Finanças devolvem hoje as multas do ViaCTT

Escrito por Pedro Andersson

24.01.19

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4 min de leitura

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A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou que ia devolver até hoje (quinta-feira) o valor das coimas pagas pelos contribuintes que falharam a inscrição na caixa postal eletrónica ViaCTT no prazo previsto para o fazerem.

A devolução do valor das coimas vai abranger os 8.354 processos em que houve pagamento por parte dos contribuintes, contando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que as transferências “se tornem efetivas, com os valores na conta bancária, já na próxima quinta-feira, dia 24 de janeiro”.

Como se recordam (avisei neste artigo AQUI), em junho do ano passado milhares de contribuintes foram notificados pela AT pelo facto de terem deixado passar o prazo de inscrição previsto no regime em vigor até 2018. Em causa estão os contribuintes que não estão abrangidos pelo regime de isenção de IVA, que é possível para quem fatura menos de 10 mil euros por ano.

8 mil pagaram a coima

Na ocasião foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação de adesão àquela caixa postal eletrónica. Deste total, diz o Ministério das Finanças, 48.052 foram anulados, enquanto 8.354 registaram pagamento.

Este caso levou a que no Orçamento do Estado para 2019 fosse feita um alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias que garante que os contribuintes que estão obrigados a ter caixa postal eletrónica passem a receber as notificações da AT através do Portal das Finanças caso não façam a adesão no prazo previsto na lei, sem que haja qualquer sanção associada.

No regime anterior, um contribuinte que fosse obrigado a aderir à caixa postal eletrónica e não o fizesse atempadamente estaria sujeito ao pagamento de uma coima de valor entre os 50 e os 250 euros. Portanto, se pagou a coima, vá à sua conta associada ao Portal das Finanças e verifique se recebeu.

Se não receber nos próximos dias, contacte as Finanças pelo número 217 206 707 e veja o que se passa. É dinheiro seu.

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