(Tem aqui a lei) – Dedução no IRS do aluguer de quartos de estudantes longe de casa

Dedução das rendas de quarto ou casa em Educação no IRS

A propósito de quem tem filhos a estudar longe de casa, como já expliquei AQUI neste artigo, vai poder deduzir até 200 euros no IRS de 2018 (a entregar em 2019) se o recibo disser “Arrendamento de estudante deslocado”.

Se está nesta situação (e se recebe recibos ou se compensar passar a pedir recibo) tem aqui o texto do projeto de lei que o Governo aprovou esta noite. Para os mais curiosos e especialistas.

Artigo 78.º-D

1 – :
a) ;
(…)
d) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3, cuja localização obrigue à deslocação para local diferente daquele em que se situa a residência permanente do agregado familiar:

i. Que conste de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º
198/2012, de 24 de agosto;
ii. Que tenham sido comunicadas utilizando os meios
descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios
sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela
obrigação de emissão de fatura; ou iii. Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º.
2 – .
(…)

11 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1:
a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de € 200,00 anuais, sendo o limite global de € 800,00 aumentado em € 100,00 quando a diferença seja relativa a rendas;
b) As faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento serão emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado;
c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os sujeitos passivos devem, no caso de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado;
d) A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis prevista no artigo 78.º-E.

No livro Contas-poupança tem muito mais dicas sobre como aumentar o seu IRS.



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