter serviços grátis e outros mais baratos. Nada contra. Nada disto tem algum problema se as pessoas aceitarem e concordarem conscientemente com o contrato.

Quis cancelar mas não conseguiu

O problema veio depois. Passou quase um ano, não estava satisfeita e pediu para desistir antes de fazer um ano para não ter de pagar outra anuidade. A questão é que não fez o pedido mais de 1 mês antes do fim do contrato, como estava escrito nos documentos em letras miudinhas. Portanto, teria de pagar mais 300 euros sem querer usar o serviço.
Retirei algumas partes do texto porque não é meu objetivo avaliar o serviço desta empresa (porque podia ser qualquer outra) e o importante aqui é conhecer a forma de solucionar um conflito com esta ou outra empresa.
Leiam a saga dela, na primeira pessoa, a seguir:

Olá Pedro,
Como leitora assídua que sou do blog do Contas-poupança e em que já aprendi tanto consigo, hoje queria partilhar algo que poderá dar jeito a muitas pessoas e que não sei se já foi partilhado no blog.
Recentemente vi-me a braços com a tarefa hercúlea de tentar cancelar um contrato, neste caso com a Medicare. Há cerca de um ano, eu e o meu marido aderimos ao plano de saúde da Medicare, após termos recebido uma chamada deles a promover o mesmo. (…) Durante esse ano, e por termos pago o plano de forma anual, para não perdermos dinheiro, mantivemos o plano.
Agora, a algumas semanas de terminar os 12 meses da adesão, resolvemos cancelar, ligando para a linha de apoio. Fomos surpreendidos: disseram-nos que tínhamos que ter avisado com 30 dias de antecedência.

A espectadora, de facto, tinha escrito no contrato essa condição. Daí repetir pela milésima vez que devem ler todas as linhas de um contrato de preferência antes de o assinarem. A questão aqui é que ela recebeu o contrato, MAS NÃO ASSINOU. E isso acabou por fazer toda a diferença.

Verificamos o contrato que tinha sido enviado por e-mail e realmente tinha lá essa nota (em letras muito minúsculas, claro!). Insistimos, ainda assim, que não tínhamos interesse no plano, que não estávamos satisfeitos com o serviço. Dissemos ainda que não tinha havido uma explicação clara no primeiro e único telefonema que foi feito para iniciar a adesão, sobre a altura em que deveríamos avisar para cancelar. Mesmo com estes argumentos, a resposta da Medicare foi uma só: teríamos que ficar mais um ano fidelizados! Mais um ano a pagar mais de 300€ por um serviço pelo qual não tínhamos qualquer interesse em usufruir.
Aí, ameaçamos meter as coisas no nosso advogado. De lá, veio uma resposta curta e grossa, da voz do próprio advogado da Medicare: “Faça isso, depois diga-nos alguma coisa…” Assim o fizemos, na nossa boa fé, mas também tivemos azar e o advogado disse que, perante as circunstâncias, nada havia a fazer.
Já tínhamos praticamente desistido e aceite a ideia de estar mais um ano agarrados à Medicare, mas por sorte, uns dias mais tarde, ainda antes de ser debitada nova anuidade, cruzamo-nos com um artigo da Deco Proteste que foi a informação que nos faltava para legalmente termos motivos para acabar com um contrato que nunca existiu. O artigo é este: https://www.deco.proteste.pt/saude/seguro-saude/noticias/medicare-fideliza-a-plano-de-saude-sem-consentimento.
Pois que existe uma lei que determina que todos os contratos que são celebrados por telefone, se não tiverem uma prova do contrato assinado por ambas as partes, o contrato nunca existiu!
Com esta informação, fizemos uma reclamação no portal da Deco Proteste, que é gratuito e bastante eficaz – https://www.deco.proteste.pt/reclamar. Passadas nem 24 horas, a mesma pessoa que nos tinha dito para falar com o nosso advogado (o tal advogado da parte da Medicare…), contactou o meu marido e disse que afinal, estiveram a ver melhor o caso dele, e tinham percebido que ele realmente não tinha interesse em continuar com o serviço e cancelaram de imediato o mesmo.
Entretanto, já ajudamos mais uma pessoa que tinha o mesmo problema e hoje recebeu também o contacto da Medicare a informar que o contrato estava cancelado.
Julgo que existam muitas mais pessoas que estão na mesma situação que nós, que fazem “contratos” por telefone com a Medicare (se calhar, até com outras empresas) e depois na hora de cancelar, desconhecem esta lei, e são só entraves injustificados. E a lei, nestes casos, felizmente, está do lado do consumidor e aquilo que parece um caso cabeludo, resolve-se em poucas horas/dias.
Espero que este e-mail longo sirva para alguma coisa e acrescente valor ao serviço público que faz todos os dias com o trabalho que desempenha no Contas Poupança 🙂
Grata pela sua atenção, faço votos para que o Contas Poupança continue a brindar-nos com boas dicas de poupança e a ajudar todos os seus leitores e espectadores.

