Entreguei em separado em abril e agora quero mudar para em conjunto. Posso?

Há contribuintes que entregaram a declaração em abril em separado, mas agora querem corrigir para em conjunto porque o simulador teve aquele erro ou porque querem simplesmente corrigir a declaração porque perceberam que perderam centenas de euros. Portanto não houve atraso da parte deles. Houve uma entrega. Foram a uma repartição de finanças para corrigir a declaração e disseram-lhes que já estavam fora de prazo por isso a opção de entregar em conjunto não é permitida por lei, nem pagando a multa. Há contribuintes que em vez de receber milhares de euros vão ter de pagar e não vêm solução para o problema.

Perguntei ao Ministério das Finanças se é  realmente assim como disseram na repartição de finanças ou qual é o percurso que devem fazer para corrigir uma declaração de abril em separado para uma declaração em conjunto em maio?

A resposta que recebi das Finanças é esta: “Nos termos da lei, a opção pela tributação conjunta só é possível quando a declaração onde essa opção é efetuada for entregue dentro dos prazos legais ( conforme expressamente resulta do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS).Contudo e conforme já antes divulgado, para os contribuintes que entregaram as declarações no regime da tributação separada até às 15 horas do dia 1 de abril – ou seja até ao momento em que o erro do simulador pode ter induzindo à escolha de um regime mais desvantajoso para esses contribuintes – é permitido que os mesmos venham ainda optar pela aplicação do regime da tributação conjunta, através da entrega, pelos dois cônjuges ou unidos de facto, de uma nova declaração onde exerçam a opção por esse regime e desde que a mesma seja entregue até ao final do mês de maio.”.

Em resumo, só uma minoria vai poder corrigir a situação.  Os que escolheram mal aprendem a lição para o ano :(. Aparentemente nao há nada a fazer. É o que está na lei.

1 Trackback / Pingback

  1. IRS: Vai poder entregar em conjunto fora de prazo! - Contas Poupança

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.