ALERTA: Não dê o seu NIF para se identificar (Provedoria de Justiça)

Não se identifique pelo NIF

Confesso que quando li o comunicado da Provedoria de Justiça (que me acaba de chegar às mãos) estranhei o conteúdo. “Mas eu estou sempre a dar o meu NIF a toda a gente…”. Qual é o problema de dar o NIF?

Pelos vistos e pelo que entendi, há municípios que para identificar a pessoa seja por que motivo for pedem o número do Cartão de Cidadão e o NIF. Ora, se o objetivo não é para a formalização de um contrato ou de algo que exija de facto a apresentação dos dois números de identificação, estaremos a ceder demasiadas informações a pessoas que naquela situação não têm direito a saber tanto sobre nós. Estamos a falar de apenas identificar a pessoa e não para assinar um contrato.

Portanto, a Provedora de Justiça acaba de divulgar esta orientação que é importante que nós enquanto cidadãos estejamos a par. NUNCA se identifique com o NIF. Se lhe pedirem isso será ILEGAL. Guarde esta nota da Provedoria de Justiça que deixo aqui para vossa informação:

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Provedora de Justiça alerta para solicitação indevida do NIF para efeitos de identificação

A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios.

Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações.

Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, terá de o fazer por via do número de identificação civil ou passaporte.

Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, vários municípios dispuseram-se a alterar o procedimento de identificação e registo, em conformidade com o disposto nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Nunca dê o NIF para efeitos de identificação

Pode (e deve) dar o seu NIF ao passar uma fatura e ao assinar um contrato. Mas se lho pedirem para ficar apenas numa base de dados ou para ter acesso a uma informação, como acabou de ler pode e DEVE recusar-se a fazer isso porque é abusivo. Basta o seu número do Cartão do Cidadão ou passaporte.

Estamos sempre a aprender. Talvez se mo pedissem numa Câmara Municipal, provavelmente daria sem pensar muito no assunto. De facto a Provedora tem razão. É informação a mais para dar sem necessidade nenhuma. Por darmos os nossos dados demasiado facilmente é que surgem por vezes casos de roubos de identidade e aberturas de contratos em nome de pessoas que não sabem que isso está a acontecer e sem a sua autorização.
Se é só para se identificar é o número do Cartão do Cidadão e nunca com o NIF.

Fica o alerta!

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15 comentários em “ALERTA: Não dê o seu NIF para se identificar (Provedoria de Justiça)

  1. Antonio Nobre Reply

    E quanto a facultar uma fotocópia do Cartão de Cidadão, quando nos é solicitado por várias entidades, por exemplo os diversos prestadores de serviços, desde água, electricidade, comunicações, etc., isso é obrigatório ou não?

  2. Deolinda Machado Reply

    Olá bom dia!
    Li tudo com muita atenção e ficou a dúvida de quando vou ao hospitais particulares, e faço a entrada para a consulta, todos sem excepção pedem o cartão de cidadão e o da seguradora. Os balcões são altos e pegam nos dois cartões e claro que não tenho vejo que número ou números confirmam ou escrevem na ficha do cliente. Nestes casos como proceder Pedro. Será mesmo necessário entregar o cartão de cidadão para a mão da pessoa que nos está a atender? Pois os dois números estão no mesmo cartão…

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. Dificilmente poderá controlar completamente a situação. É normal entregar o cartão do Cidadão. Às vezes estas leis só complicam, mas de facto é bom que hajam estes alertas porque há muitos abusos.Uma coisa é o que devia ser, outra é o que a realidade nos “obriga” a fazer.

  3. ana Reply

    Esquece-se que muitas vezes os munícipios estão a tratar de taxas e outras contribuições e que têm tratamento semelhante aos impostos!!

  4. Ana Reply

    Boa noite, isso também se aplica às operadoras móveis (MEO, NOS,…). É porque sempre que vamos resolver algum assunto ordem o número de contribuinte e o documento de identificação

  5. Bancaria indignada Reply

    Julgo que o autor deveria escrever uma errata a esclarecer o comum dos cidadãos no que diz respeito a identificação perante a banca. De acordo com a Lei de Proteção de Dados e ao abrigo do sigilo bancário, só quando o cliente se identifica devidamente, sendo em muitos casos necessário o NIF, são prestadas informações. Não creio que tenha pesado as consequências do seu texto, que perante isto não está esclarecedor.

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Olá. Essa situação nao esta em causa. O texto é claro quando diz qiecsevrefere a situações em que nao ha nenhuma relação contratual. No caso dos bancos há…

  6. Ruben Reply

    Eu dou o meu NIF para me identificar no banco para fazer depósitos. Também não devia?

  7. Francisco Gouveia Reply

    Boa tarde Pedro e todo auditório…
    Realmente até eu achei estranho, pior Pedro, então se tenho que dar o meu cartão de cidadão (CC) para me identificar, o NIF está lá contido até sem ser necessário recorrer a leitura eletronica…
    Será que a nova procuradora república sendo mais nova em idade que a antiga tem ideias e ainda e possuidora de BILHETE DE IDENTIDADE e NIFA ANTIGOS que são separados?
    Parece mentira…está gente que nos (des)governa nem sabe mais o que NAO FAZER para ser chamada de ignorante…

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Mesmo que dê, nao têm de anotar os dois. A provedoria diz que é abusivo. Mas creio que nem é essa a questão. Basta quererem preencher um formulário qualquer de pedido de informação e pedem-lhe os 2 números sem lhe pedir o cartão.

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