Afinal a lei não é para todos

Eu sei que devem ser poucos a quem esta lei afeta, mas a lei que permite entregar uma nova declaração de IRS de 2015  com a opção em conjunto em vez de separado entrou em vigor ontem e já está a gerar polémica.

Aos interessados, acabei de enviar este pedido de informação às Finanças e aguardo resposta. Se tiverem novidades digam também.

Caros senhores,

A lei que entrou esta terça-feira em vigor deveria permitir que os contribuintes que tentaram entregar o IRS de 2015 em conjunto fora de prazo e não conseguiram que pudessem entregar agora uma nova declaração com essa opção e assim não serem prejudicados em alguns casos em milhares de euros.

Creio que o espírito da lei era que essa injustiça fosse corrigida porque os contribuintes podiam entregar a declaração fora de prazo em separado pagando uma multa, mas não podiam entregar a declaração em conjunto fora de prazo mesmo pagando uma multa.

A lei agora aprovada seria para corrigir essa situação.

Ora, vários contribuintes estão a queixar-se que a lei afinal não os defendeu porque diz que só se aplica a quem não entregou a Declaração em separado fora de prazo. Isso será com certeza uma minoria, porque as pessoas não sabiam que esta lei viria a existir e acabaram por entregar em separado porque era a única opção.

Agora estão a ser penalizados pela nova lei que os “salvaria” porque cumpriram a lei, entregaram o IRS da única forma possível. E a desilusão é enorme, porque estavam a contar com a correção da declaração.

Caso de um contribuinte que me relatou o caso dele:

Como tentei em 2016 entregar uma declaração em conjunto fora do prazo e não foi aceite, ao deslocar-me ao meu serviço de finanças, a pessoa que me atendeu, recomendou manifestar o meu desagrado por escrito ao diretor do meu serviço de finanças e fazer reclamação no ebalcão do site das finanças, aguardar e depois pagar a coima e entregar as declarações em separado.
A ideia seria a minha reclamação ser analisada e aguardar a resposta (não recebi até hoje nenhuma resposta). Aceitei entregar em separado pois foi-me comunicado que quanto mais tarde entregar pior, a coima seria maior.
Acontece que agora no ponto 1 do Artigo 3º da lei 3/2017 de 16 de janeiro, refere: “… desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime de tributação separada.” Então, esta lei não abrange para o meu caso.
Conclusão: a sra que me atendeu esta tarde, recomendou reclamar (mais uma vez) ao diretor do serviço de finanças por escrito e em correio registo com aviso de receção para a Direção dos Serviços de IRS, a solicitar que possa substituir a submissão da declaração de IRS de 2015.
Indicou também que muitos portugueses estão na mesma situação que eu!
É o que vou fazer. Mais uma nova etapa…!

Portanto, pergunto:

1) As pessoas que entregaram o IRS de 2015 em separado dentro do prazo e que tentaram corrigir para em conjunto fora de prazo e não conseguiram, estão abrangidas pela lei de excepção?

2) Quem entregou em separado dentro do prazo e agora quiser corrigir (aproveitando a lei) porque percebeu que é mais benéfico,  pode fazê-lo?

3) Quem não entregou nenhuma declaração de IRS dentro do prazo e entregou em separado fora do prazo sem ter tentado entregar o irs em conjunto está abrangido pela nova lei?

4) Afinal a lei aplica-se especificamente a quem? Pela minha interpretação da lei da forma como está escrita (interpretação de cidadão não formado em leis) aplica-se apenas aos contribuintes que entregaram em conjunto e apesar da recusa “bateram o pé” e se recusaram a entregar em separado (coisa que poderia prejudicá-los em termos de multas e outras consequências porque não entregariam o IRS…). Estamos a falar de um número muito reduzido de pessoas. Não acredito que fosse essa a intenção da Lei.

5) Qual é o procedimento que os contribuintes abrangidos pela lei deve adoptar? Fazer nova declaração On line? Que opção devem escolher “Nova Declaração” ou “Corrigir declaração)? Ir a uma Repartição de Finanças?

Aguardo os vossos esclarecimentos,

Bom trabalho.