Tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social? Novidades!

(Atualizado a 7-10-2016) INFORMAÇÕES ATUALIZADAS A AZUL

Novo prazo para pagamento de dívidas SEM JUROS

O Governo acaba de aprovar um Programa Especial de pagamento para quem tem dívidas às Finanças e/ou à Segurança Social.

Quem não pagou no prazo previsto tem agora até ao fim do ano para as pagar: de uma vez (SEM JUROS) ou até 11 anos com juros mais baixos. Quem pagar a prestações, tem de pagar à partida na primeira prestação 8% da dívida. Quanto menor for o número de prestações, menores serão os juros a praticar pelo Fisco ou Segurança Social. As coimas e as custas também vão ser reduzidas.

Não sei até ao momento se estas novas regras podem ser aplicadas a processos de regularização de dívidas já em vigor. Vão ter de perguntar junto da instituição onde trataram do vosso caso.

fisco

Para quem está nesta situação, se quiser saber mais partilho aqui o comunicado do Conselho de Ministros de hoje:

Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).

Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.

Este novo quadro de regularização extraordinária, ao admitir a possibilidade de adesão a um plano prestacional, distingue-se dos adotados nos últimos anos pelo facto de estar orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez.

O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego.

Os contribuintes/beneficiários interessados têm de manifestar a sua intenção de aderir a este Programa até dia 20 de Dezembro, para começarem a pagar ainda este ano.

Vejam se é uma informação útil para o vosso caso ou de algum conhecido ou familiar.

 

2 Comments

  1. Boa tarde,
    Mesmo com plano de pagamentos em prestações há insenção de juros?
    Quando foi aprovado? No dia 26 set. enviei um plano para despacho, ainda entra neste novo regime?

    Obrigado

  2. Olá, acabei de atualizar a informação. No plano de prestações paga juros, mas quanto menos prestações contratar menores serão os juros. Quanto à outra questão terá de perguntar nas Finanças ou Segurança Social. Não tenho os detalhes do programa.

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