Nova Lei do Atendimento prioritário – já conhece?

Quem pode passar à frente?

Entra em vigor amanhã, 27 de dezembro, a nova lei do Atendimento Prioritário.

Basicamente, agora a lei “antiga” aplica-se também em qualquer estabelecimento privado com atendimento ao público, como restaurantes, comércio, etc.

No fundo não é nada que não se resolvesse com bom senso e boa educação, mas a partir de agora não aplicar a lei pode levar a multas dos 50 aos 1.000 €.

O governo mandou para as redações um conjunto de Perguntas e Respostas que partilho aqui, caso precisem um dia de defender os vossos direitos ou os de alguém ao vosso lado.

O Decreto-Lei é o n.º 58/2016, de 29 de agosto.

1. Quem está obrigado a prestar atendimento prioritário?

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público.

2. Quem está excluído da obrigação de prestar atendimento prioritário?

a) As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar.

b) As conservatórias e outras entidades de registo, apenas e só, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito ou uma posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

3. Existe alguma exceção à aplicação do decreto-lei?

Sim, o decreto-lei não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.

4. A quem é obrigatório prestar atendimento prioritário?

É obrigatório prestar atendimento prioritário às:

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;

b) Pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;

c) Grávidas;

d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

5. Quem são consideradas «pessoas com deficiência ou incapacidade»?

Aquelas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhes limitarem ou dificultarem a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiuso.

6. Quem é considerado idoso para os efeitos do decreto-lei?

A pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais reconhecidas em Atestado Multiuso.

7. Quem se considera pessoa acompanhada de criança de colo?

Aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

8. Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário como se procede?

O atendimento faz-se por ordem de chegada.

9. Como devo proceder quando me for recusado o atendimento prioritário devido?

Devo apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação I. P. (INR, I. P.) ou; da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

Por exemplo, tratando-se de um estabelecimentos de restauração e bebidas, poderá apresentar queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

10. Que penalizações estão previstas para quem incumprir o dever de prestar atendimento prioritário?

Estão previstas a aplicação de coimas cujos valores variam entre € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1 000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva. A receita das coimas reverte em 60% para o Estado; 30% para a entidade administrativa que faz a instrução do processo administrativo e 10% para o Instituto Nacional de Reabilitação.

11. Onde posso solicitar esclarecimentos sobre a nova lei do Atendimento Prioritário?

Poderá obter esclarecimentos sobre a interpretação e/ou aplicação deste decreto-lei junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, através dos seguintes contatos: Por telefone (das 9h30 às 17h, nos dias úteis): 217929500 / 215952770 Por e-mail: balcaodainclusao@inr.mtsss.pt

 

16 comentários em “Nova Lei do Atendimento prioritário – já conhece?

  1. Manuela dias Reply

    Boa tarde, o meu marido é portador de uma incapacidade de 75% e ao dirigimo-nos a seguranca social pela 2a vez para devolver um cheque referente ao PSI do meu filho que faleceu em Março, desta vez a pessoa que nos atendeu pediu o certificado multiusos ( que entendo, apesar do meu marido andar de cadeira de rodas) mas que nos informou que só poderia usufruir da prioridade para tratar de assuntos do proprio. Infelizmente o meu filho não podia ir devolver o cheque. Agradeço esclarecimento se possível por favor. Obrigado

  2. jose gomes vaz Reply

    Na farmácia do hospital santo Antonio tinha senhas de prioridade a partir de janeiro deixou
    de ter gostaria de saber se isso e legal

  3. André Rocha Reply

    Boa tarde.
    Uma questão que considero pertinente e a lei julgo que é omissa no que respeita aos clientes que estando por exemplo numa fila de supermecado, perante uma grávida, apesar do funcionário da caixa permitir que seja a grávida atendida de imediato mas os clientes que ali se encontravam à espera, não permitem que a gravida passe à frente… que consequências ou coimas existem para os clientes nestes casos???

    • Pedro Andersson
      Pedro Andersson Post authorReply

      Oh André. Se isso alguma vez acontecer acho que devem chamar um médico em vez da polícia. Esses clientes precisam de ajuda rapidamente .

      • André Rocha Reply

        Acredite que existem pessoas assim… ja assisti a uma situação dessas… infelizmente existem coisas destas.

        Já agora aproveito para lhe desejar um bom ano e uma palavra de apreço pelo seu trabalho que sigo atentamente. Obrigado. 🙂

  4. Maria do Carmo Reply

    sou doente oncológica e tenho 60 por cento de incapacidade,Além disso tenho uma doença auto imune que ataca a circulação e por caua disso já tive uma trombose venosa profunda e terei de tomar sempre um anti coagulante.Tenho prioridade?
    Gostaria de saber, obrigado

  5. memeromeiras Reply

    sou doente oncológica e tenho 60 por cento de incapacidade, além disso tenho uma doença auto imune que ataca a circulação e por causa dela já tive uma trombose venosa profunda.Tenho direito a prioridade?

  6. Inna Toderian Reply

    Fazia compras no lidl eu tinha crianca de 7meses no carinho estava na fila cria passar a frente pessoas nao deixava porque estava disser eu tenho direito com crianca sou no colo mas eu disse atendiment prioritário e até 2 anos ninguém não deixava disse não é verdade

  7. Manuel Reply

    bom dia, tenho 60% de incapacidade, no restaurante, vou com a minha esposa e a minha filha, tenho direito ou nao a prioridade, no restaurante dizem que só eu tenho prioridade, nao faz sentido eu jantar separado da família. desde já obrigado . Manuel Moreira

  8. Conceição gonçalves Reply

    Boa tarde.
    Deparaei-me com uma avó, que se fazia acompanhar de uma criança entre 1 a 2 anos de idade sentada no sua própria cadeira/carrinho, eu que por sinal, já tinha as minhas compras todas no tatete da caixa e ainda eram bastantes 80 €, não lhe dei prioridade que a senhora diz que tinha isto porque os sinais prioritários só mostra a criança ao colo do adulto e não na cadeira/carrinho isto passou-se num Pingo Doce.
    Sou uma pessoa que gosto de cumprir e de ajudar mas no meu caso hoje não dava.

    • R Reply

      Gosta de cumprir? Então uma criança bebe pode estar precisar comer, ou mudar fralda e a senhora está preocupada com o carrinho? É notório que nunca foi mãe.

    • André Rocha Reply

      Acima de tudo o bom senso mas Consulte a lei… diz crianças de colo e não ao colo… por isso no carrinho de bebe continua a ser considerado crianças de colo.
      Bom ano.

  9. Jose Ribolhos Reply

    Sala de restaurante cheia, que tipo de prioridade tenho ?

  10. Blenda Cunha Reply

    Olá. A partir de quantos meses gravidas tem prioridade?

  11. Maria João fonseca Reply

    Tenho uma deficiência de 60./. Onde posso verificar se aparece no IRS automático?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *