Como prometido, aqui fica finalmente a informação definitiva.

Todos os casais ou unidos de facto que tentaram entregar o IRS no ano passado (referente a 2015) em conjunto fora do prazo legal e não conseguiram por causa de uma alteração na lei que só existiu em 2016 JÁ PODEM ENTREGAR UMA NOVA DECLARAÇÃO COM A OPÇÃO CORRETA.

A lei é esta

A lei foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor amanhã (terça-feira dia 17 de janeiro). Têm o link aqui:

https://dre.pt/application/file/a/105762429

Recordo que há contribuintes que foram prejudicados em muitos milhares de euros por causa dessa alteração na lei que apanhou muitos desprevenidos e sem opção de corrigir o erro ou distração. Mesmo com multa, não era possível.

2 anos para fazer o pedido

Leiam bem a lei. Mas, em resumo, têm agora 2 anos para entregar uma nova declaração com exatamente os mesmos dados mas com a opção “em conjunto”. Se têm coimas em execução porque se recusaram a pagar o IRS (porque afinal tinham era de receber) devem pedir que sejam anuladas.

A partir de agora façam o pedido e a entrega da nova Declaração do Modelo 3 o mais rapidamente possível nas Finanças para que recebam também o reembolso correto o mais depressa possível também. Não sei se se pode fazer a entrega online (se a aplicação permite) ou se tem de ser diretamente nas Finanças, mas quem estiver nessa situação partilhe aqui por favor nos próximos dias assim que perceber qual a alternativa mais prática, para benefício dos outros que passaram pelo mesmo.

Vá lá. Desta vez fez-se justiça.

Agora não se esqueçam e deixem passar o tempo.

E avisem por favor quem possa estar nesta situação e não está atento às notícias.

Obrigado também a todos os leitores/espectadores que também me enviaram mensagens a dizer que já tinha sido publicada a lei. Com todos atentos, não passa nada :).