Agradeço a esta espectadora por ter partilhado este caso porque de facto pode vir a ser muito útil no futuro (ou mesmo no presente) para muitos outros.

Ela partilhou também um exemplo de mensagem para a reclamação, seja ela por que via for, em que é mencionado a lei que protege os consumidores de contratos feitos por telefone.

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a [xxx] nº. [xxx].
No dia [xxx] fui contactado via telefone para aderir a [xxx].

[Explicar os motivos que levaram ao pedido de cancelamento e justificar o porquê de não querer continuar com o serviço].
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a [xxx], agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.

Tudo assinado, por favor

Portanto, antes de pagarem uma nova anuidade ou uma indemnização confirmem que assinaram MESMO o contrato com aquela empresa. Não tenham medo da conversa dos advogados das empresas. Muitas vezes é “Chapa 5” a ver se cola. Eram mais 300 euros que a espectadora pagava sem ter necessidade.

Mas então não estava no contrato?

Sim, estava. O problema é que as empresas por telefone não dão as informações todas (as que não lhes interessam) e esperam que por preguiça as pessoas depois não leiam 16 páginas de letras pequenas que lhes chegam por e-mail
Acho importante referir que tudo isto seria desnecessário se os consumidores lessem os contratos. Mas por outro lado, as empresas por vezes também não fazem o que deviam ao exigirem o contrato assinado por ambas as partes. Portanto, a lei (e bem) protege o consumidor. Temos é de conhecer os nossos direitos. Este é mais um.

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24 Comentários

  1. Cristiana Marques

    Olá muito boa tarde , acabei de me identificar com o email acima.
    A mim aconteceu-me exatamente o mesmo, com a mesma empresa de seguros de saúde ( medicare) prometeram inúmeras coisa ( 20 atos dentários gratuitos,etc etc) na altura achei um bom contrato uma vez que incluía todo agregado familiar, quando utilizei pela primeira vez o seguro fiquei chocada com a resposta a senhora da clínica dentária onde fui quando no final da consulta apresentei o cartão de cliente a senhora cobrou me 50 euros de consulta , eu questionei que me tinham dito que tinha direito a 20 actos gratuitos no qual a senhora me respondeu” oh minha senhora acha que o Dr. esta aqui a trabalhar de graça “.
    Entrei em contato com a mediare para anular o contrato por o que me tinham prometido não correspondia à verdade e eles como já tinha passado mais de 15 dias com me anularam fiquei a pagar 12 meses mas deixei logo escrito que não quetia renovar o contrato.

    Responder
    • Pedro Andersson

      Mas se lhe deram informações erradas peça a devolução do dinheiro… Essa situação é diferente.

      Responder
      • Ana carneiro

        Boa noite,fiz um seguro com agilcare ,passou um ano e renovaram,sem eu saber,entrei em contacto recusam a cancelar,pois dizem q fui eu que os contactei, n fui informada que era obrigatório ficar além dos 12 meses se eu não fizesse o cancelamento, …

        Responder
    • Zé Manel

      Esse valor não será a franquia? Ou seja, normalmente os seguros colocam uma franquia, por ex. 50€, na primeira utilização, o que quer dizer que na primeira consulta paga sempre os 50€ e só a partir deste valor é que a seguradora faz a comparticipação. E também é usual haver franquias distintas para actos médicos diferentes. Por ex., existe uma franquia para estomatologia (dentista), outra para ambulatório (consultas), e podem haver mais. Verifique o seu caso, porque a questão das franquias é normal nos seguros de saúde.

