VÍDEO – Como evitar (em alguns casos) a penalização da TV+NET+VOZ




Como cancelar um contrato quando a situação se altera?

Podem ver ou rever aqui a reportagem desta semana do Contas-poupança.

É sobre uma situação “injusta” para o consumidor quando as situações se alteram além do seu controlo e tenta rescindir o contrato de TV NET VOZ e a empresa insiste em que sejam pagas todas as mensalidades ou uma penalização que pode chegar às centenas de euros.

Não é fácil, mas deve sempre tentar acionar esta lei como último (neste caso, primeiro) recurso.

Quando é que a lei me pode defender?

Estamos a falar de pessoas que são obrigadas por razões profissionais ou de saúde a mudar de residência e no novo local não há serviços dessa empresa, que emigram, ou que ficam desempregados e a despesa que tinham torna-se incomportável e desejam baixar a mensalidade ou simplesmente rescindir porque está em causa a sustentabilidade financeira da família.

De acordo com a DECO, o Artigo 437º do Código Civil aplica-se a estas situações.

 

Têm conseguido uma elevada taxa de sucesso quando tentam mediar estes conflitos junto das operadoras. Nem sempre conseguem. É preciso que a situação seja clara e que o cliente tenha mesmo PROVAS de que a sua situação se alterou sem ter influência nisso após a assinatura do contrato.

Pode ter de avançar para Centros de Arbitragem

Não é garantido que citando a lei consiga atingir o seu objectivo. Às vezes as operadoras recusam os pedidos. Pode ter de avançar para um Centro de Arbitragem de Conflitos ou até para os tribunais. Mas pelo menos fica a saber que é assim que deve iniciar o processo. E pode ter custos. Mas na maior parte dos casos compensa. Avalie.

Não basta pedir por telefone

NÃO BASTA LIGAR PARA O CALL CENTER E PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO.

Não funciona assim. Enquanto consumidores temos de aprender a fazer as coisas usando os direitos que temos na lei. Depois se as empresas aceitam ou não é outra conversa. Tem de ser por escrito e com provas documentais.

http://sicnoticias.sapo.pt/programas/contaspoupanca/2016-10-13-A-lei-que-permite-rescisao-de-contratos-sem-penalizacao

 

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2 comentários em “VÍDEO – Como evitar (em alguns casos) a penalização da TV+NET+VOZ

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