VÍDEO – Deixa fotocopiar o seu Cartão de Cidadão?

A Lei proíbe (se não tiver fundamento legal)

Pode ver ou rever aqui a reportagem desta semana do Contas-poupança.

Não é propriamente uma poupança financeira, mas como sabem, temos como objetivo editorial tratar também de Direitos do Consumidor e Direitos do Cidadão.

Este tema parece-me muito importante ser, pelo menos, discutido.

Desde 2007 que a Lei proíbe a cópia (de qualquer forma) do Documento de Identificação a menos que esteja escrito na lei que determinada Entidade o possa pedir ou Autoridades policiais. Pelo que percebi, isso acontece em sucateiros que têm de ficar com a identificação e na venda de armas, por exemplo. Mas na sociedade portuguesa quase TODAS as empresas pedem a clássica fotocópia. Chegou portanto a altura de exigir às empresas que PROVEM que a lei lhes permite exigir a cópia do Cartão do Cidadão. Não pode ser só “porque sim”.

Pode autorizar a cópia sempre que quiser

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Claro que pode autorizar a cópia se o entender, mas que seja porque quer e não porque querem obrigá-lo a fazê-lo contra a sua vontade.

Alguns espectadores estão a levantar a questão de como é que vão trabalhar sem pedir as cópias do Cartão do Cidadão. Dizem ser fundamental para o seu trabalho. Compreendo. Das três uma: ou está previsto na lei que podem exigir a fotocópia e apresentam a lei ao consumidor ou mudam o funcionamento das empresas ou tentam convencer as pessoas a autorizarem a fotocópia. O facto de fazerem assim há décadas, não quer dizer que esteja certo. Ou então mudem a lei.

No caso dos bancos, ou autoriza a fotocópia e está tudo OK ou pede ao funcionário que lhe mostre a lei que o obriga a fazer isso. Se não lhe apresentarem a lei pode pedir o livro de reclamações e o IRN (Instituto dos Registos e Notariado) que pertence ao Ministério da Justiça faz o resto. Da próxima vez que lá for talvez já seja diferente.

Veja a reportagem AQUI e tire as suas próprias conclusões:

http://sicnoticias.sapo.pt/programas/contaspoupanca/2016-11-30-Fotocopiar-o-cartao-de-cidadao-pode-ser-perigoso–1

 

Multas a partir de 2017

A multa dos 250 aos 750 euros se lhe pedirem a fotocópia do Cartão do Cidadão sem estar previsto na lei ainda não entrou em vigor, mas deve acontecer nas próximas semanas. Talvez no início do próximo ano. Está no Parlamento à espera da votação.

Pode ser perigoso entregar a fotocópia do seu Cartão em todo o lado. Uns são pessoas de bem, outros podem não ser. Tem de avaliar.

Está nas suas mãos decidir o que fazer para proteger a sua identidade. Ninguém é obrigado a recusar. Que fique claro. Só decide não entregar quem quiser, e assume as consequências (boas e más) dessa decisão consciente.

É uma questão de conhecer os nossos direitos. Isso nunca fez mal a ninguém, digo eu.

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