      Responder
  2. Ester Pereira

    Muito obrigado pelas dicas que deu.
    Cumprimentos Ester Pereira

    Responder
    • Inês oliveira

      Boa noite Pedro,
      Tive o mesmo problema com a medicare, fiz queixa no portal da queixa e enviei um email para a medicare a expor a situação é a invocar o decreto de lei que referiu no seu artigo, hoje ligaram-me a dizer que não aceitavam e que teria de continuar com o plano de saúde por mais um ano, uma vez que tinha passado os 30 de pré aviso. A justificação deles foi que de fato eu não tinha assinado nada, contudo ao fazer o registo no site tinha obrigatoriamente aceite o contrato, como tal não aceitavam a resolução do contrato. Avisei-os que ia cancelar o débito em conta e que iria seguir pela via legal, ao qual me responderam “força aguardamos o seu contato”. Agora a minha questão é até que ponto este decreto de lei nos protege? Como poderei proceder agora. A medicare anda a burlar inúmeros consumidores e ninguém faz nada.
      Obrigada
      Inês Oliveira

      Responder
  3. José Neves

    Boa noite. Depois de ler o artigo em questão, resolvi partilhar um caso que se passou muito recentemente comigo. Como já tenho feito noutras situações, resolvi cancelar a subscrição da SportTv através da box, como é habitual fazer para subscrever ou cancelar. Ao proceder, através da box, ao cancelamento, apareceu um quadro que informava que para cancelar a subscrição teria que ligar para o número, (800 *** ***).
    Após ter ligado para o referido número, foi-me proposto que mantivesse a subscrição passando então a beneficiar de 50% de desconto nas mensalidades desde que ficasse fidelizado durante 12 meses. Perguntei se, caso mudasse de operador essa fidelização à SportTv se manteria, a resposta foi positiva.
    Depois disso, vim a saber que tal não era possível. Assim sendo, resolvi de imediato o respectivo acordo, alegando que tal condição obrigar-me-ia a uma nova fidelização com a operadora.
    Obrigado pelas ajudas que vai dando.
    Obrigado
    José Neves

    Responder
  4. Kiba

    Tinha contrato com a NOWO e quase a acabar a fidelização telefonaram-me para renovar o contrato e eu aceitei, mas no entanto passado umas semanas apareceu oferta melhor. Então dirigi-me à NOWO para entregar os equipamentos, e lá foi-me dito que eu tinha celebrado um novo contrato por telefone e eu disse-lhes que até ao momento nunca enviaram as condições do contrato para eu assinar. Só tenho a dizer que aceitaram os equipamentos e não chatearam mais.
    Na EDP quando se faz alterações no contrato ele mandam nova cópia para assinar, apesar de não haver fidelização.

    Responder
  5. Alda

    Sr Pedro
    Relativamente às operadoras de telecomunicações , infelizmente eu fui uma das lesadas e de que maneira ! Mas lá está , tal como eu, muita gente desconhece as leis , mas como os outros seguidores , somos sempre enganados , pois tudo é possível quando é para apanharem mais um cliente.
    Aproveito para lhe dizer , que relativamente à fatura, a MEO por exemplo CONTINUA A NÃO ENVIAR FATURA E SE QUISER TENHO DE PAGAR MAIS UM € ! FAZER O QUÊ?
    Desculpe e obrigada mas como vê a ANACOM TAMBÉM NÃO VERIFICA ESTAS IRREGULARIDADES, SENDO ELES A AUTORIDADE COMO É POSSÍVEL ?

    Responder
    • Pedro Andersson

      Tenho a resposta para si na reportagem desta quarta-feira :). Não perca!

      Responder
    • António Caldeira

      Será possível usar os mesmos argumentos para rescindir contractos de telecomunicações?
      Estes contratos são por norma verbais, feitos por telefone.

      Responder
  6. Cristiana Marques

    Muito boa noite , enviei vários email para cancelar o contrato o que me foi dito é que deveria ter lido as letras pequeninas ,pois lá dizia os atos que tinha direito, mas como confiei na pessoa que me ligou a propor a contrato que quando recebi o contrato por email não tive o cuidado de ler as letras pequeninas, mas pessoa que me ligou frizou várias vezes as vantagens e nunca sequer me disse que não eram todos os actos.

    Responder
  7. Ana Machado

    Boa tarde,
    Eu tenho exactamente o mesmo problema. Fiz reclamação e invoquei essa mesma lei. Pior, tenho dois seguros na mesma companhia com o meu nome. Um fui eu que aderi, outro o meu pai que não sabia. O que me foi dito foi que como acedi à minha área pessoal da Medicare, que aceitei os termos contratuais. Ora isto é ridículo, uma vez que acedi à área pessoal para tentar saber/perceber clínicas, hospitais em que poderia usufruir do seguro. O mesmo foi renovado automaticamente sem qualquer aviso este ano. Resumindo, foi me dito que teria que pagar o seguro até Maio de 2020.
    Tem alguma dica para me dar em como proceder?
    Obrigada!

    Responder
  8. paula prates

    Boa tarde.Aferi o ano passado a Medicare.Enviaram me um contrato que não assinei.Agira quero desistir porque accho que nao compensa e dusseram me que tenho de acabar de pagar ate julho.Obrigada.

    Responder
  9. Debora

    Boa tarde. Eu quero cancelar o plano com a Medicare que fiz no passado mês pois percebi que não me trás vantagens e que para o preço que pago não me compensa, uma vez que não me dá descontos nenhuns pois já tentei utilizar o mesmo e paguei um balurdio numa ida ao dentista, o mesmo que pagaria sem este plano. No entanto, entrei no site deles e pelo que já andei a pesquisar eles dizem que ao entrar no site somos portanto obrigados a permanecer com eles. Será que é assim mesmo?

    Responder
    • Sónia Chaves

      PRESCISO pelo amor de Deus cancelar a Medicare tenho só um mês e sempre disse que não queria mas e eles nunca passam para cancelar perdi meu emprego e minha conta está negativa porque eles colocaram a debitar ajude me por favor

      Responder
      • Pedro Andersson

        Olá. Peça por escrito o cancelamento do contrato citando o artigo 437. Pesquise no blogue o que é esse artigo.

        Responder
      • Pedro Andersson

        Também pode cancelar o débito direto, mas depois começam as ameaças de penhoras…

        Responder
  10. Gabriel Alves

    Ola Pedro, em Maio de 2020 fui contactado pela Medicare, la falaram do Plano deles e assim foi, dei os dados mas no fim disse que nao poderia fechar contrato visto que quem feria o pagamento era minha mae.
    Desligou a chamada…. Passado uns dias vieram me ligar e disseram que podia ser feito por referencia Multibanco, mas o que eu entendi foi que eu teria que efectuar o pagamento para o contrato se iniciar. E nao foi.
    Passado 1 mes, recebo a entidade e referência para pagar, nao o fiz
    Passado 2 meses recebo a dizer que tenho 2 mensalidades atrasadas. Liqui a chamada me disseram que se eu não pagasse iria entrar no contencioso aqui outra vez fui melhor atingido por Jen sem sucesso visto que não consegui cancelar o meu contrato apenas consegui cancelar a renovação do meu contrato.
    Gostaria que meu contrato fosse realmente cancelado pois ja vai para 3 mensalidades de atraso, nao assinei nada e ja invoquei o decreto, mas nao me querem cancelar
    Tenho 18 anos e nao tenho emprego

    Responder
    • Pedro Andersson

      Olá. Sugiro que contacte a Deco. Há dezenas de casos como o seu. Felicidades

      Responder
  11. Regina Managem

    Olá boa tarde! Venho por esse meio solicitar uma ajuda, com a questão da “Medicare”… Eu quero cancelar o contrato com eles, mais até então não consigo,podem me ajudar por favor, me mandaram sms a dizer que tenho uma dívida de 229,67€ eu nunca usei nada dessa agência, como que eles podem me exigir esse valor. Até me diceram que vão me entregar para autoridades,para eles me penhoraram os bens,até eu liquidar as dividas. Por favor me ajudem…

    Responder
  12. André

    Boa tarde Pedro, só para avisar que tive precisamente o problema da senhora desta noticia, evoquei precisamente o mesmo e não deram andamento. Portanto penso que não se aplica o decreto lei 24/2014, uma vez que eles referem que uma vez que usamos os serviços estamos a consentir o serviço. Note que sou associado desde 2016. Existe má fé desta empresa isto sim para com quem paga atempadamente e quer cessar contrato com justa causa e devidamente fundamentada. Tal como lhe digo esta resposta não é valida. Apresentei queixa através da DECO e não deu em nada. Obrigado.

    Responder
  13. Ricardo Silva

    Boa tarde,

    Estou com o mesmo problema na Medicare. Aderi em Julho de 2019 quero cancelar este mês maio de 2021 alegam que tenho de pagar até Julho 2021. Disse que não assinei o segundo contrato mas eles medicare alegam que renovou automaticamente falei no tal artigo da lei de 2014 e eles dizem que o contato inicial foi meu, por isso a tal lei neste caso não é válida. Vamos ver o que vai dar. Obrigado pelo seu sítio e ajuda para as pessoas.

    Responder

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