Fotocópia do Cartão do Cidadão – Reclame AQUI

Tem aqui o formulário para reclamar

Se lhe pedirem uma fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e achar que não o deve fazer, e se a empresa ou instituição insistir e não lhe apresentar a lei que lhes permite fazer essa exigência e se, mesmo assim, se recusarem a prestar-lhe o serviço que pretende pode e deve reclamar AQUI (também tem o Livro de Reclamações):

https://www.portaldocidadao.pt/reclamacoes-elogios-e-sugestoes

reclamacao-cartao-do-cidadao

Este formulário vai diretamente para o Instituto dos Registos e do Notariado que é quem trata destas questões do Cartão do Cidadão no Ministério da Justiça.

Sublinho novamente que só faz isto quem quiser. Tem sempre a opção de aceitar/autorizar dar a fotocópia do seu Cartão do Cidadão em TODAS as circunstâncias. Se concordar em fazer a cópia ou digitalização, nenhuma empresa estará a agir contra a lei. Se lhes facilita o trabalho, eles pedem. Mas o cidadão só dá se quiser (desde, repito, que não lhe apresentem a lei que explica que a exigência faz sentido e é obrigatória).

A questão só se põe em locais em que não conseguem provar essa obrigatoriedade.

Pode rever a reportagem que está a gerar polémica AQUI:

VÍDEO – Deixa fotocopiar o seu Cartão de Cidadão?

 

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