O Fisco vai devolver as multas do Via CTT

Escrito por Pedro Andersson

19.10.18

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2 min de leitura

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O Fisco vai devolver o dinheiro

Lembram-se de uma multa de 88 euros que cobraram aos trabalhadores independentes que não se inscreveram no Via CTT? Escrevi vários artigos sobre isso:

O governo ia encontrar uma alternativa.

A minuta para reclamar da coima.

Como o vosso alerta contribuiu para denunciar a situação.

Há novidades

O Jornal de Negócios diz hoje que os contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica ou que se atrasaram a inscrever-se e que foram multados, vão receber esse dinheiro de volta. 

A medida está inscrita no Orçamento do Estado para 2019. A partir de 1 de Janeiro do ano que vem, os contribuintes que pagaram vão receber automaticamente o valor que pagaram e os que receberam a coima vão ver esses processos arquivados.

A boa notícia é que não precisam fazer nada. Vai ser tudo automático e não precisará de preencher nenhum requerimento. Caso esteja nesta situação e não receba o dinheiro, então sugiro que se mexa porque pode haver algum problema ou pode não ter acontecido o que estão a prometer que vai acontecer. E sempre são 88 euros.

As Finanças dizem que foram emitidos 3 milhões de coimas. É muita gente a ser afetada por isto. Muitos pagaram voluntariamente para evitar problemas maiores e outros apresentaram um requerimento a pedir o afastamento da coima. De acordo com o orçamento, não haverá custas a pagar.

Notificações alternativas

No futuro esta questão não vai voltar a colocar-se porque a tal coima foi revogada (ia dos 50 aos 250 euros). Mas atenção, há muitos casos em que a inscrição no Via CTT continua a ser obrigatória. Informe-se se é obrigatório no seu caso. Ligue para as Finanças pelo 217 206 707.

A adesão à notificação eletrónica através da ViaCTT é obrigatória, de acordo com a lei, para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que dezenas de milhares de contribuintes tivessem sido notificados para o pagamento de coimas de 88 euros.

Agora está previsto as pessoas poderem optar por serem notificadas em alternativa através do Portal das Finanças, mas esta opção ainda não está bem explicada.

Portanto, se pagou esta multa, pode ficar (para já) descansado. Vão devolver-lhe o dinheiro. Se não pagou, o seu processo vai ser arquivado.

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